POLÍTICA NACIONAL

Projeto institui política de saúde funcional, baseada em classificação internacional

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE-MT)
Dr. Leonardo: “É necessário conhecer o grau de funcionalidade da população”

O Projeto de Lei 1673/21 institui a Política Nacional de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). O objetivo é gerar e administrar informações sobre funcionalidade para o planejamento, o monitoramento, o controle e a avaliação da saúde funcional, do bem-estar e da qualidade de vida dos brasileiros.

A proposta é do deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) e está em análise na Câmara dos Deputados. O parlamentar destaca a necessidade de acompanhar, cada vez mais, pessoas convivendo com limitações de atividades e restrições da participação social.

Dr. Leonardo observa que a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada de 1998 a 2003, já havia indicado uma distribuição de doenças crônicas com impactos na funcionalidade humana. “Essas pessoas necessitam dos serviços de saúde e os utilizam quando conseguem ter acesso a eles. Contudo, os modelos vigentes de atenção estão voltados principalmente à detecção e ao tratamento das doenças, sem levar em consideração os aspectos biopsicossociais”, observou.

Por essa razão, o parlamentar defende o uso da CIF para embasar a política em vez da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). A CID, diz, é insuficiente para classificar e descrever o contexto em que esses problemas acontecem, o que dificulta e compromete o planejamento e a resolubilidade das ações e dos serviços em saúde.

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Ele lembra que, de acordo com a CIF, funcionalidade designa os elementos do corpo, suas funções, as atividades humanas e a participação, indicando os aspectos positivos da interação dos indivíduos com o contexto em que vivem, especialmente no que diz respeito aos fatores pessoais e ambientais.

“O sistema de informação em saúde no Brasil resta-se incompleto, visto que aborda dados de morbidade, de mortalidade e de procedimentos, mas não aborda dados de funcionalidade”, critica Dr. Leonardo. “Para prevenir ou tratar incapacidades, é necessário conhecer o grau de funcionalidade da população.”

Dr. Leonardo observa ainda que os problemas de saúde ligados às alterações de funcionalidade acarretam prejuízos não só aos cidadãos, mas também ao Estado, podendo levar à liberação de benefícios para pessoas que não precisam, com prejuízo para aquelas que efetivamente necessitam deles.

Intersetorialidade
Pelo texto, a política de saúde funcional será desenvolvida de forma intersetorial, com vistas a prevenir incapacidades em qualquer circunstância ou situação de saúde e garantir o acesso direto às ações e aos serviços da rede de atenção à saúde funcional, entre outras ações.

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Tal política deverá ser aplicada no Sistema Único de Saúde (SUS), na saúde privada, na assistência social e previdência social. Em sua execução, o Poder Público poderá estabelecer convênios com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

O projeto determina também que nenhuma pessoa poderá ser objeto de discriminação ou de exclusão social diante da identificação de sua situação de saúde pela CIF.

Caso a proposta seja aprovada e vire lei, o Pode Executivo regulamentará a medida no que couber à criação de um sistema de informação próprio para tratar estatisticamente dados provenientes do uso multiprofissional da CIF.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker

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POLÍTICA NACIONAL

CCJ aprova proposta que garante plano de saúde a servidores da extinta Sucam que tiveram contato com DDT

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Breves Comunicados. Dep. Perpétua AlmeidaPCdoB - AC
Perpétua Almeida: “O Brasil tem uma dívida impagável com esses trabalhadores”

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 101/19, que obriga o governo federal a custear plano de saúde para servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), admitidos até 31 de dezembro de 1988, que tiveram contato com o inseticida dicloro-difenil-tricloroetano (DDT) e outros inseticidas do grupo organoclorado.

O DDT era utilizado para combater doenças causadas por mosquitos, como malária, leishmaniose e febre amarela. Os agentes, guardas de endemias, motoristas e condutores de lanchas da Sucam faziam visitas regulares a residências para pulverizar o interior das casas com a substância, sem material de proteção adequado.

O pesticida acabou banido do País depois da constatação do seu alto nível de toxicidade. A substância deixou de ser usada no combate a endemias em 1998. A fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de DDT foram proibidos no Brasil pela Lei 11.936/09.

Para construir o acordo que permitiu a aprovação da admissibilidade, a relatora da matéria na CCJ, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), retirou da proposta item estendia o benefício ao cônjuge e aos dependentes naturais do servidor enquanto vivo. Mas a deputada disse que pretende retomar essa parte do texto quanto a PEC for analisada pela comissão especial. 

“O igarapé que lavava uma máquina com o veneno que eles colocavam na floresta e saíam dedetizando era o mesmo que eles usava para tomar banho e beber a água. Eu acompanhei a morte de muitos trabalhadores da extinta Sucam no Acre e de muitas esposas deles que lavavam as roupas. O Brasil tem uma dívida impagável com esses trabalhadores da antiga Sucam contaminados pelo DDT” afirma a deputada. 

A votação da proposta na CCJ foi acompanhada por representantes dos servidores.

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a proposta falha ao não fazer um estudo do impacto do benefício nas contas públicas. “Essa PEC é incompleta. Quantos são os beneficiados? Qual é o valor que vai ser despendido? Quando se pergunta isso, não se está falando que as pessoas merecem ou não merecem. A lei precisa ter viabilidade econômica, não é porque está escrito que vai ser possível, ainda que necessário, ainda que urgente”, avalia o parlamentar.

Agora, a proposta deve ser analisada por uma comissão especial. Se aprovada, segue para a análise do Plenário, que precisa aprová-la em dois turnos de votação.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à constituição

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Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub

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