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Sócio de startup pode ficar isento de taxas do passaporte

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A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou o projeto do senador Irajá (PSD-TO) que isenta sócios de startups do pagamento de taxas pela emissão de passaporte, desde que a viagem ao exterior vise à apresentação de soluções desenvolvidas pela empresa (PL 6.470/2019). A análise da proposta segue agora à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O texto também condiciona a isenção do pagamento das taxas de passaporte à demonstração de que o faturamento mensal da startup é inferior ao limite determinado para microempreendedores individuais (MEI), nos 6 meses anteriores. Caso a formação da startup seja recente, a comprovação do faturamento inferior aos MEIs será proporcional ao número de meses da criação da empresa.

O relator foi o presidente da CCT, senador Rodrigo Cunha (União-AL). Para ele, a aprovação do projeto tem o potencial de estimular investimentos estrangeiros nas startups brasileiras.

Na justificativa, Irajá ressalta que o cenário para as startups no Brasil ainda é muito desafiador. Parte dessa incerteza está na aplicação das soluções desenvolvidas, que muitas vezes não ocorre no Brasil. Parte das empresas inovadoras brasileiras, afirma, desenvolvem soluções, cujas aplicações tem maior possibilidade no exterior, também por causa de um ambiente de inovação e desenvolvimento mais maduro. Irajá ainda ressalta que muitas vezes a captação de recursos para a expansão das startups brasileiras ocorre em eventos no exterior.

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Ainda durante a reunião desta quinta-feira (19) a CCT elegeu o senador Jean Paul Prates (PT-RN) para a vice-presidência da comissão, em mandato que dura até janeiro de 2023.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

CMO aprova transferência de recursos de pesquisas para outras despesas

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na quarta-feira (6) o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 17/2022) que reduz os recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A matéria ainda passará por votação no plenário do Congresso Nacional.

— Só o que não for gasto poderá ser usado em outras fontes — disse o relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO).

Mas alguns parlamentares votaram contra essa diretriz. O deputado Enio Verri (PT-PR) disse que o projeto reduz ainda mais os investimentos em ciência e tecnologia.

— Se não foi possível gastar é por incompetência do governo. Nossas universidades federais estão fechando, não tem dinheiro nem para papel higiênico! Não conseguem pagar vigia, pessoal de limpeza — reclamou.

Doações em período eleitoral

O PLN 17/2022 também permite a doação de valores, bens e benefícios para entidades privadas ou públicas dentro do período restrito pela legislação eleitoral, desde que as doações representem encargo para o donatário.

— A Codevasf e o DNOCS vão poder doar bens e equipamentos para associações da agricultura familiar, que já estão alocados nos pátios dessas empresas, mas não podem ser utilizados por causa da reserva eleitoral — disse o deputado Claudio Cajado (PP-BA).

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Mudança na nota de empenho

O PLN 17/2022 também possibilita a mudança do credor da nota de empenho, durante procedimentos contábeis relacionados à execução de restos a pagar não processados. Hoje, no caso de impossibilidade de a administração pública pagar um credor, é preciso cancelar a nota de empenho e emitir uma nova com o nome do outro credor.

Gaguim defendeu a mudança por, segundo ele, permitir dar andamento a obras que estão paradas, como por exemplo mais de 1.500 creches inacabadas. O deputado Celso Sabino (União-PA) afirmou que a mudança se aplica a casos em que a obra é realizada pelo segundo colocado no processo de licitação, após ter substituído o primeiro no ano posterior à emissão da nota de empenho.

— A obra foi entregue à sociedade e o recurso não pode ficar na União e a empresa ficar sem receber — disse o deputado.

Já o deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS) disse que a medida vai prejudicar a transparência na prestação de contas das obras.

— Isso vai contra as regras das finanças públicas. Não se poderia admitir mudar o credor da nota de empenho.

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Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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