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Projeto prevê maior controle sobre atividades de concessionárias de serviços públicos

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Deputado Célio Studart discursa no Plenário da Câmara
Célio Studart: proposta permite fiscalização mais adequada dos serviços pelos usuários

O Projeto de Lei 2776/21 obriga as concessionárias de serviço público, como as companhias privadas de água e luz, a cumprir as regras da Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Em vigor desde 2017, a lei disciplina as formas de participação dos usuários dos órgãos públicos e estatais da União, estados, municípios e Distrito Federal, principalmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.

A lei já prevê a aplicação subsidiária dos seus dispositivos aos “serviços públicos prestados por particular”, o que abarca as concessionárias de serviço público.

O autor do projeto, deputado Célio Studart (PV-CE), pretende que a aplicação seja direta, do mesmo modo que o Código de Defesa do Consumidor. A medida, segundo ele, propicia uma fiscalização mais adequada dos serviços pelos usuários.

“Muitas vezes, os cidadãos se veem lesados diante da má prestação dos serviços oferecidos pelas concessionárias e o Código de Defesa do Consumidor não abarca totalmente os seus anseios, visto que se limitam a um aspecto predominantemente de direito privado, deixando escapar uma série de exigências de cunho público”, disse Studart.

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Como exemplo, ele cita a exigência de criação de ouvidorias e dos conselhos de usuários para acompanhar e avaliar a prestação dos serviços públicos, que estão previstas apenas na Lei de Defesa dos Direitos do Usuário.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

Bolsonaristas resgatam agenda ideológica de 2018 para mobilizar base

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Bancada do PL na Câmara dos Deputados
Divulgação – 19.05.2022

Bancada do PL na Câmara dos Deputados

A menos de cinco meses das eleições, a  bancada bolsonarista reacendeu o debate em torno de temas ideológicos que enfrentaram barreiras para avançarem no Congresso. Na noite de quarta-feira, a Câmara aprovou o projeto que regulamenta o ensino domiciliar. Em outra frente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) lançou um treinamento com o objetivo de ensinar os simpatizantes a “enfrentar a esquerda”. Entre os módulos do curso on-line “Prepara Brasil”, o “guia completo para obter arma de fogo” aparece como um “bônus” – outros assuntos em debate são a revisão da política de drogas, a proibição irrestrita do aborto e a possibilidade de pais e mães educarem os filhos em casa.

A despeito de flexibilizações no acesso a armas e munições e de declarações em sequência defendendo o armamento da população, o objetivo vocalizado pelo governo de ampliar o direito ao porte – quando o cidadão pode andar armado – não foi adiante. Tampouco avançaram mudanças a respeito da política de drogas e do aborto, hoje permitido em casos de estupro, quando há risco de vida para mulher e se o feto tiver má formação cerebral. Em três anos e cinco meses de mandato, as leis aprovadas pelos aliados de Jair Bolsonaro (PL) priorizaram o campo econômico, com, vez ou outra, um aceno à base ideológica – o exemplo mais recente foi o avanço do texto que trata de ensino domiciliar.

Eduardo Bolsonaro lança curso pago para
Reprodução – 19.05.2022

Eduardo Bolsonaro lança curso pago para “combater as mentiras da esquerda”

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Enquanto isso, ao custo de R$ 917, Eduardo Bolsonaro lançou o curso “Prepara Brasil” no último domingo. As aulas on-line foram divulgadas no evento “Caminho da Liberdade”, que foi transmitido ao vivo no YouTube. A última semana do parlamentar foi movimentada: de segunda a quinta, o filho do presidente promoveu lives que antecederam a transmissão que lançou o novo curso, hospedado em uma plataforma do Arizona, nos Estados Unidos.

Com as mesmas agendas de 2018 – cultura, armamento, segurança e drogas –, nomes conservadores participam do programa que promove temas como a legítima defesa, doutrinação nas escolas e política de cultura. No evento de lançamento, Eduardo comparou a iniciativa com o trabalho do escritor Olavo de Carvalho, “uma formação mais na linha filosófica”, nas palavras dele.

O treinamento pretende “formar uma direita preparada para enfrentar as mentiras da esquerda”. O ex-ministro e pré-candidato do PL ao governo do Rio Grande do Sul, Onyx Lorenzoni, chegou a dizer que a iniciativa do deputado é a constituição de uma base para dar continuidade ao projeto que começou nas eleições de 2018. Entre os 24 instrutores do curso online, além de Onyx, a ministra Damares Alves, o ex-secretário de cultura Mário Frias e a deputada federal Chris Tonietto aparecem na lista de participantes.

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