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Sancionada lei que modifica medidas contra alienação parental

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que modifica regras sobre alienação parental, situação que ocorre quando o pai ou a mãe age para colocar a criança ou adolescente contra o outro genitor. Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.340 tem origem em um projeto de lei (PL 634/2022aprovado em abril pelo Senado.

A nova norma retira a suspensão da autoridade parental da lista de medidas possíveis a serem usadas pelo juiz em casos de prática de alienação parental prevista anteriormente na Lei 12.138, de 2010 (Lei da Alienação Parental). Permanecem as outras medidas, tais como advertência ou multa ao alienador, ampliação do regime de convivência familiar com o genitor alienado ou ainda a alteração da guarda para compartilhada ou sua inversão. 

A lei assegura à criança e ao genitor a visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou adolescente.

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Outro artigo prevê que a concessão de liminar deve ser preferencialmente precedida de entrevista da criança ou do adolescente perante equipe multidisciplinar. Ainda segundo o projeto, se houver indícios de violação de direitos de crianças e adolescentes, o juiz deve comunicar o fato ao Ministério Público. 

Avaliação técnica

A autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito com qualificação e experiência pertinentes ao tema Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) no caso de ausência ou insuficiência de profissionais responsáveis pela elaboração dos estudos psicológico, biopsicossocial ou de qualquer outra espécie de avaliação técnica exigida por lei ou por determinação judicial.

Segundo o texto, o acompanhamento psicológico ou o biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com a emissão, pelo menos, de um laudo inicial, que contenha a avaliação do caso e o indicativo da metodologia a ser empregada, e de um laudo final, ao término do acompanhamento.

Os processos em curso de alienação parental que estejam pendentes de laudo psicológico ou biopsicossocial há mais de seis meses terão prazo de três meses (contados a partir desta quinta-feira, 19, data da publicação da lei) para a apresentação da avaliação requisitada.

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Tramitação

A proposta começou a tramitar no Senado por meio do PLS 19/2016, apresentado pelo então senador Ronaldo Caiado (GO). Ao tramitar na Câmara, o texto foi apensado a outras 13 proposições e voltou ao Senado com uma série de mudanças propostas na Lei da Alienação Parental e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990). Em fevereiro, foi aprovado pelos deputados federais na forma de um substitutivo. Com novas mudanças, a proposta passou pelo Senado em abril sob relatoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que prevê barreiras de proteção em licitações para praças de pedágio em rodovia

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Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Estruturação e plano de concessões rodoviárias no Brasil. Dep. Bosco Costa PL-SE
Bosco Costa recomendou a aprovação do projeto, com mudanças

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece que os editais para a concessão de rodovias federais à iniciativa privada deverão prever a instalação de elementos de proteção e segurança nas praças de pedágio, incluindo atenuadores de impacto nas cabines de cobrança.

A medida consta do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Bosco Costa (PL-SE), ao Projeto de Lei 3072/21, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). O substitutivo altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, que trata da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A proposta aprovada determina ainda que caberá ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a elaboração de normas para instalação dos atenuadores de impacto nas praças de pedágio.

“Além de instalados, precisamos que sejam eficientes, o que torna a normatização fundamental”, justificou o relator. “É necessário tornar realidade essas recomendações, para melhoria da segurança nas concessões rodoviárias”, continuou Bosco Costa em seu parecer.

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“Com essas medidas, conseguiremos salvar vidas e diminuir o número de feridos em colisões causadas por motivos diversos”, ressaltou Alexandre Frota, autor do projeto.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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