POLÍTICA NACIONAL

Governo vai propor uma revisão na política de classificação indicativa

Publicados

em


A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, assinaram hoje (13) uma portaria conjunta que cria um grupo de trabalho para a construção da Política Nacional de Qualificação de Conteúdo para a Criança e Adolescente. Um dos objetivos da iniciativa é rever a atual política de classificação indicativa. A portaria fala em “mapear potenciais abusos sofridos por crianças e adolescentes provocados por violações a direito desse público contidos em programas televisivos e conteúdos audiovisuais em geral, exibidos por emissoras de rádio e televisão, provedores de conteúdo online na internet, diversões e espetáculos públicos.”

O anúncio foi feito durante um evento do governo em celebração ao Dia das Crianças, para apresentar novas ações para este segmento. Para Damares Alves, o público infantil tem sido exposto a conteúdos que ela considera nocivos e citou obras audiovisuais em plataformas de streaming.  

“A gente vem aí com a iniciativa de rever a classificação indicativa no Brasil. Todos vocês receberam no WhatsApp, com certeza, esses dias, o desespero das famílias com aquela série que tá na Netflix, de violência. Todo mundo recebeu isso. A gente recebe denúncias como essa todos os dias. Em plena 10 horas da amanhã, filme de violência e as crianças na sala”, apontou a ministra. Ela não mencionou o nome da série a que se referia.

Leia Também:  Comissão aprova projeto que veda revisão do INSS em decisão judicial sobre aposentadoria por invalidez

Prevista na Constituição Federal e regulamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a classificação indicativa determina o enquadramento de obras audiovisuais e programas de televisão de acordo com a idade recomendada para aquele conteúdo. Ela se aplica à programação de emissoras de radiodifusão, cinemas, plataformas de vídeos e filmes, jogos eletrônicos e espetáculos diversos. Essa classificação varia de conteúdo livre para todas as idades até os recomendados às faixas etárias de 10, 12, 14, 16 e 18 anos.

Até 2016, a regra em vigor, definida em portaria do Ministério da Justiça e no ECA, estabelecia uma vinculação horária obrigatória na exibição de conteúdos classificados pelas emissoras de televisão. Dessa forma, conteúdos recomendados nas faixas etárias de 12 anos ou mais só poderiam ser veiculados a partir das 20h (no caso da faixa dos 12 anos), de forma progressiva, chegando até o limite de 23h (para conteúdos classificados para 18 anos ou mais). Porém, essa regra da vinculação horária foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou sua validade.

Conteúdo impróprio

Damares Alves também fez uma referência à exibição de sessões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado sobre a pandemia. Para ela, os momentos em que há xingamentos entre parlamentares não devem ser exibidos. “Inclusive, está aí no jornal que a ministra também que fazer classificação indicativa para a CPI. Ô CPI que xinga a tarde toda. As crianças na sala e aqueles parlamentares xingando. Eu não vou fazer censura não, mas na hora que eles estiverem xingando tem que sair do ar. E as agressões? Um querendo agredir o outro em plena tarde, crianças de três anos ouvindo palavras absurdas.”

Leia Também:  Presidente Bolsonaro afirma que governo não interferirá em preços

O secretário nacional dos direitos da criança e do adolescente, Maurício Cunha, afirmou que a portaria conjunta entre os ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos e da Justiça e Segurança Pública deverá propor mudanças normativas em até um ano. Qualquer alteração legal, segundo ele, será submetida a consultas públicas prévias antes de entrar em vigor.

“É um grupo de estudos, a gente não está direcionando para A ou para B nessa mudança, mas do jeito que está hoje, não dá pra ficar. Queremos fortalecer a classificação indicativa e fazer uma melhoria dos marcos normativos”, ressaltou. O secretário ainda criticou programas de notícias de violência que expõem crianças e adolescentes. “Temos que proteger as crianças de exposição indevida, inclusive aquelas em conflito com a lei”. Atualmente, as regras de classificação indicativa não se aplicam a programas considerados jornalísticos.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

POLÍTICA NACIONAL

Comissão rejeita projeto que torna crime o rebaixamento do lençol freático sem autorização

Publicados

em


Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputado Paulo Bengtson no Plenário da Câmara
Bengtson: lei já prevê multa de até R$ 50 milhões nesses casos

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1281/21, que tipifica o crime ambiental de rebaixamento de lençol freático sem outorga da autoridade competente, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as sanções.

Foi acolhido o parecer do relator, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA). Segundo ele, alteração feita em 2020 na Lei de Gestão de Recursos Hídricos definiu multa de até R$ 50 milhões para a conduta tratada no texto analisado.

“Antes, a multa era de apenas R$ 10 mil – e poderia de fato não ser suficiente para deter esse tipo de infração”, avaliou Bengtson. “Mas creio que a recente alteração seja suficiente para inibir o dano ambiental, não sendo necessária a mudança da infração da esfera administrativa para a penal”, concluiu o relator.

A versão rejeitada, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), insere dispositivo na Lei de Crimes Ambientais. “Na extração de minérios e na execução de fundações de obras civis [edifícios ou pontes], o bombeamento de água pode ter como objetivo o rebaixamento do lençol freático”, afirmou.

Leia Também:  Comissão de Assuntos Econômicos adia análise do projeto de privatização dos Correios

“Podem ser prejudicados terceiros e o meio ambiente, razão pela qual o poder público precisa intervir”, disse o parlamentar. Para ele, sanções administrativas não são suficientes para deter esse tipo de infração, cuja ocorrência teria aumentado, daí a necessidade de criminalização das condutas inadequadas.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

RONDONÓPOLIS

mato grosso

POLICIAL

MAIS LIDAS DA SEMANA