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TJMT decide que prefeitura tem direito de remanejar 20% do orçamento

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu por unanimidade nesta quarta-feira (27) garantir o direito da Prefeitura Municipal de Rondonópolis de remanejar 20% do que está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA-2024). Apesar da atual administração ter encaminhado a LOA ao Legislativo com este montante, os vereadores baixaram o valor para 2,5% somente para a peça orçamentária deste ano.

Este tipo de suplementação garante ao executivo modificar as verbas entre as pastas. Diante da limitação na movimentação do recursos, a prefeitura entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no início de agosto e obteve o direito de remanejar novamente os 20% usualmente autorizados, não só para Ronodonópolis, mas para outros municípios e estados.

A relatora, desembargadora Serly Macondes Alves, entendeu que a limitação imposta pela Câmara Municipal, através da aprovação de uma emenda modificativa, fixando o crédito suplementar num valor ínfimo, não tinha parâmetros técnicos e que a aprovação de tal percentual “interfere na autonomia administrativa e prejudica a efetivação de políticas públicas planejadas pelo Executivo”. Desta forma, não cabia aos vereadores escolherem o índice de suplementação e que agiram indevidamente interferindo em questões relativas à gestão da administração municipal.

O valor ínfimo para a movimentação de verbas na peça orçamentária estava causando problemas à gestão que tinha que encaminhar procedimentos administrativos, como aprovação para pagamento dos salários dos servidores, para autarquias e obras, entre outros, além de ser um entrave para fechar as contas públicas, tendo em vista a mudança de gestão no início de janeiro.

O procurador-geral do município, Rafael Santos Oliveira, lembrou que a questão do limite de 20% é usual na administração pública e atribui a restrição feita pelos vereadores, por este ter sido um ano de eleições municipais.

Segundo ele, este percentual pequeno, de 2,5%, estava prejudicando até mesmo a execução de políticas públicas do município. Isso porque, a lei orçamentária é dinâmica e com isso há mudanças no orçamento inicial. “Um exemplo é o estado de Mato Grosso, que havia o montante de 20% para alterações no orçamento e a Assembleia Legislativa aprovou esses dias mais 7% para fechamento das contas do ano. Então, é normal remanejar crédito porque aparecem despesas não previstas no orçamento”, explicou.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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Prefeitura encerra a 6ª edição da Feciti com entrega de prêmios aos participantes

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Integrando uma série de atividades festivas alusivas às comemorações dos 71 anos de emancipação político-administrativa de Rondonópolis, a secretaria municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciti), encerrou nesta sexta-feira (6) a 6ª Edição da Feira de Ciência, Tecnologia e Inovação (Feciti) com a entrega de R$ 30 mil em prêmios aos participantes das seis categorias do evento.

A feira aconteceu nas dependências do Campus da Universidade Estadual de Mato Grosso (UNEMAT), Núcleo Pedagógico de Rondonópolis, localizada no complexo Pe. Lothar Bauchrowitz, no bairro setor Rodoviário.

Segundo os organizadores, 12 dos 54 participantes, sendo os primeiros e segundos colocados nas categorias: (I) Educação Infantil (1º ao 3º ano); (II) Ensino Fundamental (4º e 5º anos); (III) Ensino Fundamental (6º ao 9º anos); (IV); Ensino Médio, Técnico e Educação de Jovens e Adultos; (V) Universitários e pós-graduandos; e, (VI) Inventores e profissionais independentes, receberam prêmios em dinheiro como incentivo para as suas pesquisas e continuidade das suas atividades, no valor de R$ 3 mil para os campeões e, R$ 2 mil para os segundos colocados, além de troféus e medalhas para os campeões.

Conforme a secretária Neiva de Col, a realização desta feira teve como objetivo incentivar a pesquisa e as iniciativas criativas em projetos tecnológicos elaborados por estudantes das fases iniciais, integrantes da rede de educação, jovens do ensino médio e adultos (EJA), acadêmicos das universidades locais, bem como a comunidade tecnológica de Rondonópolis representada por pesquisadores autônomos do terceiro setor da iniciativa privada do Grupo Ecossistema Local de Inovação (ELI).

Na verdade a Seciti e o Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação organizaram e validaram o evento que mais uma vez, revelou novos valores e projetos de criações tecnológicas de sustentabilidade e inovação desse movimento de inovação e tecnologia da cidade, composto por instituições de ensino público incluindo uma escola de Santa Elvira; iniciativa privada, inventores particulares e, ainda do terceiro setor.

CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO

Aberta na quinta-feira (5), a Fecit contou com a participação popular através de visitações públicas à exposição dos projetos que inclusive puderam garantir um certificado de participação com carga horária de 20 horas. Para isso, era necessário realizar uma inscrição prévia através de um link disponibilizado (endereço eletrônico) e assinar a lista de presença durante o evento.

O prefeito José Carlos do Pátio esteve prestigiando a feira e falou sobre a importância da sua realização para a cidade. Ele lembrou que foi na sua gestão que foi criada a secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciti) e foi a única cidade do país a construir uma universidade para a população (Unemat).

PREMIADOS

A feira foi encerrada com a premiação aos 12 projetos classificados nas seis categorias que disputaram os 30 mil em prêmios, foram eles: Categoria I endereçada a alunos e professores das escolas de educação infantil, destaque para a escola rural da Carimã, cujos alunos sagraram-se campeões com o projeto: “A vida das abelhas”, que levou um prêmio de R4 3mil, mais medalhas de participação. O projeto foi coordenado pela diretora Patricia Kenpf Gomes de Walle.

O segundo colocado nessa categoria, também coube ao projeto: “O vulcão mágico: erupção científica divertida.

Na categoria II, destinada a alunos e professores das escolas de educação fundamental (1º ao 5º ano), que contou com apenas um inscrito; o projeto vencedor foi: Confecção de materiais para trabalhar estimular crianças com transtorno do espectro autista, da escola Renilda Moraes que levou o prêmio de R$ 3 mil mais medalhas.

Na Categoria III, destinada a alunos e professores das escolas do ensino fundamental- anos (6º ao 9º) os projetos vencedores foram: 1º lugar, “Maquina de choque caseira”, elaborado por alunos da Escola Municipal de Santa Elvira.

O segundo colocado, também coube aos alunos da escola de Santa Elvira com o projeto: labirinto elétrico: “Conhecendo circuitos” que levou um prêmio de R$ 2 mil e medalhas.

Já a categoria IV, destinada a alunos e professores das escolas do ensino médio e técnico, e Ensino de Jovens e Adultos (EJA) bem como do cursinho Zumbi dos Palmares, o vencedor foi o projeto: “Hidrobov: controle e qualidade de água para bovinos”, que vai ajudar e contribuir com a melhoria da atividade pecuária no estado e região, se colocado em prática.

O segundo colocado nesta categoria, foi o projeto “Aquapulse” que levou um prêmio de R$ 3 mil mais medalhas.

Já a Categoria V, destinada a alunos, professores do ensino superior, e estudantes de pós-graduação, o projeto vencedor foi: “Agroevapo – Evaporímetro eletrônico para a agricultura, que levou R$ 3 mil e medalhas.

O segundo colocado foi o projeto “Aliados invisíveis: fungos endofíticos contra o Aedes Aegypti, que levou R$ 2 mil e medalhas.

A categoria VI, destinada ao terceiro setor composto por, empresários, inventores e colaboradores das empresas de Rondonópolis e Mato Grosso, o campeão foi o projeto: “Uso da I.A. para monitoramento com drone”, que levou R$ 3 mil mais medalhas.

O segundo colocado nessa categoria levou o prêmio de 2 mil, mais medalhas, e foi o projeto: “Análise facial com inteligência artificial e realidade aumentada”, do autor Ronnei Borges Peres.

Por último, a categoria especial premiada pelo reconhecimento público com 1.034 votos recebidos dos visitantes, foi o projeto do IFMT: “ Modelagem em 3D de conteúdos de ciências para redução de material pedagógico inclusivo com enfoque no ensino de pessoas com deficiência visual.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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