POLÍTICA NACIONAL
Quatro autoridades serão sabatinadas pela CCJ nesta quarta
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza nesta quarta-feira (11), a partir das 9h30, reunião para sabatinar quatro autoridades indicadas pela Presidência da República para cargos no Conselho Nacional de Justiça(CNJ), no Superior Tribunal Militar e na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Caso aprovadas, as mensagens presidenciais seguirão para análise e votação no Plenário do Senado.
As matérias foram submetidas à primeira etapa do processo de apreciação no dia 4 de dezembro, com a leitura dos pareceres das indicações. Na ocasião, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva, permitindo que os senadores tivessem uma semana para analisar as indicações.
Serão sabatinados os seguintes indicados:
- Marcello Terto e Silva, indicado para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- Ulisses Rabaneda dos Santos, também indicado para o CNJ, em vaga destinada à OAB;
- Guido Amin Naves, general do Exército, indicado para o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga aberta com a transferência do ministro Lúcio Mário de Barros Goes para a inatividade, prevista para 23 de dezembro de 2024;
- Iagê Zendron Miola, indicado para exercer o cargo de diretor no Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do Judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ compõe-se de 15 membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
Superior Tribunal Militar
O Superior Tribunal Militar (STM) é o órgão máximo da Justiça Militar, que tem por responsabilidade processar e julgar os crimes militares previstos no Código Penal Militar brasileiro. O STM é composto por 15 ministros vitalícios.
ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e possui atribuições relacionadas a proteção de dados pessoais e da privacidade. Compete à ANPD fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A ANPD conta com um conselho diretor, que é composto por cinco diretores, incluindo o diretor-presidente. Os diretores têm mandato de quatro anos.
Como participarO evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova garantia de teste genético para mulheres com alto risco de câncer de mama e ovário
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, proposta que assegura a mulheres com alto risco de desenvolver câncer de mama ou ovário o direito de realizar, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o teste genético para identificar mutação no gene BRCA.
Segundo o texto, o rastreamento genético deverá ser indicado em laudo médico, conforme critérios previstos em regulamento.
Os testes BRCA1 e BRCA2 são feitos a partir de uma amostra de sangue ou saliva e são indicados para pessoas com caso de câncer de mama ou com histórico familiar de câncer de mama ou ovário.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), para o Projeto de Lei 25/19, dos deputados Weliton Prado (Solidariedade-MG) e Aliel Machado (PV-PR). Segundo a relatora, o novo texto corrige falhas de redação e acolhe sugestões previstas em emenda apresentada pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), que deixa claro o direito da mulher ao teste quando o caso atender os requisitos exigidos.
“O acesso ao teste genético para identificar a mutação no gene BRCA em mulheres de alto risco já está disponível em instituições privadas de saúde e para beneficiários de planos de saúde. Esse exame age como fator de prevenção no combate ao câncer de mama e colo uterino”, pontua a relatora.
Lei atual
A proposta insere a medida na Lei 11.664/08, que já determina uma série de medidas para que o SUS, por meio de serviços próprios, conveniados ou contratados, assegure a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama.
Próximas etapas
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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