POLÍTICA NACIONAL
Projeto garante comunicação de preso com advogado por meio virtual independentemente do estado de inscrição na OAB
O Projeto de Lei 4463/24 garante o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito o advogado.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Estatuto da Advocacia, que hoje garante ao advogado o direito de comunicar-se com seu cliente, pessoal e reservadamente, mesmo quando este esteja preso.
A proposta foi apresentada pela deputada Rosangela Moro (União-SP) e outros 13 deputados.
Na justificativa que acompanha o projeto, os deputados destacam que tem sido comum advogados se comunicarem com clientes presos também por meios virtuais. Na avaliação do grupo, a prática tem sido ampliada nas unidades prisionais brasileiras por questãoes diversas, entre elas segurança, confiabilidade, otimização do tempo e economia.
Habilitação nacional
A proposta, além de garantir a comunicação virtual, assegura ao advogado acessar o cliente preso ainda que a incrição seccional do profissional seja diferente do estado em que a prisão se efetivou.
A justificativa da proposta informa não seria razoável limitar a assistência do advogado a um preso em razão da localidade da sua inscrição do profissional, “sendo desnecessário afirmar que no país, o advogado, bacharel em direito e devidamente aprovado no exame de proficiência da Ordem dos Advogados do Brasil, está habilitado a exercer sua profissão em todo o território nacional”.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovada na Câmara e no Senado.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Presidente do Chile destaca importância de rotas de integração sul-americana em encontros com Motta e Alcolumbre
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, receberam a visita do presidente do Chile, Gabriel Boric.
Em reuniões com os presidentes das duas Casas, Boric destacou a importância do projeto Rotas de Integração Sul-americana. As rotas têm o duplo papel de incentivar e reforçar o comércio do Brasil com os países da América do Sul e reduzir o tempo e o custo do transporte de mercadorias entre Brasil e seus vizinhos e a Ásia.
A iniciativa de integração regional busca conectar os oceanos Atlântico e Pacífico por meio de um corredor viário atravessando Brasil, Paraguai, Argentina e Chile. Para o dirigente chileno, é importante discutir tratados e infraestrutura que possam melhorar as relações comerciais entre os países. “A integração da América do Sul depende de que sejamos capazes de entregar resultados concretos”, disse Boric.
Já o presidente da Câmara, Hugo Motta, reafirmou a relação de amizade entre os dois países e ressaltou a pluralidade de correntes no Parlamento brasileiro. Segundo ele, esse ânimo para o diálogo e entendimento serve para guiar as relações internacionais. “Este encontro é importante para identificar como o Parlamento brasileiro pode fortalecer essa amizade em termos que tragam benefícios concretos para nossos povos”, afirmou.
Boric também afirmou que, no cenário atual do mundo, é muito importante defender os princípios democráticos.
A vinda ao Congresso Nacional faz parte de uma série de atividades programadas do chefe de Estado chileno. Ontem, Boric se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
Governo e oposição se unem para superar precarização no trabalho dos entregadores de aplicativo
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