POLÍTICA NACIONAL

Governo libera R$ 450 milhões para lidar com estragos da chuva

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O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (22) uma Medida Provisória que abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), no valor de R$ 450 milhões. Os recursos serão utilizados em ações da Defesa Civil para socorro e assistência às vítimas das chuvas em diferentes regiões do país.  A informação foi divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República. 

De acordo com o MDR, o mês de janeiro registrou alto índice de desastres provocados pelas chuvas, incluindo enchentes e desmoronamentos. Mais cedo, o governador do Acre, Gladson Cameli, decretou estado de calamidade pública em dez cidades do estado, em virtude da cheia dos rios. Cerca de 130 mil pessoas foram afetadas no estado. Para acompanhar de perto a situação, Bolsonaro visitará o estado nesta quarta-feira (24).

Em Minas Gerais, a Coordenadoria de Defesa Civil contabiliza 20 mortes desde outubro de 2020, quando teve início o período chuvoso. Na manhã de hoje, bombeiros encontraram o corpo do menino de 5 anos que foi soterrado pelos escombros de sua casa, atingida por um deslizamento de terra causado pelas fortes chuvas que ocorreram em Santa Maria de Itabira no último fim de semana. Com isso, subiu para seis o número de pessoas que perderam as vidas devido às consequências das chuvas somente nos últimos dias naquela região.

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Edição: Aline Leal

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova admissibilidade de PEC sobre imunidade parlamentar

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 304 votos a 154, com duas abstenções, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos.

O parecer da relatora, Margarete Coelho (PP-PI) foi designada relatora de plenário em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que ainda não foi designada. Nesta quinta-feira, haverá uma reunião de líderes partidários às 10h para tentar encontrar um maior consenso sobre o mérito da matéria. O texto está na pauta para ser votado em sessão que começa às 15h de amanhã.

Segundo a relatora, haverá algumas mudanças no texto da PEC, como as questões da inelegibilidade e as condições para a prisão em flagrante.

O texto original da PEC também proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática, aquela tomada por um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como aconteceu com o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), cuja prisão foi decretada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada pelo Pleno da Corte. 

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Com a restrição imposta pela PEC, somente poderá haver prisão em flagrante nos casos citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático e atualiza a Constituição com interpretação dada pelo Supremo de que o foro privilegiado se refere apenas a crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às funções parlamentares.

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

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