RONDONÓPOLIS
TJMT decide que prefeitura tem direito de remanejar 20% do orçamento
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu por unanimidade nesta quarta-feira (27) garantir o direito da Prefeitura Municipal de Rondonópolis de remanejar 20% do que está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA-2024). Apesar da atual administração ter encaminhado a LOA ao Legislativo com este montante, os vereadores baixaram o valor para 2,5% somente para a peça orçamentária deste ano.
Este tipo de suplementação garante ao executivo modificar as verbas entre as pastas. Diante da limitação na movimentação do recursos, a prefeitura entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no início de agosto e obteve o direito de remanejar novamente os 20% usualmente autorizados, não só para Ronodonópolis, mas para outros municípios e estados.
A relatora, desembargadora Serly Macondes Alves, entendeu que a limitação imposta pela Câmara Municipal, através da aprovação de uma emenda modificativa, fixando o crédito suplementar num valor ínfimo, não tinha parâmetros técnicos e que a aprovação de tal percentual “interfere na autonomia administrativa e prejudica a efetivação de políticas públicas planejadas pelo Executivo”. Desta forma, não cabia aos vereadores escolherem o índice de suplementação e que agiram indevidamente interferindo em questões relativas à gestão da administração municipal.
O valor ínfimo para a movimentação de verbas na peça orçamentária estava causando problemas à gestão que tinha que encaminhar procedimentos administrativos, como aprovação para pagamento dos salários dos servidores, para autarquias e obras, entre outros, além de ser um entrave para fechar as contas públicas, tendo em vista a mudança de gestão no início de janeiro.
O procurador-geral do município, Rafael Santos Oliveira, lembrou que a questão do limite de 20% é usual na administração pública e atribui a restrição feita pelos vereadores, por este ter sido um ano de eleições municipais.
Segundo ele, este percentual pequeno, de 2,5%, estava prejudicando até mesmo a execução de políticas públicas do município. Isso porque, a lei orçamentária é dinâmica e com isso há mudanças no orçamento inicial. “Um exemplo é o estado de Mato Grosso, que havia o montante de 20% para alterações no orçamento e a Assembleia Legislativa aprovou esses dias mais 7% para fechamento das contas do ano. Então, é normal remanejar crédito porque aparecem despesas não previstas no orçamento”, explicou.
Alunos do 5º agrupamento da educação infantil do Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) Antonio Vanier visitaram nesta quinta-feira (20) a agência Sicoob Unicidades, da avenida Lions Internacional de Rondonópolis. Os estudantes estão participando do projeto “Financinhas” do Instituto Sicoob e nesta fase puderam conhecer o funcionamento de uma instituição financeira.
O projeto, conforme explica o gestor da agência, voluntário do Instituto Sicoob, Paulo Souza, tem o objetivo de levar educação financeira para as crianças menores, de até cinco anos, em comunidades em que as agências estão inseridas. A equipe da agência procurou o Cmei, apresentou o projeto, e a direção da unidade abriu as portas para receber os voluntários do “Financinhas”.
A diretora do Cmei Antonio Vanier, Viviane Soares, destaca que duas turmas do 5º agrupamento, que são crianças de 5 anos, estão participando do projeto “Financinhas”. “Eles nos apresentaram o projeto e entendemos que é muito importante a educação financeira nesta faixa etária, já que é a fase em que as crianças começam a aprender o que é o dinheiro”, disse.
O gerente regional do Sicoob Unicidades, César Vicintini, acrescenta que o projeto “Financinhas” faz analogias lúdicas para que as crianças possam entender, por exemplo, que o dinheiro não vem do caixa eletrônico, ou do PIX, ou do cartão, ele vem do papai e da mamãe”, exemplifica.
O projeto deve continuar com novas ações ao longo do ano com os alunos do Cmei Antonio Vanier. “Nós fazemos esse acompanhamento das turmas que participam do projeto e a ideia é fazer ações ao menos uma vez por mês”, explica Souza que acrescenta que na terça-feira (19), voluntários do projeto estiveram no Cmei numa ação de contação de histórias.
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