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Projeto prevê pena maior para violência doméstica contra a mulher

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O Senado vai analisar em breve um projeto de lei que aumenta a pena dos crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 301/2021). De autoria dos deputados federais Celina Leão (PP-DF) e Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 23 de novembro, na forma do substitutivo apresentado pela deputada federal Tia Eron (Republicanos-BA).  

Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) prevê penas de detenção de um mês a dois anos a depender do crime. O projeto aumenta as penas em um terço. Para o crime de ameaça, a pena atual de detenção de um a seis meses ou multa passaria para detenção de seis meses a dois anos e multa quando ocorrer no contexto de violência contra a mulher. O código define que esse crime (o de ameaça) ocorre quando uma pessoa “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”.

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A proposta também prevê que esses crimes, quando cometidos no contexto de violência contra a mulher, não exigirão mais exclusivamente a queixa da ofendida para que haja a denúncia, podendo o Ministério Público oferecer essa denúncia. Segundo o substitutivo aprovado na Câmara, também não será permitida a isenção da pena para os acusados que se retratarem antes da sentença condenatória.

Monitoração eletrônica

O projeto altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) para prever que o juiz poderá determinar ao agente preso em flagrante o uso de tornozeleira eletrônica, sem prejuízo de outras medidas cautelares, se o crime envolver a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a deputada Celina Leão, o uso da tornozeleira passaria a constar do Código de Processo Penal “para dar essa possibilidade ao juiz ao decretar medidas protetivas”.

Além disso, essa medida passaria a ser mais uma opção do juiz na aplicação de medidas cautelares previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), que trata especificamente de crimes dessa natureza.

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Afastamento imediato

Outra mudança na Lei Maria da Penha prevista no projeto permite que os delegados de polícia providenciem o afastamento imediato do agressor do lar da vítima, se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida dela ou à sua integridade física ou psicológica (ou à de seus dependentes). Atualmente, isso é possível apenas nas cidades onde não há um juiz. Por fim, o substitutivo concede prioridade de tramitação aos processos sobre crimes contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Essa prioridade existe apenas para os crimes hediondos.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Proposta acaba com a obrigatoriedade de prova de vida para beneficiários do INSS

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública -Cédulas Físicas para eleições, plebiscitos e referendos. Dep. Pompeo de MattosPDT - RS
Pompeo de Mattos: maior vulnerabilidade de saúde dos idosos justifica a medida

O Projeto de Lei 2696/21 acaba com a obrigatoriedade de o beneficiário do INSS fazer a comprovação de vida junto ao órgão. A proposta altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e está em discussão na Câmara dos Deputados.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor do projeto de lei, lembra que o INSS já tem acesso aos dados dos cidadãos, em especial aos dos cartórios de registro civil, e das limitações de locomoção e de acesso das pessoas idosas.

“Diminuir as ações burocráticas, como a comprovação de vida, parece atitude mais prudente se consideramos inclusive a maior vulnerabilidade de saúde dessas pessoas, na grande maioria idosos”, disse.

Segundo o deputado, não é exagero dizer que a prova de vida é um drama para grande parte dos beneficiários da Previdência e dos regimes próprios de previdência. E lembrou que a legislação definiu que cabe às instituições bancárias fazer essa comprovação de vida.

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“Quando precisam fazer a comprovação de vida, os idosos são submetidos a longas filas, aglomerações, gente sem máscara, riscos de contrair o novo coronavírus, pedintes e golpistas em portarias das agências financeiras, considerando que a grande maioria de aposentados no Brasil são pessoas simples sem acesso expressivo às tecnologias de aplicativos de internet”, resumiu Pompeo de Mattos.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Redação – RS

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