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Programa “Morar Legal – Escritura na Mão” busca regularizar 62 núcleos habitacionais informais

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Visando garantir o direito constitucional à moradia, a Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo criou em 2021 o programa municipal “Morar Legal – Escritura na Mão”, que prioriza a regularização fundiária como instrumento fundamental para a organização urbana e garantia de justiça social. Oficialmente, o programa de regularização fundiária foi estabelecido pelo Decreto Municipal 10.105 de 28 de maio de 2021.

Atualmente, conforme a Secretaria de Habitação, 62 núcleos urbanos informais da cidade integram o programa “Morar Legal – Escritura na Mão”, incluindo o Jardim Progresso. Esses núcleos informais requerem a intervenção do poder executivo municipal para que possam ser regularizados de forma mais célere possível.

A secretária Municipal de Habitação e Urbanismo, Huani Rodrigues, explica que no caso específico do Jardim Progresso existe um impedimento para a intervenção do Município para promover a regularização fundiária. “Vem tramitando no judiciário uma ação de usucapião desde 2019, porém após quatro anos da distribuição do processo este ainda se encontra em fase inicial, visto que, faltam 4 réus a serem citados e a União ainda não se manifestou sobre o interesse na área, estes fatores são imprescindíveis para o prosseguimento do feito judicial”, destaca.

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“Outro ponto que chamou nossa atenção foi o fato de que existem algumas inconsistências nas peças técnicas como os memoriais descritivos, onde podem ser observados documentos sem identificação de quadra e lote, erro material na identificação do munícipe e ainda ambiguidade de informações em um mesmo memorial descritivo. Inconsistências como essas, além de gerar a necessidade de se reformar as referidas peças defectivas, atrapalham a celeridade de seguimento do processo com retrabalhos que poderiam ser evitados”, argumentou a secretária.

Segundo Huani, a atual gestão municipal prioriza as ações de interesse social que atingem principalmente a população mais vulnerável de Rondonópolis, utilizando-se dos mecanismos institucionais para buscar avanços na luta por justiça social, sendo uma preocupação latente o reconhecimento do direito constitucional à moradia tanto por intermédio da Regularização Fundiária quanto por intermédio de Programa Habitacional, pois esta é uma forma de tentar trazer algum equilíbrio econômico à população.

Para a Secretaria de Habitação, a morosidade do processo de usucapião gera preocupação com a população do Jardim Progresso. Diante dessa situação, na terça-feira (2), a Secretaria de Habitação realizou uma reunião com os moradores do núcleo Jardim Progresso para apresentar a proposta de intervenção do poder público como forma de tornar a regularização um processo mais célere para os moradores. 

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“Levando em consideração o avanço do processo em quatro anos pode-se presumir que este facilmente levaria cerca de uma década até sua conclusão, diferentemente da proposta de intervenção apresentada os moradores do núcleo, a qual não apenas já se provou ser mais célere com a regularização de outros núcleos urbanos informais, sendo concluído em questão de meses, mas também porque aborda todas as demandas da área, como por exemplo, proposta de recuperação para APP (Área de Preservação Permanente) do Córrego Queixada, que compõe o núcleo Jardim Progresso”, exemplificou a secretária.

O objeto, de acordo com a Secretaria, é solucionar o problema do Jardim Progresso como um todo, regularizando o bairro e outorgar o direito real de propriedade a seus moradores. “Oferecemos um recurso para o deslinde desta demanda, porém a decisão final é da população. A equipe de Regularização Fundiária estará novamente no Jardim Progresso na segunda-feira (8), dirimindo as dúvidas dos ocupantes”, finalizou Huani Rodrigues.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis

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Vacina contra Poliomielite está disponível em todas as unidades básicas de saúde

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Rondonópolis iniciou a campanha de vacinação contra Poliomielite neste mês de agosto tendo como público alvo crianças com até 4 anos, 11 meses e 29 dias. E, também a campanha de Multivacinação, para atualização da caderneta vacinal para todas as idades.

Todas as 63 unidades básicas de saúde municipais estão com estoque completo contendo todas as vacinas da rede pública disponíveis para todas as idades tornado possível a atualização da carteira vacinal no dias úteis deste mês.

Aos munícipes que não conseguem ir até uma unidade de saúde em dias úteis, poderá vacinar e levar seus familiares para imunização do Dia D marcado para o sábado, 20 de agosto, com atendimento das 7h às 11h e das 13h às 17h.

De acordo com o gerente do Departamento de Saúde Coletiva da Secretaria Municipal da Saúde, Paulo Padim, houve uma flexibilidade dos pais e responsáveis na vacinação das crianças e muitas deixaram de receber alguma dose ou todas do Plano Nacional de Imunização (PNI) o que possibilitou o retorno de algumas das doenças infantis mais temidas.

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“A gente precisa que nossas crianças sejam vacinas, pois é uma doença que já tinha sido erradicada em nosso país, mas infelizmente está começando a voltar da mesma forma que o sarampo, a varicela e outras doenças”, explicou. 

A poliomielite também conhecida como pólio e paralisia infantil é causada pelo poliovírus. A doença pode acometer o sistema nervoso e paralisar os movimentos de uma pessoa. O último caso da doença foi registrado em 1989, sendo assim a doença é considerada extinta no Brasil desde 1994 graças à vacina.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis

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