POLÍTICA NACIONAL

Senado aprova elegibilidade para políticos com contas irregulares

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O Senado aprovou hoje (14) um projeto de lei complementar (PLP) que isenta de inelegibilidade os gestores que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito. Assim, gestores públicos cujas contas foram reprovadas, mas sem dano aos cofres públicos, poderão disputar as eleições com o pagamento de multa. O projeto já havia passado pela Câmara e agora segue para sanção presidencial.

De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o projeto flexibiliza a norma atual sob a alegação de que a Justiça Eleitoral vem dando decisões contraditórias na autorização de candidaturas sob a norma vigente. Ele acrescenta que a sanção por multa tem sido aplicada a pequenas infrações que não chegariam a justificar a inelegibilidade.

Atualmente, a legislação veda a eleição por oito anos, para qualquer cargo, do gestor cujas contas no exercício de cargos ou funções públicas foram julgadas, em decisão irrecorrível, “por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”.

Relator do texto no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), considerou que o PLP impede que “meros erros formais, de pequeno potencial ofensivo, dos quais não resultem danos ao erário”, privem agentes públicos do direito de serem votados. Para ele, a proposição ratifica entendimento consolidado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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O projeto foi aprovado por 49 votos favoráveis e 24 contrários. Alguns senadores manifestaram insatisfação com o projeto, alegando que o projeto poderia ferir a Lei da Ficha Limpa, que mobilizou a sociedade quando de sua criação. Castro argumentou que seu relatório remove “subjetivismos” na aplicação da lei e negou qualquer ameaça à Lei da Ficha Limpa na sua essência.

* Com informações Agência Senado

Edição: Fábio Massalli

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Bolsonaro e Prevent: deputado do PSOL solicita informações sobre reuniões

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Presidente Jair Bolsonaro
O Antagonista

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O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) anunciou, na tarde deste domingo (19), que protocolou um requerimento para obter informações sobre possíveis reuniões entre os representantes da Prevent Senior, Léo Sanches e Pedro Benedito Batista Júnior, e a cúpula do presidente da República, Jair Bolsonaro.

“A experiência com humanos pode ter a digital do governo. GRAVÍSSIMO!”, disse o parlamentar.


“Entramos com requerimento de informação junto ao Planalto para saber se representantes da Prevent Senior, Leo Sanches e Pedro Benedito Batista Júnior, estiveram presentes com a cúpula de Bolsonaro. A experiência com humanos pode ter a digital do governo. GRAVÍSSIMO!”, postou o deputado em seu Twitter. 

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Entenda o caso

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Além das denúncias sobre a  ocultação de mortes ocorridas durante testes com pacientes, um documento subscrito por 15 médicos que afirmam ter trabalhado na operadora de saúde Prevent Senior sustenta que o chamado “ gabinete paralelo” do Palácio do Planalto não só tinha conhecimento, como acompanhava de perto das práticas ilegais da empresa.

Assim foi batizado um grupo de especialistas que assessoravam informalmente o presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia, muitas vezes contrariando orientações do Ministério da Saúde. De acordo com o dossiê elaborado pelos médicos, que está em posse da CPI da Covid, a diretoria da operadora “fez um pacto com o gabinete paralelo” para livrar a Prevent de ataques.

Notificação

O Procon-SP notificou na última sexta-feira (17) a Prevent Senior, que aplicou o tratamento experimental com o chamado “Kit Covid” em seus pacientes.

Em documentos, a CPI da Covid tomou conhecimento de que o plano de saúde ocultou mortes de pessoas que fizeram parte de um estudo para avaliar a eficácia de medicamentos como a cloroquina no combate à Covid-19.

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