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Senado aprova recriação do Ministério do Trabalho e Previdência

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O Senado aprovou nesta terça-feira (23) a medida provisória que recriou o Ministério do Trabalho (MP 1.058/2021). As atribuições passam a incluir a Previdência Social e a complementar, além das políticas de geração de emprego e renda, fiscalização e segurança, entre outras. O relator, Chiquinho Feitosa (DEM-CE), lembrou que a medida provisória perderia a validade na próxima segunda-feira (29) e não poderia ser modificada pelo Senado. O texto segue agora para sanção presidencial. 

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto garante aplicação de nova tabela de pontos a motoristas com CNH suspensa

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Deputado Coronel Tadeu discursa no Plenário da Câmara. Ele é grisalho, usa um terno cinza escuro e atrás dele há uma bandeira do Brasil
Coronel Tadeu quer que motoristas com a carteira suspensa sejam beneficiados pela nova tabela de pontos

O Projeto de Lei 2654/21 assegura a motoristas que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa antes da entrada em vigor da Lei 14.071/20 o direito de ter a penalidade revista. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.

Na prática, a proposta beneficia condutores com a CNH suspensa por acumularem 20 pontos em infrações de trânsito.

A Lei 14.071/20, que recentemente alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determina que a suspensão do direito de dirigir é aplicada apenas quando o condutor acumula, dentro do período de 12 meses:
– 20 pontos e tem duas ou mais infrações gravíssimas;
– 30 pontos e possui apenas uma infração gravíssima; ou
– 40 pontos, mesmo sem nenhuma infração gravíssima.

Antes da mudança, a suspensão ocorria com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.

Autor da proposta, o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) argumenta que a nova lei estabeleceu uma tabela de pontuação menos rigorosa com condutores que cometem poucas infrações gravíssimas.

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“Estamos aqui propondo que essas suspensões sejam revistas de modo a tornar mais justa a imposição de penalidades já efetuadas, equiparando-as assim à nova modalidade de pontuação”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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