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CTFC pode votar divulgação de gastos com o Seguro de Crédito à Exportação

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Vários projetos de lei estão na pauta de votações de terça-feira (17) da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado. Um desses projetos é o PLS 134/2016, que determina que informações sobre o Seguro de Crédito à Exportação (SCE) deverão estar disponíveis em site público e de fácil acesso. A reunião deve começar às 14h30.

O SCE é uma cobertura garantida pela União, com a finalidade de preencher lacunas de mercado ao atuar em setores nos quais as instituições privadas não têm interesse. Ele é lastreado pelos recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

O texto a ser votado é um substitutivo do senador Roberto Rocha (PTB-MA) ao projeto original, de autoria do ex-senador Aécio Neves. Esse texto também determina que deve ser preservado o sigilo comercial das exportações e de transações como as do setor de defesa.

Como essa matéria será votada na CTFC em decisão terminativa, se a proposta for aprovada nessa comissão, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. 

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Reembolso do frete

Também está na pauta da comissão o PL 5.544/2019, projeto de lei do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que prevê reembolso no valor do frete em caso de atraso na entrega de produtos. O objetivo é que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete. O texto conta com relatório favorável do senador senador Marcos do Val (Podemos-ES), que defende sua aprovação sem alterações.

Procon

Outro projeto de lei na pauta da CTFC é o PLS 68/2013, que dá força de título executivo extrajudicial aos acordos celebrados com entidade ou órgão público de defesa do consumidor, como os Procons. Essa proposta foi apresentada pelo senador Ciro Nogueira, que atualmente é ministro-chefe da Casa Civil. Segundo ele, a medida visa acelerar a obtenção da reparação reclamada pelos consumidores e contribuiria “para o desafogamento do Poder Judiciário”. O relator da matéria é o senador Rodrigo Cunha (União-AL), que é favorável ao projeto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que pune com multa a inclusão de cláusula abusiva em contrato empresarial

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. José Ricardo PT-AM
José Ricardo recomendou a aprovação de substitutivo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna infração à ordem econômica, sujeita a multa, a inclusão de cláusula abusiva em contratos empresariais. O texto altera a Lei de Defesa da Concorrência.

O PL 8168/17, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado José Ricardo (PT-AM).

O texto original caracterizava como infração da ordem econômica a inclusão de cláusula abusiva nos contratos padrão (denominados contratos de adesão) celebrados pelas grandes corporações com empresas menores. A proposta foi apresentada com o objetivo de proteger pequenas empresas que possuem negócio com empresas de grande porte.

O relator optou, no entanto, por tornar infração a inclusão de cláusula abusiva em qualquer contrato. “A abusividade, uma vez configurada, deve ser considerada como infração, independentemente do tipo de contrato”, disse José Ricardo.

Foro da ação
O relator também modificou outro ponto do projeto para considerar abusiva a cláusula contratual que impossibilitar ao autor da ação a escolha do foro, conforme as regras do Código de Processo Civil, quando a ré for empresa com poder econômico substancialmente maior.

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Hoje, segundo o relator, é usual que a empresa de maior poder econômico imponha como foro das ações o local da sua sede. Com a mudança, uma empresa com menor poder econômico poderá escolher o seu domicílio como o local onde a ação tramitará.

Por fim, José Ricardo excluiu o dispositivo do projeto que permitia a mudança de foro mesmo após a citação das partes. “Abrir a possibilidade de que o foro seja alterado a qualquer tempo poderá ocasionar insegurança jurídica”, justificou o deputado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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