POLÍTICA NACIONAL

Projeto busca coibir assédio sexual contra mulheres nas polícias e Forças Armadas

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Deputado Subtenente Gonzaga discursa no Plenário da Câmara
Gonzaga: “Há um severo e imensurável dano praticado às mulheres vítimas de assédio sexual”

O Projeto de Lei 5016/20 cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher nas instituições de segurança pública e nas Forças Armadas.

Autor da proposta, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) diz que a proposta foi motivada por pesquisa realizada recentemente pelos juízes Rodrigo Foureaux e Mariana Aquino com 1.897 mulheres de todo o Brasil das polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal e Penal, além do Corpo de Bombeiros, Guarda Civil, Exército, Marinha e Aeronáutica.

Pela pesquisa, 74% dessas mulheres já sofreram assédio sexual no ambiente de trabalho. Destas 83% não denunciaram o assédio por “não acreditarem na instituição”, por “medo de sofrer represália”, “medo de se expor” ou de “atrapalhar a carreira”; e 88% disseram que não se sentem protegidas pela instituição para denunciarem o assédio sexual.

Gonzaga afirma que, com base na pesquisa, “identifica-se que há um severo e imensurável dano praticado às mulheres vítimas de assédio sexual”. Ele ressalta ainda que, além do sofrimento pelas consequências físicas, emocionais e psicológicas do abuso, elas “ainda experimentam, muitas vezes, punições e situações vexatórias no âmbito profissional, como se fossem as próprias causadoras do injusto”.

Definição e penas
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere no Código Penal Militar o crime de assédio sexual, que hoje não figura entre os crimes sexuais previstos, com pena de reclusão de dois a  cinco anos, e multa. A mesma pena será inserida no Código Penal, que hoje pune o agressor com detenção de um a dois anos.

A proposta diferencia dois tipos de assédio sexual: por chantagem ou intimidação. O primeiro ocorre quando há relação hierárquica com a vítima e se exige, ainda que de forma implícita, que a pessoa subordinada realize ato íntimo ou sexual sob a pena de perder o empregou ou benefícios.

Já o assédio por intimidação é caracterizado pela importunação ou solicitação sexual, seja verbal, escrita, física, implícita ou explícita, que constranja a pessoa e prejudique a atuação no laboral ou crie uma situação hostil, de intimidação ou abuso no trabalho.

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O assédio pode ocorrer no ambiente de trabalho; na relação de trabalho, ainda que fora das dependências do local de trabalho; ou em razão da relação de trabalho, ainda que não esteja no horário de trabalho. Conforme a proposta, não há violência e assédio sexual quando houver consentimento prévio ou concomitante.

O texto também prevê penas para autoridades ou servidores que se omitirem na investigação e na comunicação do fato.

Lenine Martins/Governo de Mato Grosso
Várias mulheres policiais estão sentadas com os braços cruzados
Projeto prevê campanhas educativas e capacitação permanente para evitar o assédio

Prevenção e punição
O projeto prevê que as instituições de segurança pública e das Formas Armadas adotem medidas para prevenir, punir e erradicar o assédio sexual contra a mulher, incluindo:
– a adoção de ouvidorias, chefiadas por mulheres, para o recebimento de denúncias;
– a realização de campanhas educativas de prevenção da violência sexual contra a mulher;
– a capacitação permanente dos servidores quanto à prevenção e combate ao assédio sexual;
– a inclusão de disciplina que aborde o assédio sexual de mulheres nos cursos de formação ao ingressar na carreira e nos cursos obrigatórios no decorrer da carreira para ascensão funcional;
– a inclusão automática dos autores de assédio sexual, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado da punição administrativa ou judicial, em programa de reeducação;
– a instalação de câmaras na parte externa dos vestiários femininos no prazo de três anos.

Ministério Público
A autoridade competente, ao determinar a instauração de qualquer processo administrativo que investigue o assédio sexual, deverá dar ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar os processos, que deverão ser sigilosos e ter prioridade.

O MP também deverá fiscalizar os mecanismos de prevenção e combate ao assédio nas instituições. Além disso, deverá promover anualmente estudos e pesquisas sobre assédio sexual nas instituições para a sistematização de dados e para a avaliação periódica dos resultados das medidas implantadas.

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Assistência e ressarcimento
Pela proposta, as mulheres vítimas de assédio sexual terão prioridade de atendimento e direito ao uso do sistema de assistência social, psicológica e médica da instituição a que pertencer.

Sendo comprovado o assédio sexual, por meio de processo administrativo ou judicial, será obrigatório, pelo autor, o ressarcimento de todos os danos causados, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas despesas relativas a serviços sociais e de saúde prestados às vítimas.

Transferência temporária
Havendo indícios da prática de assédio sexual, o servidor público, policial ou o militar que for o suposto autor deverá ser colocado em disponibilidade cautelar, que consistente na transferência temporária do servidor do seu local de trabalho.

Declarada a inocência ou insuficiência de provas no devido processo legal, o investigado poderá reassumir seu cargo e função.

Se for comprovado o assédio sexual, o autor não poderá trabalhar em unidade em que tenha ascensão funcional em relação à vítima, ou mesma função, por um período dois anos.

A vítima poderá ser transferida da unidade em que estiver lotada durante as investigações ou processo administrativo e judicial, se for do seu interesse.

Justiça militar
A proposta também altera o Código de Processo Penal Militar para estabelecer que, nos casos de crime de violência sexual contra mulher, sempre que possível, o inquérito será presidido, por pessoa do sexo feminino.

Além disso, o texto prevê a presença de mulheres nos conselhos de justiça militares e determina a aplicação, no que couber das medidas protetivas para as vítimas previstas na Lei Maria da Penha.​

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto garante acesso de pessoa com autismo a tratamentos experimentais

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Olga Yastremska/Depositphotos
Criança de costas para a parede - violência - autismo - autista - bullying - timidez
A legislação atual prevê tratamento multiprofissional das pessoas com transtorno do espectro autista, mas não especifica os métodos terapêuticos

O Projeto de Lei 5226/20 garante o acesso das pessoas com transtorno do espectro autista a tratamentos experimentais. Atualmente, essa previsão não existe na legislação que trata desses pacientes. Há apenas a garantia de um tratamento multiprofissional.

O projeto foi apresentado pelos deputados Célio Studart (PV-CE) e Léo Moraes (Pode-RO).

Studart afirma que o uso de tratamentos experimentais ou fora de sua indicação principal é comum e necessário para o controle de muitos comportamentos inerentes ao transtorno do espectro autista (TEA). Ele lembra que o autismo é reconhecido como uma deficiência, e não doença.

Segundo Studart, é corriqueiro que planos de saúde neguem a disponibilização desses tratamentos a seus usuários, sob o argumento de que a droga prescrita não tem indicação para TEA na bula, gerando um grande processo de judicialização dos casos.

“Estima-se que 1 em cada 88 crianças apresenta traços de autismo, com prevalência cinco vezes maior em meninos. Dentre eles, há alguns casos com manifestações mais severas do transtorno do espectro autista, que necessitam de atendimento especializado”, destaca o parlamentar.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli

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