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Live do TCE-MT aborda atribuições da instituição em uma democracia junto a alunos de Direito

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Fiscalização de recursos públicos, controle social das gestões municipal e estadual e orientação aos jurisdicionados. A atuação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) foi abordada em mais uma live “Conhecendo o TCE-MT: Missão e Perspectivas”, na noite de quinta-feira (29).

Parte do programa Consciência Cidadã nas Universidades, a transmissão teve como foco graduandos do curso de Direito da Universidade de Cuiabá (Unic), Campus Primavera do Leste. O encontro, contudo, reuniu 49 participantes de 11 municípios Estado, além de inscritos de Porto Velho (RO) e Cascável (PR).

O evento levou a eles informações sobre o funcionamento, atribuições e atuação do órgão. A palestrante da noite, secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania do Tribunal, Cassyra Lúcia Vuolo, destacou que o órgão cumpre com um papel republicano de fiscalizar os recursos públicos e que, portanto, conhecer as suas atribuições faz parte da própria cidadania.

“Para chegarmos até aqui, houve uma construção democrática que permitiu que houvesse essa arquitetura legal, política e social. O TCE-MT existe para fiscalizar os recursos públicos e contribuir na melhoria dos resultados da gestão e na geração de valor público. Ao fazermos isso, estamos sendo uma instituição essencial ao Estado Democrático de Direito”, disse.

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Neste cenário, ela também chamou a atenção para o crescimento do interesse da advocacia pelo setor e destacou que o número de sustentações orais realizados por advogados no TCE-MT tem crescido substancialmente nos últimos anos.

Questões como a informatização na fiscalização e a parceria entre iniciativa pública e privada na execução de obras foram abordadas pelos alunos ao final da live, que garantirá certificado de participação aos inscritos.

André Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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TCE-MT emite parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de Luciara

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo de Luciara, referentes ao exercício de 2019. Sob relatoria do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, o processo foi apreciado na sessão ordinária remota desta terça-feira (11), após pedido de vista do conselheiro José Carlos Novelli, no dia 20 de abril.

Em seu voto, o relator apontou que o total da despesa com pessoal e encargos do Poder Executivo ultrapassou o limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, verificou déficit de execução orçamentária sem adoção de providências para evitá-lo e indisponibilidade financeira.

Assim, de acordo com Luiz Carlos Pereira, a gestão não possuía, ao final de 2019, recursos disponíveis para suportar os restos a pagar. “Também, a depor contra a tese defensiva, está a reincidência na presente irregularidade, uma vez que o Parecer Prévio n. º 02/2020-TP havia constatado o resultado deficitário no exame das contas anuais de governo do exercício de 2018”, explicou em trecho do voto.

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Com relação ao déficit, a gestão do município argumentou, em sua defesa, que o fator preponderante para a insuficiência decorreu da necessidade de restituir à União valor referente a recurso recebido da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em 2012, para fim de implementação de sistema de esgotamento sanitário no município.

Tony Ribeiro/TCE-MT

O conselheiro revisor, José Carlos Novelli destacou, contudo, que, mesmo se acolhidos todos os argumentos da defesa, inclusive o que diz respeito aos recursos restituídos ao Governo Federal, ainda assim seria constatada indisponibilidade financeira. “Portanto não há respaldo jurídico para excluir a restituição do déficit apurado”, sustentou.

Durante a sessão, foi ressaltado ainda que não ficou explicitado pela administração que o déficit apontado 2019 foi superado em 2020. Sendo assim, José Carlos Novelli acompanhou o relator e votou pela emissão parecer prévio contrário à aprovação das contas.

Por unanimidade, também foi expedida recomendação à Câmara Municipal de Luciara para que determine à prefeitura a adoção de medidas corretivas.

Contas de Governo

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As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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