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Esperidião Amin pede imediata convocação de sessão do Congresso para análise de vetos

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O senador Esperidião Amin (PP-SC) reforçou pedido ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para que seja convocada sessão do Congresso Nacional para apreciação de alguns dos vetos presidenciais. Para o senador, é importante analisar todos eles. Mas, em especial, ressaltou, o Veto 11/2022, que contingencia recursos da Lei Orçamentária Anual de 2022 (LOA).

— Santa Catarina tem sérios vetos aplicados. Perdemos recursos. No último relatório, apresentado pelo relator da matéria, perdemos recursos com os vetos presidenciais exatamente em infraestrutura, sendo Santa Catarina, que eu saiba, a única unidade federada que está empregando dinheiro dos cofres públicos catarinenses — R$ 465 milhões — para dar velocidade às obras rodoviárias federais no estado, e sofremos perda no relatório final e perda nos vetos. Daí a razão da prioridade e do pedido de aceleração do processo de apreciação aos vetos à Lei Orçamentária Anual — disse, em seu pronunciamento.

Em sua opinião, também seria importante apreciar o Veto 8/2022, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), além do Veto 72/2021, inserido na Lei n° 14.285, que trata da questão da adequação à legislação urbana das contingências de se poder ou não construir junto a córregos em área urbana.

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Aposentadoria especial

Esperidião Amin informou, também, que apresentou relatório ao projeto que regulamenta aposentadorias especiais (PLP 245/2019), e que trata dos critérios aplicáveis aos profissionais que trabalham sob alguma forma de risco, como mineiros e outras categorias, especialmente de transporte aéreo. Também pediu que a matéria fosse encaminhada às demais comissões temáticas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão especial vota hoje o parecer à PEC do Estado de Emergência

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Agência Câmara
Foto de um celular com uma tela azul escrito: auxílio emergencial. O celular está em cima de notas de dinheiro
Proposta permite ampliação de benefícios que não seriam autorizados em ano eleitoral

A comissão especial que analisa a PEC do Estado de Emergência reúne-se nesta quinta (7) para votar o parecer do relator, deputado Danilo Forte (União-CE).

A PEC do Estado de Emergência (PEC 1/22), tramita em conjunto com a proposta de emenda à Constituição que trata de estímulos tributários aos biocombustíveis (PEC 15/22).

O texto do relator consolida as redações das duas PECs sem alterar o mérito já aprovado no Senado. Está previsto o estado de emergência no País até 31 de dezembro, justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.

Na prática, a medida permite ao governo ampliar benefícios sociais que não seriam autorizados em ano eleitoral, como o Auxílio Brasil de R$ 600 e auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros. A proposta também prevê recursos extras para o vale-gás de cozinha, o programa Alimenta Brasil, taxistas, o financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e para compensar estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis. O impacto total dessas medidas é de R$ 41,2 bilhões.

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O texto ainda visa estabelecer, na Constituição, o regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, com vantagens em relação aos combustíveis fósseis. A intenção é minimizar o impacto de recentes leis complementares (LCs 192/22 e 194/22) que reduziram a competitividade dos biocombustíveis, como o etanol, diante da gasolina.

Danilo Forte afirmou que a intenção é conter “notório estado de pobreza pelo qual passa grande parte do País”. A oposição, no entanto, criticou as medidas. “É chamada de PEC do desespero e tem interesse meramente eleitoral porque tem um prazo de validade. Essa PEC cria o estado de emergência e encerra o estado de emergência. Ela não está vinculada à realidade”, reclamou o deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA).

A votação na comissão especial está marcada para as 9 horas no plenário 6. Se aprovado no colegiado, o texto ainda precisa ser votado em dois turnos no Plenário da Câmara. Segundo o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), a votação no Plenário deve acontecer ainda nesta quinta.

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Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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