POLÍTICA NACIONAL

Congresso analisa vetos e projetos de crédito suplementar na quinta

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O Congresso Nacional vai ser reunir na quinta-feira (16) para analisar 28 vetos e dois projetos de lei que abrem crédito suplementar para ministérios. Os deputados irão votar parte desses vetos a partir das 10h, enquanto os senadores analisarão, a partir das 16h, os vetos derrubados pela Câmara e outra parte, cuja votação será iniciada no Senado. Mais tarde, às 19h, os deputados voltarão a analisar os vetos dessa parte que porventura venham a ser derrubados pelo Senado (veja abaixo os procedimentos das reuniões e as listas dos vetos a ser analisadas em cada Casa).

Entre os vetos, sete se referem a propostas de 2019, como o Veto 56/2019, com 24 dispositivos vetados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao chamado Pacote Anticrime (Projeto de Lei 6.341/2019), que modifica a legislação penal e processual penal brasileiras.

A nova lei (Lei 13.964, de 2019) endureceu penas para diversos tipos de crimes, como a determinada para os casos de homicídio cometido com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, que passa a ser de 12 a 30 anos de prisão. O presidente da República vetou esse dispositivo por entender que a medida “viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada”. Além disso, segundo o Palácio do Planalto, o dispositivo poderia “gerar insegurança jurídica” aos agentes de segurança pública.

Outro artigo que fazia parte do projeto aprovado pelo Congresso, mas que foi vetado, determinava a apresentação do preso ao juiz de garantias em um prazo de 24 horas. A ideia era aplicar a medida em caso de prisões em flagrante ou por mandado de prisão provisória. O texto aprovado pelo Congresso determinava ainda a realização de audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado, vedado o emprego de videoconferência.

Para o presidente da República, “suprimir a possibilidade da realização da audiência por videoconferência gera insegurança jurídica”. Além disso, de acordo com o Planalto, “o dispositivo pode acarretar em aumento de despesa, notadamente nos casos de juiz em vara única, com apenas um magistrado, seja pela necessidade de pagamento de diárias e passagens a outros magistrados para a realização de uma única audiência, seja pela necessidade premente de realização de concurso para a contratação de novos magistrados”.

Combate à covid-19

Há 21 vetos a projetos de 2020, muitos deles relativos a propostas aprovadas no Congresso para o enfrentamento da pandemia de covid-19, como o Veto 3/2020, que retirou dispositivos do projeto que libera auxílio financeiro a trabalhadores informais afetados pelo coronavírus (PL 1.066/2020, que deu origem à Lei 13.982, de 2020).

Um dos dispositivos vetados é o que fixa valor igual ou inferior a meio salário mínimo como critério para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a partir de 1º de janeiro de 2021. Na justificativa do veto, o governo alega a violação de regras do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) e ainda da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Além disso, para o Executivo, a proposta contraria o interesse público por não estabelecer critérios para “a adequada focalização do benefício”.

Outro dispositivo vetado foi o que prevê o recebimento de recursos exclusivamente provenientes de programas sociais governamentais, do Pis/Pasep e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O governo entende que a proposta contraria o interesse público ao limitar a liberdade de movimentação financeira do cidadão e seu direito de escolha baseado na sua condição de gestão financeira familiar, “em especial, neste momento de restrições de acesso físico a atendimentos presenciais em instituições financeiras”.

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O Veto 14/2020 traz dez pontos vetados do projeto (PL 1.282/2020) que deu origem ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Um deles acaba com uma carência de oito meses para que os empresários começassem a quitar o empréstimo. Segundo o Palácio do Planalto, esse regime especial “contraria interesse público e gera risco à própria política pública, ante a incapacidade dos bancos públicos de executarem o programa com as condições apresentadas pelo projeto”.

Lei 13.999, de 2020, sancionada em maio, criou uma linha de crédito de até 30% da receita bruta obtida pela empresa em 2019. São R$ 15,9 bilhões, que devem ser usados para “o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios”. O Pronampe assegura taxa de juros anual máxima igual à Selic mais 1,25% sobre o valor concedido, com prazo de 36 meses para pagar.

Procedimentos

As reuniões remotas do Congresso Nacional não podem ser feitas com todos os 594 parlamentares simultaneamente, já que não há votações que envolvam ao mesmo tempo senadores e deputados ou um sistema específico para as sessões do Congresso. Por isso, Senado e Câmara farão sessões distintas em seus plenários virtuais. Primeiro ocorrerá, às 10h, uma reunião com os deputados, que analisarão os vetos impostos a projetos originados na Câmara (de deputados ou de iniciativa da Presidência da República). São 21 vetos nessa situação (veja lista abaixo).

Caso os deputados derrubem vetos presidenciais, eles seguirão para análise dos senadores, a partir das 16h. Se os vetos a propostas de deputados forem todos mantidos, os senadores vão analisar somente os vetos presidenciais impostos às suas propostas. São sete vetos a projetos originários do Senado (veja lista abaixo).

Nessa reunião de senadores, se vetos forem derrubados, uma nova sessão de deputados será feita para avaliá-los. Por isso, está marcada uma segunda sessão da Câmara para as 19h.

A previsão é votar toda a pauta do Congresso na quinta-feira. Os vetos, segundo informações da Secretaria-Geral da Mesa do Senado, devem ser votados em globo, ressalvados os destaques.

Crédito

Na pauta estão ainda dois projetos de lei de crédito suplementar ao Orçamento. O PLN 11/2020 abre crédito de R$ 36,7 milhões em favor das Justiças Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios para a conclusão de obras. Já o PLN 14/2020 abre crédito de R$ 84,1 milhões em favor dos ministérios da Agricultura, Economia, Educação e Infraestrutura para atividades relacionadas à reforma agrária, programas de trabalho de emendas parlamentares e ajudas de custo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), e adequação de rodovias, entre outros projetos.

Vetos que serão analisados primeiro no Senado:

De 2019

Veto 58 – Avaliação periódica de saúde para motoristas profissionais.

Veto 59 – Garantia de disponibilização no SUS de sangue, hemoderivados, medicamentos e demais recursos para diagnóstico e tratamento de doenças.

De 2020

Veto 10 – Regulamentação da profissão de historiador.

Veto 13 – Ampliação de categorias beneficiadas pelo auxílio emergencial na pandemia, como motoristas de aplicativos, pescadores, diaristas e ambulantes de praia.

Veto 14 – Carência de oito meses para começar a pagar empréstimo do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de apoio a pequenos negócios durante a pandemia.

Veto 17 – Permissão de reajuste salarial para servidores públicos como peritos, profissionais de limpeza urbana, trabalhadores da educação pública e profissionais de saúde.

Veto 20 – Proibição, durante a pandemia, de concessão de liminar para ações de despejo; e permissão aos síndicos para restrição de uso de áreas comuns e proibição de festas.

Vetos que serão analisados primeiro na Câmara:

De 2019

Veto 56 – Altera a legislação penal e processual penal (Pacote Anticrime).

Veto 57 – Sistema de franquia empresarial.

Veto 60 – Política industrial para os setores de tecnologias da informação e comunicação e de semicondutores.

Veto 61 – Plano Plurianual 2020-2023.

Veto 62 – Prorroga o prazo do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

De 2020

Veto 1– Dispõe sobre a singularidade dos serviços prestados por advogados e por contabilistas.

Veto 2 – Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Veto 3 – Amplia os beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais de baixa renda durante o período da pandemia de covid-19.

Veto 4 – Alterações à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

Veto 5 – Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS) e dispõe sobre a Cédula Imobiliária Rural e a concessão de auxílio a empresas cerealistas.

Veto 6 – Regulamenta o uso da telemedicina durante a pandemia de covid-19.

Veto 7 – Dispensa o empregado da comprovação do motivo de quarentena (apresentação de atestado médico) durante o período da pandemia de covid-19.

Veto 8 – Destina recursos arrecadados com a venda de veículos apreendidos em leilões para a segurança pública dos estados e do Distrito Federal.

Veto 9 – Obriga conselhos de fiscalização de profissões a oferecer consulta pública a informações cadastrais dos profissionais registrados.

Veto 11 – Federalização e inclusão de 129 quilômetros da rodovia RR-319 no Plano Nacional de Viação.

Veto 12 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (dispositivo que permite a cessão de servidores da Polícia Civil do Distrito Federal para exercer cargo de secretário de estado).

Veto 15 – Cria a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur).

Veto 16 – Transfere terras da União a Roraima e Amapá.

Veto 18 – Dá prazo de 72 horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de medicamentos e equipamentos já registrados por autoridade sanitária estrangeira.

Veto 19 – Extingue o Fundo de Reservas Monetárias e distribui os seus recursos entre estados e municípios.

Veto 21 – Altera procedimentos de gestão e venda de imóveis da União.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Comissão aprova proposta sobre ações contraterroristas; acompanhe

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Reprodução/TV Câmara
Deputado Sanderson, relator do projeto de lei

Mesmo diante de longa obstrução dos partidos de oposição, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (16), a proposta de ações contraterroristas (PL 1595/19). Foram 22 votos a favor e 7 contrários. A proposta seguirá para análise no Plenário da Câmara.

Para facilitar a aprovação, o relator, deputado Sanderson (PSL-RS), apresentou 23 novas alterações ao substitutivo divulgado no início da semana. Algumas mudanças são apenas de redação, outras de conteúdo, como a retirada da previsão de um tipo penal para punir a insubordinação de agentes de segurança pública.

Sanderson garantiu que, na essência, a proposta apenas permite a ação integrada de unidades militares, policiais e de inteligência na prevenção e no combate ao terrorismo no Brasil. O relator também rebateu a principal crítica da oposição, quanto aos riscos do texto para os movimentos sociais e a democracia.

“Em nenhum momento, o projeto traz criminalização de movimentos sociais ou qualquer tipo de ataque ou risco à democracia. Nós retiramos o artigo que estabelecia um tipo penal para insubordinação [de agentes de segurança] e, com isso, o projeto não traz nenhum dispositivo penal como também não há nenhum dispositivo processual penal”, afirmou Sanderson.

“São comandos administrativos que criam o Sistema Nacional Contraterrorista, de modo que as agências de inteligência, as agências policiais e as Forças Armadas tenham condições de se anteciparem na localização de possíveis células terroristas”, explicou.

Outro ajuste do relator Sanderson foi a previsão de que os recursos alocados pelo governo para a implementação da Política Nacional Contraterrorista não serão remanejados do orçamento das Forças Armadas.

A proposta original é do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que aproveitou o conteúdo de um projeto apresentado pelo então deputado Jair Bolsonaro e arquivado em 2019 (PL 5825/16).

O texto cria o Sistema Nacional (SNC) e a Política Nacional Contraterrorista (PNC), sob supervisão do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Há previsão de treinamento e qualificação de profissionais de segurança pública e da inteligência para ações preventivas e repressivas, “sigilosas ou ostensivas”, para desarticular ou enfrentar grupos terroristas.

O relator já havia acatado a sugestão de mudança da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) para permitir que as autoridades responsáveis pela execução de ações contraterroristas tenham acesso irrestrito às informações de infraestrutura e a informações classificadas como sigilosas.

Divergências
A discussão da proposta foi marcada por grande divergência entre parlamentares governistas e da oposição. A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), avalia que o texto é inconstitucional e cria uma “polícia paralela” para conter o Movimento dos Sem Terra (MST) e outros grupos já classificados de “terroristas” pelo próprio presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores.

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“Pegar uma ideia ampla e aberta do que é terrorismo é abrir brecha, sim, para criminalizar quem luta pela terra e quem luta por direitos trabalhistas, para criminalizar quem quer reforma urbana e reforma agrária. O que se quer aqui é criar uma polícia paralela a serviço de Bolsonaro e de sua ânsia golpista e antidemocrática”, disse a deputada.

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), argumentou que uma lei em vigor desde a Olimpíada de 2016, no Rio de Janeiro (Lei 13.260/16), já dá os instrumentos para o Brasil enfrentar o terrorismo internacional, definido como uma série de atos “cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado” que exponha pessoas, patrimônios e paz pública a perigo.

Segundo Molon, a atual proposta governista coloca em risco vários direitos fundamentais. “Atos terroristas não são um problema brasileiro. Esse projeto de lei busca alargar, além dos limites legais, o conceito de atos terroristas. As manifestações constituídas pela sociedade civil, a despeito de toda a proteção constitucional à associação e à manifestação do pensamento, ficam ameaçadas e podem eventualmente ser alvo dessas ações falsamente chamadas de contraterroristas. Temos as liberdades de expressão, de reunião e de associação colocadas em grave risco por esse projeto”, alertou.

A oposição ainda citou as manifestações do Ministério Público, do Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e até mesmo de entidades policiais contrárias à proposta.

Outro risco apontado é quanto ao possível aumento das hipóteses de excludente de ilicitude para ações contraterroristas, que, para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), seria uma “licença para matar”.

Cinco deputados da oposição chegaram a apresentar votos em separado como possíveis alternativas ao relatório de Sanderson. Paulo Teixeira, Fernanda Melchionna (Psol-RS), Orlando Silva (PCdoB-SP) e Perpétua Almeida (PCdoB-AC) pediram a rejeição do projeto original, enquanto Subtenente Gonzaga (PDT-MG) sugeriu um novo substitutivo menos polêmico.

Perpétua Almeida disse que o projeto de lei “atende o interesse exclusivo do presidente Bolsonaro de ter a sua própria polícia”. “O Brasil já tem Abin [Agência Brasileira de Inteligência], Forças Armadas, Polícia Federal e polícias militares, todas com real poder de investigar e punir alguém que estiver com ato terrorista no País”, declarou.

A oposição aposta que o projeto de lei será derrotado nas votações no Plenário da Câmara ou no Senado.

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Defesa do projeto
Em defesa da proposta de ações contraterroristas, o vice-líder do governo deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) citou a necessidade de o País se prevenir da ocorrência de atentados, como o ocorrido nos Estados Unidos há 20 anos.

“O projeto não trata de manifestações, mas de integrar a inteligência do nosso país para que não aconteça um 11 de setembro. Não tem nada a ver com manifestações nem questões antidemocráticas. É um projeto que vem trabalhar em relação à segurança nacional”, disse o parlamentar.

Vice líder do Novo, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) também manifestou apoio ao projeto de lei, mas chegou a pedir mais tempo para o amadurecimento do texto. “Sobre a confusão entre movimentos sociais e movimentos marginais, como o MST: não é disso que efetivamente se trata. Aqui há uma tipificação muito clara do terrorismo em si. As ações contraterroristas são necessárias, no entanto, achamos que essa matéria ainda pode ser mais bem debatida, já que há muitas incompreensões sobre o tema. É importante que possamos votar de forma mais pacificada e amena”, afirmou.

Autor da proposta, o deputado Vitor Hugo rebateu argumentos de que há entidades de segurança pública contrárias ao texto. “As manifestações iniciais de várias entidades foram mudando ao longo do tempo porque Sanderson aperfeiçoou a proposta, e é importante que a gente aprove o texto”, ressaltou.

Outros pontos
A proposta aprovada pela comissão não exclui a atribuição da Abin para a execução das atividades de prevenção e acompanhamento estratégico do terrorismo, por meio da coleta e da busca de dados de inteligência e da produção de conhecimento.

Segundo o texto, o Legislativo será responsável pelo controle e fiscalização das ações contraterroristas. O órgão de controle externo do Congresso será integrado pelos líderes da Maioria e da Minoria na Câmara e no Senado; pelos presidentes das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado da Câmara; e pelos presidentes das comissões correspondentes do Senado.

Estão previstas as criações da Autoridade Nacional Contraterrorista, responsável por conduzir a política nacional junto às autoridades militar e policial, e de duas “unidades estratégicas”: o Comando Conjunto de Operações Especiais, comandado por um oficial-general das Forças Armadas, e o Grupo Nacional de Operações Especiais.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli

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