POLÍTICA NACIONAL
Eleições 2022: TSE fixa limite de gastos de campanhas eleitorais
Uma resolução que estabelece o critério para fixar os limites de gastos de campanha nas Eleições 2022 foi aprovada nesta quinta-feira (30), pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão foi unânime e os valores serão os mesmos das Eleições 2018, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O critério está previsto no recente projeto de reforma do Código Eleitoral, já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado.
Os valores atualizados devem ser divulgados até o dia 20 de julho, conforme presume a resolução. A atualização do IPCA terá como termo inicial o mês de outubro de 2018 e como termo final o mês de junho de 2022.
O relator da resolução, ministro Edson Fachin , afirmou que a edição do texto foi necessária, já que o Congresso Nacional não elaborou uma lei específica para fixar os limites de gastos de campanha para o pleito.
Fachin ainda afirmou tratar-se “apenas e tão somente do cumprimento de um dever normativo, a fixação dos limites de gastos em campanhas eleitorais, a partir da perpetuação das normas jurídicas já chanceladas, no passado, pelo Congresso Nacional”.
Novos limites de campanha
Presidente – Para a disputa pela Presidência da República, o limite para os gastos da campanha será de aproximadamente R$ 90 milhões, por conta da inflação. Em 2018 foi de R$ 80 milhões. Em caso de segundo turno, o limite será de R$ 45 milhões.
Deputado federal e estadual – As disputas federais e estaduais devem obedecer os limites de R$ 3,1 milhão e R$ 1,2 milhão, respectivamente.
Governador e Senador – O limite varia de acordo com o eleitorado de cada Estado.
“Ressalte-se que a atividade regulamentar desta Corte Eleitoral rende prestígio às normas já consolidadas no âmbito do Poder Legislativo, projetando para o pleito vindouro idêntico enfeixe de balizas previsto para as eleições passadas”, disse Fachin durante a sessão.
Durante a aprovação do critério, o ministro Alexandre de Moraes citou que o cálculo a partir de outubro de 2018 até maio de 2020, o IPCA, foi de cerca de 26%, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
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Fonte: IG Política
POLÍTICA NACIONAL
Relatório da regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo deve ser apresentado antes do recesso
O relatório sobre o projeto que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo deve ser apresentado na Câmara antes do recesso de julho. A afirmação foi feita pelo relator da proposta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), durante a audiência pública que debateu o assunto por cinco horas e que teve a presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
O projeto enviado pelo governo (PLP 12/24), apresentado em março, estabelece a remuneração ao motorista por hora; a remuneração por quilômetro rodado, como preferem muitos motoristas, é objeto de outra proposta, apresentada pela frente parlamentar da Câmara em defesa dos motoristas de aplicativo.
Para o ministro, a regulamentação pode ser por hora ou por quilômetro, a depender da melhor formulação preferida pelos motoristas. “O projeto de lei não é do governo, é um projeto construído em mesa, que precisa ser complementado. Muitos debates que os senhores estão colocando aqui as plataformas não topavam. Quem sabe agora, aqui no Parlamento, as plataformas estejam de acordo em aproximar, em aperfeiçoar o projeto para que responda a ansiedade dos trabalhadores de aplicativo”, disse Marinho.
Mas o ministro é contra o enquadramento do motorista de aplicativo no regime do microempreendedor individual (MEI), porque ficaria menos amparado na seguridade social, como explicou o secretário do Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo da Cunha. “Seria mais cômodo para o governo federal não instituir a contribuição previdenciária, pois o custo para abarcar um segmento fragilizado, mais vulnerável do que a média dos contribuintes da previdência, tem um custo, e esse custo não é barato”, disse. “O plano oferecido aqui na proposta do projeto garante cobertura completa, não é uma meia cobertura. É o Estado brasileiro reconhecendo a importância dos trabalhadores de aplicativo e o quanto eles têm um alto grau de vulnerabilidade.”
Opinião das empresas
Estiveram presentes representantes das empresas de aplicativos 99 e Uber. O diretor de relações governamentais da 99, Fernando Paes, acha que é preciso descobrir o que pode ser melhorado no projeto. “Eu acho que o ponto central dessa discussão é entender quais seriam as melhorias viáveis, razoáveis que pudessem trazer melhores condições ao trabalhador e ao mesmo tempo garantir o equilíbrio de um modelo de prestação de serviços que é extremamente relevante hoje para a sociedade”, salientou.
Mesma opinião tem o diretor de políticas públicas da Uber, Ricardo Leite. Ele defende que os novos custos e modelagem consigam manter um equilíbrio: ser suportados pelas empresas do setor, pelos trabalhadores – que precisam ter ganhos condizentes – e pelos usuários que usam as plataformas hoje. “Se a gente tiver uma discussão irreal em relação a esse equilíbrio, isso vai ter um impacto no número de viagens que hoje são realizadas e vai representar no final do mês menos ganhos para os motoristas e para as empresas e para a economia de maneira geral.”
O representante de outro aplicativo, Indrive, Rodrigo Porto, acha que a proposta do governo beneficia os interesses do 99 e da Uber e inviabiliza o seu aplicativo. Mas destaca como pontos positivos a segurança jurídica e o estabelecimento das empresas como intermediadoras.
Outra proposta
A proposta do governo é rechaçada pelo presidente da Frente de Apoio Nacional dos Motoristas Autônomos, Paulo Xavier. Segundo ele, a proposta da frente parlamentar, que apresenta forma de cálculo de remuneração baseada em quilômetro rodado, foi resultado de mais de 70 horas de trabalho de motoristas de todo o Brasil.
O relator, deputado Augusto Coutinho, falou que vai conversar com os relatores das outras comissões para apresentar um relatório negociado. Ele adiantou que já está em contato com o relator da Comissão do Trabalho. “[A gente] vai construir um relatório que tente ser harmonioso, para que a gente avance com essa matéria e que até o meio deste ano, antes do recesso, a gente consiga oferecer ao Brasil uma legislação justa e que atenda uma necessidade que hoje é real na nossa vida”, disse o deputado.
O debate foi proposto pelo presidente da comissão, deputado Josenildo (PDT-AP), que acredita que a troca de ideias durante a audiência permitirá aprimorar pontos do projeto do governo.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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