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Por unanimidade, Pleno julga regulares contas de gestão da Sesp-MT

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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares as contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), referentes ao exercício de 2019. Sob relatoria do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, o balancete foi apreciado na sessão ordinária remota do último dia 6.

Na análise das contas, a equipe técnica da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Educação e Segurança Pública observou as informações orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e de resultados da secretaria.

Em seu voto, o relator apontou que os achados de auditoria foram todos sanados após apresentação da defesa e fez questão de destacar o trabalho da equipe técnica, bem como os resultados positivos alcançados pela Sesp-MT entre 2016 e 2019, apontados no relatório.

“Houve uma redução muito significativa de crimes contra a vida e contra instituições financeiras em Mato Grosso. Algumas modalidades criminais tiveram aumento, como furto de motocicletas, mas o roubo de veículos diminuiu. Os crimes mais graves contra a vida e contra o patrimônio tiveram redução significativa”, ressaltou Luiz Henrique Lima.

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Frente ao exposto, seguindo o parecer da equipe técnica e do Ministério Público de Contas (MPC), o relator votou pela regularidade das contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Segurança Pública, com apenas uma recomendação, referente à normatização das instruções de tiro para os profissionais da área da saúde.

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Fonte: TCE MT

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TCE-MT emite parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de Luciara

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo de Luciara, referentes ao exercício de 2019. Sob relatoria do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, o processo foi apreciado na sessão ordinária remota desta terça-feira (11), após pedido de vista do conselheiro José Carlos Novelli, no dia 20 de abril.

Em seu voto, o relator apontou que o total da despesa com pessoal e encargos do Poder Executivo ultrapassou o limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, verificou déficit de execução orçamentária sem adoção de providências para evitá-lo e indisponibilidade financeira.

Assim, de acordo com Luiz Carlos Pereira, a gestão não possuía, ao final de 2019, recursos disponíveis para suportar os restos a pagar. “Também, a depor contra a tese defensiva, está a reincidência na presente irregularidade, uma vez que o Parecer Prévio n. º 02/2020-TP havia constatado o resultado deficitário no exame das contas anuais de governo do exercício de 2018”, explicou em trecho do voto.

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Com relação ao déficit, a gestão do município argumentou, em sua defesa, que o fator preponderante para a insuficiência decorreu da necessidade de restituir à União valor referente a recurso recebido da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em 2012, para fim de implementação de sistema de esgotamento sanitário no município.

Tony Ribeiro/TCE-MT

O conselheiro revisor, José Carlos Novelli destacou, contudo, que, mesmo se acolhidos todos os argumentos da defesa, inclusive o que diz respeito aos recursos restituídos ao Governo Federal, ainda assim seria constatada indisponibilidade financeira. “Portanto não há respaldo jurídico para excluir a restituição do déficit apurado”, sustentou.

Durante a sessão, foi ressaltado ainda que não ficou explicitado pela administração que o déficit apontado 2019 foi superado em 2020. Sendo assim, José Carlos Novelli acompanhou o relator e votou pela emissão parecer prévio contrário à aprovação das contas.

Por unanimidade, também foi expedida recomendação à Câmara Municipal de Luciara para que determine à prefeitura a adoção de medidas corretivas.

Contas de Governo

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As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

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Fonte: TCE MT

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