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Lei que previa cancelamento de multas de trânsito em Rondonópolis é declarada inconstitucional

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A Prefeitura de Rondonópolis obteve decisão favorável em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal 9.838/2018 que previa o cancelamento das multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica quando a faixa de pedestre não estiver devidamente sinalizada.

Atendendo pedido da Procuradoria Geral do Município, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso considerou a lei inconstitucional uma vez que somente a União tem competência para legislar sobre matéria de trânsito, inclusive sobre a forma de previsão de multas, seus valores e eventuais cancelamentos.

A lei aprovada pela Câmara Municipal visava cancelar todas as multas por avanço de sinal consignadas por meio de fiscalização eletrônica aos carros e motocicletas em todos os pontos em que a faixa de pedestre não estivesse bem sinalizada.

O desembargador Marcos Machado, relator da ADI, entendeu que a lei usurpa competência estrita da União prevista no artigo 22 da Constituição Federal. Segundo Machado, o autor de infração de trânsito deve recorrer de forma administrativa quando não concordar com sua incidência, não podendo o Poder Legislativo criar um atalho para esse caminho na forma de lei prevendo o cancelamento e a remissão de multas sob pena de ingerir em matéria afeta à competência privativa da União.

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Ainda na decisão, o Tribunal de Justiça destaca que atualmente, a única forma de um Estado membro legislar sobre trânsito e transportes será mediante delegação da própria União por meio de lei complementar específica sobre o tema.

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Coordenador Nacional do PlanificaSUS visita unidade de saúde de Rondonópolis

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O coordenador nacional do projeto PlanificaSUS, Dr. Márcio Anderson Cardoso Paresque, juntamente à coordenadora técnica do PlanificaSUS em Mato Grosso, e coordenadora de gestão de Atenção Primária da SES – MT, Regina Paula de Amorim Costa, bem como o tutor do projeto da unidade de Rondonópolis, Guilherme Marques da Costa Carvalho, foram recebidos na tarde desta quarta-feira (15) pelo Secretário Municipal de Saúde, Vinícius Amoroso e sua equipe, durante visita à ESF da Vila Canaã, homologada como unidade Ambulatorial de Atenção Primária Especializada no projeto PlanificaSUS – BR.

CASE DE SUCESSO
Márcio Paresque, Coordenador Nacional do Planifica SUS, disse que vê o Estado de Mato Grosso como um case de sucesso, pela iniciativa de implantação do projeto aqui em Rondonópolis. “O PlanificaSUS tem como objetivo organizar os processos de trabalho com qualidade. E para isso é necessária uma boa estrutura; uma boa ambiência; é necessário uma equipe qualificada, com processos bem organizados, entendendo todos os fluxos da unidade, compreendendo o seu papel enquanto serviço, porque precisam estar aqui para prestar um serviço de qualidade para a população, e que a população enquanto proposta de uma unidade de saúde da família, ela tem de fato que ter as suas prioridades e as suas necessidades atendidas nesta unidade”, explica.
Para o corrdenador é possível observar que houve muito esforço. “Utilizaram muito bem as ferramentas que a gente vem trazendo ao longo do projeto, que iniciamos aqui em 2019, e que agora daremos uma continuidade com vocês com a utilização do que a gente vem provocando e o fato do município ter comprado essa ideia e que agora o secretário Vinícius está disposto a dar essa continuidade para o que está por vir que será expandir isso também para outras unidades básicas do município”, afirmou. 

O Secretário de Saúde Vinícius falou sobre a importância de Rondonópolis estar inserido no Planifica SUS: “estar inserido nesse processo é muito importante, porque otimiza os atendimentos, nos dá qualidade nos atendimentos a população e o nosso entendimento é levar esse ambulatório que se tem aqui na Canaã, para as 61 unidades de saúde do município. A nossa missão é levar saúde até as pessoas , mas levar saúde com qualidade, é isso o que o planificaSUS trás aqui para Rondonópolis”, externou.

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A coordenadora técnica do PlanificaSUS em Mato Grosso, Regina Paula Costa, explicou que, inicialmente, o projeto está sendo implantado na região de saúde Sul mato-grossense, tendo Rondonópolis como município sede para, a partir das experiências adquiridas nesse processo, expandir o trabalho às demais regiões de saúde do município e do Estado.
“Desde 2019 nós assumimos a SES junto com o município de Rondonópolis e todos os municípios que fazem parte da região Sul. Assumimos esse compromisso de ser a primeira região de Mato Grosso a ser implantado esse projeto de Planificação da atenção a saúde, que é uma proposta de melhorar a qualidade da atenção primária que nós ofertamos aos nossos usuários. Então é um compromisso nosso, da SES-MT, junto o município sede Rondonópolis e os demais municípios circunvizinhos, com o apoio de uma instituição de excelência que é o Hospital Israelita Albert Einstein e o Ministério da Saúde, que na verdade é o grande financiador deste projeto para o SUS aqui de Rondonópolis, cujo objetivo é melhorar a atenção especializada aqui na região”, disse Regina. 

Ela lembrou que desde o início acompanha de perto esse projeto aqui em Rondonópolis nascido dentro da unidade básica de saúde da Vila Canaã. E a cada vez que vem aqui fica mais encantada. “Fico mais emocionada com tudo o que a gente já caminhou, com todos os avanços, que nós estamos tendo, porque o nosso objetivo é o atendimento a população e a gente vê que vocês estão desenvolvendo um excelente trabalho; estão implantando as ações necessárias, para que a gente tenha como ofertar essa saúde que a população tanto merece. Bem como, todo o esforço de toda a equipe que faz parte dessa unidade básica; o esforço da gestão com o apoio do escritório regional de saúde e da SES no município, desenvolvendo estes trabalhos e melhorando a qualidade da saúde pública”.

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Para Guilherme Marques da Costa – responsável pela tutoria do PlanificaSUS na região, “nós estamos vindo a Rondonópolis participando desse processo de implantação e construção do PlanificaSUS-MT, onde existem duas vertentes: a primeira que é a atenção primária a saúde e a segunda que à Atenção Ambulatorial Especializada, pela qual eu realizo a tutoria dentro do Ambulatório de Atenção Especializada. A importância de se ter o ambulatório, que é o que eu posso dizer com toda força, é que será um ambulatório vitrine para os 19 municípios da região de saúde Sul Mato grossense. Essa região de saúde ela tem um ganho enorme, ela está a frente, ela vai comer a primeira fatia do bolo, vamos dizer assim… e a título de organização, de toda linha de cuidado, materno infantil”. 

E exemplificou: “Um município que é mais distante daqui da região de saúde Sul mato-grossense, Paranatinga! Vamos ressaltar a importância para quem realmente precisa do ambulatório. Vou dar o exemplo de uma gestante lá da região rural do município de Paranatinga, distante cerca de 200 km da sede do município. Para chegar aqui no ambulatório (Rondonópolis) ela precisa andar mais de 600km. Então imagina se você tem um ambulatório para receber essa gestante, para potencializar a vinda dela e fazer com que ela, no momento do atendimento, ela consiga fazer todos os exames possíveis, e passar ainda por todos os tipos de profissionais possíveis, referentes a carteira de serviço a linha de cuidados materno infantil; isso é um ganho enorme. Você economiza no transporte sanitário, você dá uma dignidade na assistência dessa gestante, mantém uma integralidade dessa assistência, e acima de tudo: trás humanidade para um atendimento a uma pessoa que mora tão distante. Então eu acho que o valor principal é para o usuário, aquele que realmente precisa do sistema e de uma assistência de qualidade”, finalizou.

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