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Projeto facilita transferência de veículos listados como bens em inventários

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Antônio Augusto/Câmara dos Deputados
Deputado Jefferson Campos discursa no Plenário da Câmara
Jefferson Campos: proposta define regras para evitar interpretações

O Projeto de Lei 2749/21 autoriza a venda para terceiros de veículos listados como bens em fase de inventário. Conforme a proposta, o novo Certificado de Registro de Veículo poderá ser expedido diretamente em nome do terceiro comprador, mediante apresente apresentação de alvará expedido pela autoridade judicial (em caso de inventário judicial).

Nos casos de inventário extrajudicial, conforme a proposta, a transferência só poderá ser feita depois da conclusão do procedimento. Se houver autorização expressa na Certidão Pública de Partilha, o veículo poderá ser vendido, e o novo Certificado de Registro de Veículo será expedido diretamente no nome do terceiro comprador, desde que a transferência seja efetuada em até 90 dias após do término do inventário.

O autor do projeto, deputado Jefferson Campos (PSB-SP), explica que alguns órgãos de trânsito estaduais exigem que o veículo seja transferido primeiro para o nome de um dos herdeiros para só depois ser colocado no nome do terceiro comprador. “Tais procedimentos revelam-se bastante demorados, o que pode causar dificuldades relativamente a bens de rápida desvalorização e grande possibilidade de deterioração, como os veículos automotores”, destacou.

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Campos afirmou que, como o Código de Trânsito não trata sobre bens em inventário, a venda desses bens depende de interpretação da autoridade local e impõe burocracia extra aos herdeiros. “Trata-se de mera interpretação dos órgãos de trânsito, que pretendemos reorientar, seguindo os critérios da legislação civil pertinente”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

Doria recua e espera pressão por aprovação cair sobre Tebet

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João Doria, pré-candidato a presidente da República
Valter Campanato/Agência Brasil – 22/10/2019

João Doria, pré-candidato a presidente da República

Isolado após PSDB, MDB e Cidadania escolherem a senadora Simone Tebet (MSB-MS) como virtual pré-candidata a presidente da terceira via , o ex-governador João Doria (SP) deve fazer um recuo estratégico nas próximas semanas. A informação circula entre aliados do paulista sob o argumento de que é hora de submergir e jogar pressão sobre Tebet, cuja pré-candidatura, assim como a de Doria, também enfrenta questionamentos no seu próprio partido.

Segundo pessoas próximas ao ex-governador, a aposta é que Tebet , desconhecida da maior parte do eleitorado, terá dificuldade de se viabilizar antes do fim de agosto, quando começa a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. Até agora, a senadora não passou de 1% nas pesquisas de opinião, enquanto Doria aparece com 3%, segundo o último levantamento do Datafolha.

Além disso, Tebet precisa vencer obstáculos no MDB. No Nordeste, uma ala de líderes emedebistas defende a retirada da candidatura própria da sigla e quer apoiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em outras regiões, como Norte, Centro-Oeste e Sul, há lideranças que preferem o presidente Jair Bolsonaro. Ainda assim, aliados de Tebet sustentam que a senadora tem o apoio da maioria dos diretórios estaduais. A ala pró-Doria, no entanto, contesta essa tese e acredita que ela não terá o aval do seu partido.

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Poucos aliados

Inicialmente, Doria havia ameaçado recorrer à Justiça Eleitoral para cobrar respeito às prévias presidenciais do PSDB, garantindo sua candidatura ao Planalto . No entanto, esse movimento perdeu força no entorno do paulista. Ele admite que, embora tenha sido escolhido pela militância nas prévias, hoje não recebe mais apoio da cúpula tucana, tampouco dos pré-candidatos a deputado, senador e a governos estaduais.

Até mesmo o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, se desvinculou do antecessor em razão de avaliar que pode ser atrapalhado por sua rejeição nas pesquisas. Aliados avaliam que a carta de Doria enviada, junto com seu advogado, ao presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo, foi um erro e que uma eventual judicialização só deveria ser cogitada mais perto da convenção nacional tucana, que deve ocorrer entre julho e agosto.

O cenário de questionamento ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderia ocorrer caso o PSDB decidisse fechar apoio a uma aliança com Tebet na cabeça de chapa ou optasse por lançar outro nome tucano, como o ex-governador Eduardo Leite (RS) ou senador Tasso Jereissati (CE).

Os advogados de Doria se valem de um artigo no estatuto tucano que garante homologação da candidatura, na convenção nacional, ao vencedor das prévias presidenciais. A direção do partido contesta e diz que a convenção tem autonomia e que uma aliança partidária estaria acima das primárias.

Outro ponto que anima o grupo de Doria é a ala tucana que rejeita o apoio ao MDB e a possibilidade de ficar sem candidatura própria. Desde sua fundação, o partido nunca deixou de lançar candidato a presidente. Esse movimento é visto como uma quebra de tradição e uma espécie de confissão de que a sigla perdeu de vez a relevância. Nesse sentido, caso o debate a favor de uma candidatura própria volte a ganhar força entre os tucanos, Doria poderia reapresentar sua candidatura com mais força.

Pessoas próximas a Doria já admitem preferir que o PSDB apoie outro nome da sigla a escolher pelo MDB de Tebet. Nesse cenário, Doria tem dito que descarta concorrer ao Senado ou a uma cadeira na Câmara dos Deputados.

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