POLÍTICA NACIONAL

Projeto fixa regras para perfis em redes sociais de pessoas falecidas

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Deputada Alê Silva discursa no Plenário. Ela veste preto e usa óculos
Alê Silva: que destino dar às opiniões e lembranças do usuário na internet?

O Projeto de Lei 1689/21 fixa regras para provedores de aplicações de internet tratarem perfis, páginas, contas, publicações e dados pessoais de pessoa falecida.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui as regras no Código Civil e na Lei de Direitos Autorais.

Segundo a autora, deputada Alê Silva (PSL-MG), a medida preenche um vácuo jurídico na legislação brasileira. “A proposta supre uma demanda que traz enorme insegurança jurídica na sucessão e gestão de perfis em redes sociais e outras espécies de publicações na internet de pessoas falecidas, incorporando ao Código Civil as ferramentas apropriadas para dar aos sucessores hereditários maior tranquilidade e conforto nesse momento difícil de suas vidas”, disse.

Herança de perfis e arquivos
Pelo projeto, a definição de herança contida no Código Civil incluirá os direitos autorais, os dados pessoais e as publicações e interações do falecido em redes sociais e outros sítios da internet, ou seja, nos chamados provedores de aplicações de internet – definição que inclui redes sociais, arquivos na nuvem, contas de email, entre outros.

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Conforme o texto, o sucessor legal possuirá direito de acesso à página pessoal do falecido, mediante apresentação de atestado de óbito. E poderá manter ou editar as informações digitais do falecido ou por transformar o perfil ou página da internet em memorial em honra da pessoa que morreu.

Proibição no testamento
O direito só não incidirá se houver vedação disposta pelo falecido em testamento, indicando que deseja que suas informações permaneçam em sigilo ou sejam eliminadas.

Será válido inclusive testamento em formato eletrônico, desde que assinado digitalmente com certificado digital pelo falecido.

Sem herdeiros
Em caso de falecimento em que não haja herdeiros legítimos, o provedor de aplicações de internet deverá eliminar o perfil, publicações e todos os dados pessoais do falecido, desde que seja informado da morte e lhe seja apresentado atestado de óbito.

Conforme a Lei de Direitos Autorais, os direitos patrimoniais do autor perduram por 70 anos, e o projeto inclui nesses direitos as publicações em provedores de aplicações de internet.

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Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

Aprovada inclusão de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na estratégia Saúde da Família

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira um projeto de lei da Câmara que inclui os profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional na estratégia Saúde da Família, no âmbito da atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto (PLC 72/2012), da deputada Gorete Pereira (PL-CE), foi relatado na CAS pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES). Como recebeu apenas emenda de redação e tramitou em decisão terminativa, o texto deve seguir para sanção, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Para Contarato, o acesso aos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional “é muito desigual nas diferentes regiões do país” e está restrito aos grandes centros urbanos. Segundo o relator, a presença desses profissionais nas equipes de saúde da família do SUS promoverá o acesso a esse tipo de assistência para pessoas que necessitam.

Pela proposta, cabe ao gestor do SUS em cada esfera de governo definir sobre a forma de inserção e participação desses profissionais na estratégia Saúde da Família, de acordo com as necessidades de saúde da população. O projeto originalmente previa que fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais integrassem o Programa Saúde da Família (PSF). No entanto, Contarato observou que, desde 2006, o programa passou a se chamar Estratégia Saúde da Família (ESF).

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A sugestão da emenda de redação foi feita pela relatora anterior, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que analisou o projeto em 2019, mas o texto não chegou a ser votado pela CAS na ocasião. Segundo Rose de Freitas, “a substituição da terminologia utilizada por uma expressão mais genérica é mais adequada, uma vez que não faz referência direta e nominal a um programa de governo”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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