POLÍTICA NACIONAL
Projeto inclui acesso a saneamento básico como direito social
O senador Jader Barbalho apresentou um projeto (PL 1.952/2022) para atualizar a Lei do Saneamento Básico, incluindo o saneamento como direito social do povo brasileiro. A proposta aguarda ser distribuída às Comissões.
Segundo o parlamentar, é necessário atualizar o quanto antes a norma, visto que a falta de esgoto tratado e água no país tem gerado grandes problemas para a saúde das pessoas, com consequências muito graves para a qualidade de vida da população, principalmente da parcela mais empobrecida.
“Levantamento feito pelo Instituto Trata Brasil, com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), mostrou que 100 milhões de cidadãos não têm acesso ao serviço de coleta de esgotos e 35 milhões não são abastecidos com água tratada. Ainda segundo o Trata Brasil, cada real investido em saneamento gera uma economia de R$ 4 na área de saúde”, justificou o senador ao apresentar o projeto.
O projeto diz ainda que, nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas habitadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui, se necessário, conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando não houver redes coletoras, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária.
Além disso, quando necessário será feita a disponibilização de bebedouros e banheiros públicos, de forma gratuita e sem onerar diretamente o usuário, garantindo a dignidade e privacidade das pessoas.
Emenda à Constituição
Jader Barbalho lembrou também que, recentemente, foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, que inclui o saneamento básico como direito social. A PEC, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), está pronta para ser deliberada em Plenário.
Estão entre os direitos sociais expressos no artigo 6º da Constituição Federal estão saúde, educação, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados.
“Os direitos sociais buscam a qualidade de vida dos indivíduos para o estabelecimento de uma sociedade capaz de perpetuar-se ao longo do tempo de maneira harmônica. Com esses direitos assegurados é possível exercer com qualidade de vida o papel de cidadão em sociedade já que as desigualdades sociais tendem a diminuir”, alegou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
PEC que permite ao Congresso convocar presidentes de estatais volta a tramitar
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o desarquivamento de nove matérias apresentadas pelo então senador José Serra (PSDB-SP) entre 2015 e 2020. A Secretaria-Geral da Mesa do Senado vai individualizar os despachos das proposições, que voltarão a tramitar em comissões permanentes segundo as pertinências temáticas de cada caso. O pedido de desarquivamento (RQS 162/2023) é do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), com apoio de outros senadores.
A PEC 157/2015, por exemplo, permite ao Congresso Nacional convocar presidentes de estatais e de autarquias para prestarem informações em comissões ou nos plenários das Casas do Legislativo.
O texto altera o artigo 50 da Constituição para conferir à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal ou a qualquer de suas comissões competência para convocar titulares de entidades da administração indireta da União, ou seja, de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.
Atualmente, há possibilidade de convocação apenas de ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para apresentar informações às Casas do Congresso Nacional e às suas comissões, configurando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.
Petróleo
Também serão desarquivados o PL 3.178/2019 e o PL 5.790/2019. O primeiro modifica a legislação sobre os leilões de campos petrolíferos do pré-sal, acabando com o direito de preferência da Petrobras nas licitações no regime de partilha de produção. O segundo destina 5% dos recursos do Fundo Social do pré-sal para as atividades de prevenção de vazamentos de petróleo, gás natural, outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados e para reparação dos danos decorrentes.
Nota Fiscal Brasileira
Outra matéria que será desarquivada é o PLS 122/2015, que cria a Nota Fiscal Brasileira, programa de concessão de créditos da União, no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, com o objetivo de incentivar os estados e o Distrito Federal a implantarem programas de estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. Programas semelhantes já existem no estado de São Paulo (Nota Paulista) e no Distrito Federal (Nota Legal).
Saiba quais são as demais matérias que serão desarquivadas |
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PLP 22/2020 | Define normas gerais para o funcionamento de fundos públicos da União, dos estados e dos municípios |
PLS 214/2018 | Limita o sigilo em processos administrativos das agências reguladoras destinados a apurar infrações nos setores de transporte e telecomunicações |
PRS 17/2018 | Dá à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a prerrogativa de divulgar, a cada quatro meses, relatório de avaliação do impacto potencial de propostas em tramitação no Senado sobre a política econômica do país |
PLS 52/2017 | Concede incentivo tributário, durante cinco anos, às empresas que aumentarem seus investimentos em saneamento básico |
PLS 342/2015 | Permite a isenção da cobrança de laudêmio, foro e taxa de ocupação referente a imóveis da União situados em perímetro urbano |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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