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Lei que previa cancelamento de multas de trânsito em Rondonópolis é declarada inconstitucional

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A Prefeitura de Rondonópolis obteve decisão favorável em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal 9.838/2018 que previa o cancelamento das multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica quando a faixa de pedestre não estiver devidamente sinalizada.

Atendendo pedido da Procuradoria Geral do Município, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso considerou a lei inconstitucional uma vez que somente a União tem competência para legislar sobre matéria de trânsito, inclusive sobre a forma de previsão de multas, seus valores e eventuais cancelamentos.

A lei aprovada pela Câmara Municipal visava cancelar todas as multas por avanço de sinal consignadas por meio de fiscalização eletrônica aos carros e motocicletas em todos os pontos em que a faixa de pedestre não estivesse bem sinalizada.

O desembargador Marcos Machado, relator da ADI, entendeu que a lei usurpa competência estrita da União prevista no artigo 22 da Constituição Federal. Segundo Machado, o autor de infração de trânsito deve recorrer de forma administrativa quando não concordar com sua incidência, não podendo o Poder Legislativo criar um atalho para esse caminho na forma de lei prevendo o cancelamento e a remissão de multas sob pena de ingerir em matéria afeta à competência privativa da União.

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Ainda na decisão, o Tribunal de Justiça destaca que atualmente, a única forma de um Estado membro legislar sobre trânsito e transportes será mediante delegação da própria União por meio de lei complementar específica sobre o tema.

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Reforma da Creche do Verde Teto segue em ritmo forte

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As obras de reforma e ampliação da Creche Maria Vetorasso, localizada na Rua B, Quadra 01, no bairro “Verde Teto” seguem em ritmo forte e após serem concluídas irão oferecer uma unidade de ensino de qualidade totalmente adequada às necessidades da comunidade escolar local e das mães trabalhadoras que precisam de um local adequado para deixar seus filhos aprendendo em segurança e sendo bem tratados, enquanto elas saem para o trabalho.

A Prefeitura de Rondonópolis, está investindo R$ 1.283.520,41 de recursos próprios do município, nessa obra de reforma, restauração e ampliação em mais esta unidade escolar da sede do município.

Conforme informações repassadas pelo fiscal e Assessor de Engenharia e Projetos de Arquitetura da Semed, Daniel Campos Cavalcante o prazo para conclusão das obras é de 6(nove) meses contados a partir da data da assinatura da ordem do serviço do contrato (13/05).

Ainda segundo o fiscal, até o momento foi feita limpeza no lote onde estão sendo executadas as obras de ampliação; parte da escavação onde será feito o muro de arrimo; e o fechamento/isolamento da área das obras com tapume. 

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Os próximos passos deverão ser a substituição de esquadrias e instalação de portas e janelas, bem como, cabeamento das instalações elétricas; instalação de revestimento cerâmico nas paredes internas, lixamento e polimento de piso granilite fundido, instalação de forro em réguas de pvc, frisado; instalação de uma caixa d’agua em fibra de vidro 5.000l:  

Além destas obras haverá a Instalação de um portão de abrir em gradil de metalon redondo de 3/4″; execução de pintura interna e externa em toda a unidade; revisão e readequação das instalações hidráulicas e hidrossanitárias; substituição das louças, metais e acessórios; construção de um muro de arrimo e alvenaria; construção das fundações das partes que serão ampliadas; construção de calçada externa; além de instalação de sistema de prevenção e combate a incêndio. A quadra esportiva passará por pintura com tinta látex nas paredes, estruturas de cobertura, e, demarcações no piso, etc.

O projeto de recuperação de toda a estrutura física da rede municipal de educação por parte da prefeitura, aliado ao projeto de unificação da educação infantil, seguem a todo vapor, e em breve, toda a rede vai estar reformada, readequada e apta a oferecer um ensino diferenciado, de qualidade a toda a clientela estudantil nessa faixa etária do ensino infantil.

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