POLÍTICA NACIONAL

Senado pode votar na quarta-feira revogação da Lei de Segurança Nacional

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O Senado pode votar na próxima semana o projeto (PL 2.108/2021) que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN — Lei 7.170, de 1983). A norma foi sancionada pelo então presidente da República, João Figueiredo — o último do ciclo militar iniciado com o Golpe de 1964.

Para o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), o texto em vigor guarda “resquícios autoritários da época em que foi editado”. O projeto, originalmente apresentado à Câmara em 1991 pelo então deputado Hélio Bicudo (falecido em 2018), acrescenta ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) uma série de crimes contra o Estado democrático de direito, como interrupção do processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado ao direito de manifestação.

O Plenário tem sessões deliberativas na quarta (4) e na quinta-feira (5). Além do PL 2.108/2021, os senadores devem votar na quarta a medida provisória (MP 1.040/2021). O texto simplifica a abertura e o funcionamento de empresas. Uma das inovações é a emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. A MP, que perde a validade no dia 9 de agosto, tem como relator o senador Irajá (PSD-TO).

Os senadores podem votar ainda dois projetos de lei complementar que alteram a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O PLP 32/2021 disciplina a incidência do tributo em operações interestaduais para consumidor final não contribuinte. E o PLP 33/2021 exclui do Simples Nacional o ICMS incidente sobre operações e prestações interestaduais destinadas ao mesmo tipo de consumidor. As duas matérias, de autoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), têm como relator o senador Jaques Wagner (PT-BA).

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O último item da pauta na quarta-feira é o PL 2.077/2019, que cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública. O projeto concede a comenda à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan. A relatora é a senadora Leila Barros (PSB-DF).

Aulas na pandemia

Na quinta-feira, o Plenário pode votar outras cinco matérias. Destaque para o PL 5.595/2020, que reconhece a educação básica e a educação superior em formato presencial como serviços essenciais. O texto estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas durante a pandemia de coronavírus. O relator é o senador Marcos do Val (Podemos-ES).

O Senado pode votar ainda o PL 4.728/2020. O texto reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e ajusta modalidades de pagamento. O projeto é assinado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e tem como relator o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Bezerra também relata o PLP 46/2021, que cria o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional. O benefício se estende a débitos com o Simples Nacional (Relp) e com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE). O autor do projeto é o senador Jorginho Mello (PL-SC)

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Outro item na pauta é o PLP 108/2021, do senador Jayme Campos (DEM-MT). De acordo com o texto, o empresário com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130 mil pode ser enquadrado como microempreendedor individual (MEI). A regra atual se aplica a quem fatura até R$ 81 mil por ano. O relator é o senador Marcos Rogério (DEM-RO).

Os senadores podem votar ainda o PLS 486/2017, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG). O texto permite a associação de municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social. O relator é o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Auxílio Brasil é tema de audiência na Câmara com ministro da Cidadania

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O Ministro da Cidadania, João Roma, disse hoje (21) que o Congresso Nacional e o governo federal devem buscar alternativas para viabilizar a implantação do Auxílio Brasil. O programa, criado pelo governo, é apontado como o substituto do Bolsa Família. A implementação do Auxílio Brasil depende da aprovação de propostas que estão em tramitação no Congresso, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 dos Precatórios.

Durante audiência pública na comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para falar sobre o auxílio emergencial, Roma disse que o programa Auxílio Brasil é de todo o estado brasileiro e que os dois poderes devem chegar a um consenso sobre as formas de seu financiamento.

“A discussão sobre valores, orçamento e o quanto isso [o programa Auxílio Brasil] pode abranger é decisão do Estado brasileiro, e devemos buscar encontrar as alternativas enquanto governo federal e Parlamento”, disse.

A PEC dos Precatórios prevê o parcelamento de dívidas do governo com credores que ganharam causas na Justiça, e a expectativa é de que gere espaço fiscal para o governo acomodar o novo programa social.

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A admissibilidade da proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na semana passada, mas ainda precisa passar por uma comissão especial antes de ser votada em dois turno, no plenário.

A previsão é de que o pagamento do novo programa ocorra logo após o pagamento da sétima e última parcela do auxílio emergencial, em outubro. O novo programa social deve pagar um valor 50% acima do valor médio pago pelo Bolsa Família, que é pouco mais de R$ 190.

Auxílio emergencial

Durante a audiência, Roma disse que a participação do Congresso Nacional foi fundamental para a implantação e pagamento do auxílio emergencial. Desde suas criação, em abril de 2020, o programa atendeu mais de 68 milhões de pessoas.

“Sem dúvida nenhuma a execução do auxílio emergencial é um dos fatos mais importantes dessa legislatura. Até porque, o parlamento brasileiro protagonizou e foi fundamental para a autorização e implantação dessa ferramenta que atenuou o sofrimento e, muitas vezes, viabilizou a subsistência de milhões de brasileiros”, disse Roma.

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Ele também falou sobre os desafios para implementar o programa. Segundo ele, foi necessário cruzar dados de diferentes bases, como o CadÚnico e o Bolsa Família, para identificar as pessoas que tinham direito ao auxílio emergencial e que os demais beneficiários passaram a integrar a base de dados a partir do cadastramento no aplicativo disponibilizado pelo governo.

O ministro também ressaltou a celeridade com que o programa foi implementado: “o primeiro pagamento do público do CadÚnico foi seis dias após a sanção da lei e, para as pessoas do extra CadÚnico, foi 14 dias após a sanção da lei do auxilio emergencial”.

De acordo com João Roma, o estabelecimento de um calendário de pagamentos também foi fundamental para o bom andamento do programa, pois evitou a aglomeração de pessoas. 

“O calendário foi fundamental para o pagamento do auxílio, visando especialmente evitar aglomerações. Estávamos no epicentro do surgimento de uma pandemia”, disse.

Edição: Denise Griesinger

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