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Pesquisa com presidentes de partidos mostra que maioria é contra voto impresso

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Pesquisa com presidentes de partidos mostra que maioria é contra voto impresso
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Pesquisa com presidentes de partidos mostra que maioria é contra voto impresso

Em meio ao debate sobre reforma eleitoral e política na Câmara, presidentes de 18 partidos ouvidos em uma pesquisa qualitativa do Instituto Ideia se declararam contrários a regras adicionais para aumentar a transparência nas siglas, tendem a rejeitar o voto impresso e se dividem quando o tema é o distritão, sistema no qual os deputados mais votados nos estados são eleitos, sem que as legendas tenham peso, como é hoje no modelo proporcional.

A análise foi feita a partir de entrevistas com os dirigentes nacionais das legendas a pedido da campanha “Freio na Reforma: Política se reforma com democracia”, lançada pelo ITS Rio, Transparência Partidária e Pacto pela Democracia com o objetivo de ampliar a participação social na proposta em tramitação na Câmara. Por ser uma pesquisa qualitativa, os resultados são anônimos e não são estatisticamente representativos, como em pesquisas quantitativas.

Entre os presidentes de partido entrevistados, 14 se mostraram contra a aprovação do voto impresso, uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro. Dos favoráveis, três são alinhados às pautas do governo, enquanto um não é alinhado com o Palácio do Planalto. Os presidentes de siglas defensores da urna eletrônica afirmaram que é o melhor método de votação no Brasil por ser “ágil, segura e um exemplo de modernidade para o mundo”.

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O argumento também passa pela avaliação de que a discussão de voto impresso é ultrapassada e uma tentativa de tumultuar o processo eleitoral. Os favoráveis à mudança no sistema de votação, por outro lado, argumentam que melhoraria a lisura do processo por meio de auditoria.

“No caso do voto impresso o que se vê é um paralelismo com a Presidência da República. Essa é uma pauta do presidente. Já o distritão é visto como uma pauta dos partidos”, afirma o diretor do ITS Rio, Fabro Steibel.

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Articulação decisiva

Em relação ao distritão, há menos consenso: dez lideranças ouvidas são contra, e oito são a favor. Dos que apoiam o sistema, cinco são alinhados ao governo Bolsonaro. Entre os dez contrários à proposta, cinco são de partidos que apoiam a agenda do governo federal e cinco são contrários.

Os favoráveis ao distritão defenderam que o sistema é mais transparente ao eleitorado, além de gerar menos custos e ter implementação mais prática. Já os contrários destacaram que o modelo distorce a representatividade, diminui o poder dos partidos menores e o transfere aos partidos fisiológicos, representando um ataque à democracia.

Fabro Steibel, do ITS Rio, avalia que os dirigentes de partidos serão decisivos na aprovação da reforma. Ele destaca o impacto que as mudanças em discussão podem ter e critica a falta de transparência e velocidade da discussão no Congresso.

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“Não é uma reforma comum. É a maior reforma desde a Constituinte. São anos de debate legislativo sobre o tema sendo tocados às escuras e às pressas, com uma lógica do Parlamento fechado. Só que a gente tem uma oposição muito forte da opinião pública. O fundão (fundo eleitoral, cujo valor foi aumentado recentemente pelo Congresso) talvez seja o melhor exemplo. Essa reforma vai colocar a população contra o Congresso”, diz Steibel.

A pesquisa destaca que, embora defendam menos burocracia, os presidentes das siglas apoiam o patamar já existente de transparência e representatividade dentro das legendas. Os entrevistados afirmam, por exemplo, ser favoráveis à diversidade no âmbito político-partidário, mas condicionam sua promoção à destinação de mais recursos às siglas. Em relação ao tema da inelegibilidade, há consenso de que condenações devem acontecer só depois do trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso, e que os partidos devem ter mais controle sobre a Justiça Eleitoral.

“De modo geral, os partidos querem mais recursos públicos. No entanto, menos controle e menos transparência, ou ao menos não querem ampliação dos mecanismos de transparência”, acrescenta o diretor do Transparência Partidária, Marcelo Issa.

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Comissão aprova proposta sobre ações contraterroristas

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Deputado Sanderson, relator do projeto de lei

Mesmo diante de longa obstrução dos partidos de oposição, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (16), a proposta de ações contraterroristas (PL 1595/19). Foram 22 votos a favor e 7 contrários. A proposta seguirá para análise no Plenário da Câmara.

Ao todo, a discussão e a votação do texto-base e dos destaques duraram 8 horas e meia, encerrando-se no início da madrugada dessa sexta-feira (17).

Para facilitar a aprovação, o relator, deputado Sanderson (PSL-RS), apresentou 23 novas alterações ao substitutivo divulgado no início da semana. Algumas mudanças são apenas de redação, outras de conteúdo, como a retirada da previsão de um tipo penal para punir a insubordinação de agentes de segurança pública.

Foram rejeitadas as dez tentativas da oposição de alterar o texto-base por meio de destaques.

Sanderson garantiu que, na essência, a proposta apenas permite a ação integrada de unidades militares, policiais e de inteligência na prevenção e no combate ao terrorismo no Brasil. O relator também rebateu a principal crítica da oposição, quanto aos riscos do texto para os movimentos sociais e a democracia.

“Em nenhum momento, o projeto traz criminalização de movimentos sociais ou qualquer tipo de ataque ou risco à democracia. Nós retiramos o artigo que estabelecia um tipo penal para insubordinação [de agentes de segurança] e, com isso, o projeto não traz nenhum dispositivo penal como também não há nenhum dispositivo processual penal”, afirmou Sanderson.

“São comandos administrativos que criam o Sistema Nacional Contraterrorista, de modo que as agências de inteligência, as agências policiais e as Forças Armadas tenham condições de se anteciparem na localização de possíveis células terroristas”, explicou.

Outro ajuste do relator Sanderson foi a previsão de que os recursos alocados pelo governo para a implementação da Política Nacional Contraterrorista não serão remanejados do orçamento das Forças Armadas.

A proposta original é do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que aproveitou o conteúdo de um projeto apresentado pelo então deputado Jair Bolsonaro e arquivado em 2019 (PL 5825/16).

O texto cria o Sistema Nacional (SNC) e a Política Nacional Contraterrorista (PNC), sob supervisão do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Há previsão de treinamento e qualificação de profissionais de segurança pública e da inteligência para ações preventivas e repressivas, “sigilosas ou ostensivas”, para desarticular ou enfrentar grupos terroristas.

O relator já havia acatado a sugestão de mudança da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) para permitir que as autoridades responsáveis pela execução de ações contraterroristas tenham acesso irrestrito às informações de infraestrutura e a informações classificadas como sigilosas.

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Divergências
A discussão da proposta foi marcada por grande divergência entre parlamentares governistas e da oposição. A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), avalia que o texto é inconstitucional e cria uma “polícia paralela” para conter o Movimento dos Sem Terra (MST) e outros grupos já classificados de “terroristas” pelo próprio presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores.

“Pegar uma ideia ampla e aberta do que é terrorismo é abrir brecha, sim, para criminalizar quem luta pela terra e quem luta por direitos trabalhistas, para criminalizar quem quer reforma urbana e reforma agrária. O que se quer aqui é criar uma polícia paralela a serviço de Bolsonaro e de sua ânsia golpista e antidemocrática”, disse a deputada.

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), argumentou que uma lei em vigor desde a Olimpíada de 2016 (Lei 13.260/16) já dá os instrumentos para o Brasil enfrentar o terrorismo internacional, definido como uma série de atos “cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado” que exponha pessoas, patrimônios e paz pública a perigo.

Segundo Molon, a atual proposta governista coloca em risco vários direitos fundamentais. “Atos terroristas não são um problema brasileiro. Esse projeto de lei busca alargar, além dos limites legais, o conceito de atos terroristas. As manifestações constituídas pela sociedade civil, a despeito de toda a proteção constitucional à associação e à manifestação do pensamento, ficam ameaçadas e podem eventualmente ser alvo dessas ações falsamente chamadas de contraterroristas. Temos as liberdades de expressão, de reunião e de associação colocadas em grave risco por esse projeto”, alertou.

A oposição ainda citou as manifestações do Ministério Público, do Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e até mesmo de entidades policiais contrárias à proposta.

Outro risco apontado é quanto ao possível aumento das hipóteses de excludente de ilicitude para ações contraterroristas, que, para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), seria uma “licença para matar”.

Cinco deputados da oposição chegaram a apresentar votos em separado como possíveis alternativas ao relatório de Sanderson. Paulo Teixeira, Fernanda Melchionna (Psol-RS), Orlando Silva (PCdoB-SP) e Perpétua Almeida (PCdoB-AC) pediram a rejeição do projeto original, enquanto Subtenente Gonzaga (PDT-MG) sugeriu um novo substitutivo menos polêmico.

Perpétua Almeida disse que o projeto de lei “atende o interesse exclusivo do presidente Bolsonaro de ter a sua própria polícia”. “O Brasil já tem Abin [Agência Brasileira de Inteligência], Forças Armadas, Polícia Federal e polícias militares, todas com real poder de investigar e punir alguém que estiver com ato terrorista no País”, declarou.

A oposição aposta que o projeto de lei será derrotado nas votações no Plenário da Câmara ou no Senado.

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Defesa do projeto
Em defesa da proposta de ações contraterroristas, o vice-líder do governo deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) citou a necessidade de o País se prevenir da ocorrência de atentados, como o ocorrido nos Estados Unidos há 20 anos.

“O projeto não trata de manifestações, mas de integrar a inteligência do nosso país para que não aconteça um 11 de setembro. Não tem nada a ver com manifestações nem questões antidemocráticas. É um projeto que vem trabalhar em relação à segurança nacional”, disse o parlamentar.

Vice líder do Novo, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) também manifestou apoio ao projeto de lei, mas chegou a pedir mais tempo para o amadurecimento do texto. “Sobre a confusão entre movimentos sociais e movimentos marginais, como o MST: não é disso que efetivamente se trata. Aqui há uma tipificação muito clara do terrorismo em si. As ações contraterroristas são necessárias, no entanto, achamos que essa matéria ainda pode ser mais bem debatida, já que há muitas incompreensões sobre o tema. É importante que possamos votar de forma mais pacificada e amena”, afirmou.

Autor da proposta, o deputado Vitor Hugo rebateu argumentos de que há entidades de segurança pública contrárias ao texto. “As manifestações iniciais de várias entidades foram mudando ao longo do tempo porque Sanderson aperfeiçoou a proposta, e é importante que a gente aprove o texto”, ressaltou.

A reunião desta quinta-feira foi coordenada pelo presidente da comissão, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).

Outros pontos
A proposta aprovada pela comissão não exclui a atribuição da Abin para a execução das atividades de prevenção e acompanhamento estratégico do terrorismo, por meio da coleta e da busca de dados de inteligência e da produção de conhecimento.

Segundo o texto, o Legislativo será responsável pelo controle e fiscalização das ações contraterroristas. O órgão de controle externo do Congresso será integrado pelos líderes da Maioria e da Minoria na Câmara e no Senado; pelos presidentes das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara; e pelos presidentes das comissões correspondentes do Senado.

Estão previstas as criações da Autoridade Nacional Contraterrorista, responsável por conduzir a política nacional junto às autoridades militar e policial, e de duas “unidades estratégicas”: o Comando Conjunto de Operações Especiais, comandado por um oficial-general das Forças Armadas, e o Grupo Nacional de Operações Especiais.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli

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