POLÍTICA NACIONAL
Projeto autoriza multa para revogação unilateral de contrato de honorários advocatícios
O Projeto de Lei 4118/21 permite que o contrato entre advogado e cliente estipule multa pecuniária em caso de renúncia ou revogação unilateral de qualquer das partes, independentemente de motivação. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta altera o Estatuto da Advocacia. O autor, deputado Delegado Pablo (PSL-AM), defende que as partes tenham liberdade para convencionar as cláusulas do contrato, inclusive a penal.
“Não se cuidaria, mediante a adoção de medida dessa natureza, de vedar o rompimento unilateral de mandato do advogado, mas apenas de prever um desdobramento desse ato, ou seja, eventualmente a obrigação de se pagar multa pecuniária fixada”, disse o deputado.
Ele afirma ainda que decidiu propor o projeto após uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibir os contratos de honorários advocatícios de conterem cláusula penal nas hipóteses de renúncia ou revogação unilateral de mandato do advogado.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
POLÍTICA NACIONAL
Indígenas pedem respeito aos direitos previstos na Constituição
Em sessão solene neste dia 19 de abril, Dia dos Povos Indígenas, deputados indígenas lembraram os 35 anos da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia (Coiab). Essa entidade engloba nove organizações de proteção dos direitos dos povos indígenas situados dentro dos 110 milhões de hectares da Amazônia brasileira nos estados da região Norte, além de Mato Grosso e Maranhão, e tem sob sua atuação 860 mil indígenas de 180 povos que falam 160 línguas, como a língua kambeba, na qual foi cantado o hino nacional.
A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), 2º vice-presidente da Comissão da Amazônia, presidiu a sessão. “Nós entendemos que só existe cultura se também não matar, não assassinar nossa bandeira. Nós somos os povos indígenas, que lutam todos os dias. Porque entendemos que só vai existir futuro se entender também que o futuro é indígena”, disse.
O coordenador da Coiab, Toya Manchineri, afirmou que o capítulo “Do Índio” na Constituição tem sido deixado de lado porque a importância da demarcação das terras indígenas vem sendo minimizada. “Para nós é fundamental que o Estado brasileiro reveja as tomadas de decisões e que possa voltar novamente a fazer a demarcação e o reconhecimento dos territórios indígenas”, reclamou. Segundo ele, “é hora de o Estado brasileiro fazer seu papel, ter a coragem de fazer a demarcação dos territórios indígenas e fazer respeitar o que está na Constituição.”
A coordenadora da Federação dos Povos e Organizações Indígenas, Eliane Xunakalo, é de Mato Grosso, estado com 45 povos indígenas (incluindo dois povos isolados), somando 60 mil indígenas. Segundo ela, os indígenas do estado sofrem com problemas estruturais. “Desde a invasão de 1500, estamos aqui resistindo a reinados, impérios, ditaduras e democracias. Hoje, estamos aqui resistindo a toda opressão, toda falta de respeito conosco, os primeiros a estarem nessa terra”, afirmou.
Coiab
A Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia, homenageada na Câmara, desenvolve mais de 30 projetos na defesa dos direitos indígenas, com a formulação e fortalecimento de políticas públicas. A Coiab também forma políticos e técnicos e desenvolve ações que fortalecem a infância e juventude indígena.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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