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Comissão rejeita projeto que destina sobra de verbas indenizatórias para hospitais e pré-escolas

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Deputado Paulo Ganime discursa no Plenário da Câmara
Paulo Ganime: o projeto invade competência do Poder Executivo

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 203/19, que destina a hospitais, creches e pré-escolas o montante das verbas indenizatórias não utilizadas por vereadores, deputados e senadores. A proposta deverá ser arquivada.

As verbas indenizatórias são destinadas ao custeio da atividade parlamentar, sendo usadas para pagar despesas com passagens aéreas, telefonia, serviços postais, assinatura de publicações, alimentação e hospedagem, entre outras.

O projeto determina que caberá ao parlamentar indicar a instituição beneficiária dos recursos, conforme regras definidas em cada casa legislativa. Atualmente, no caso específico da Câmara dos Deputados, os recursos não usados integralmente retornam ao orçamento.

Para o autor da proposta, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), “o principal mérito do projeto é ‘carimbar’ a aplicação dos retornos das cotas parlamentares – isto é, dar-lhes destinação específica”. Outro aspecto positivo, segundo ele, é o estímulo ao exercício de mandatos mais econômicos.

No entanto, o parecer do relator, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto e do apensado (PLP 272/19).

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“Da análise do projeto e do apensado, observa-se que ambos invadem a competência da lei orçamentária anual, de iniciativa privativa e indelegável do Poder Executivo, que tem por prerrogativa estimar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro a que se refere”, explicou Ganime.

“As proposições pretendem destinar recurso público a uma finalidade distinta daquela fixada na lei orçamentária – a saber, o atendimento a despesas do funcionamento dos gabinetes parlamentares –, contrariando o disposto na Constituição”, completou. Ganime lembrou que as despesas fixadas na lei orçamentária só podem ter sua destinação alterada mediante créditos adicionais.

O relator afirma que o projeto e seu apensado também contrariam a Constituição ao permitir a realização de despesas com o custeio de hospitais e escolas de educação infantil em valor superior aos créditos aprovados na lei orçamentária para esta finalidade. “Além de configurar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa”, acrescentou.

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Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

Eleições 2022: familiares de Bolsonaro miram cargos no Legislativo

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Bolsonaro e os filhos
Reprodução

Bolsonaro e os filhos

O número de integrantes do clã Bolsonaro na política pode aumentar na próxima eleição. Além do presidente da República e do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que tentam a reeleição, a família também estará representada nas urnas por um primo dos filhos do titular do Palácio do Planalto, por um “cunhado” e por uma das ex-mulheres do chefe do Executivo. Ao todo, serão cinco integrantes da família e agregados. O número poderia ser maior caso a Constituição não impedisse a disputa de parentes diretos de chefes de Executivo.

Além de se apoiarem na popularidade de Bolsonaro, os parentes e agregados do presidente, com exceção de Eduardo, têm mais uma coisa em comum: todos vão concorrer ao cargo de deputado distrital em Brasília.

Entre os postulantes está Leonardo Rodrigues de Jesus, conhecido como Léo Índio , que se filiou ao PL, mesmo partido do presidente. Ele vai aparecer nas urnas como Leo Índio Bolsonaro. O agora candidato é filho de Rosimeire Nantes, irmã de Rogéria Nantes, mãe dos três primeiros filhos do presidente. Ele ficou conhecido no meio político pela proximidade com o vereador do Rio Carlos Bolsonaro (Republicanos). No início do governo, Índio era visto com frequência nos corredores do Planalto. Em 2019, passou a trabalhar como assessor parlamentar do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), flagrado com R$ 30 mil na cueca.

Ex-mulher em campanha

Ana Cristina Valle (PP), ex-mulher e mãe de Jair Renan, quarto filho do presidente, também se lançou para o cargo de deputada distrital. Suspeita de coordenar esquema de rachadinha nos gabinetes de Flávio Bolsonaro, na época deputado estadual no Rio, e de Carlos, ela tentou se eleger, em 2018, deputada federal pelo Podemos no Rio, mas obteve apenas 4.555 votos. Assim como neste ano, ela adotou naquela campanha o nome de Cristina Bolsonaro. A ex-mulher do presidente também é suspeita de tráfico de influência, por supostamente usar sua proximidade com o Planalto para emplacar nomeações em cargos públicos a pedido de lobista.

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Ana Cristina vai disputar uma vaga da Câmara do Distrito Federal com Eduardo Torres, da família de Michelle Bolsonaro. Ele é irmão, por parte de mãe, de Danilo Torres, irmão consanguíneo da primeira-dama. Eduardo Torres também disputou o cargo em 2018, mas não foi eleito.

Danilo Torres, que também tem aspirações políticas, chegou a anunciar sua intenção de concorrer a uma cadeira na Câmara dos Deputados, mas após saber que parentes de até segundo grau da primeira-dama não podem disputar a eleição, retirou a pré-candidatura.

De acordo com o advogado Eduardo Damian, especialista em Direito Eleitoral, o artigo 14 da Constituição proíbe a candidatura de parentes consanguíneos ou por adoção até o segundo grau do presidente, dos governadores e prefeitos. Os únicos que podem disputar o pleito são parentes que já possuem mandatos eletivos e vão tentar a reeleição, como é o caso de Eduardo Bolsonaro.

Pela lei, Carlos e Flávio estão proibidos de tentar novos cargos, além dos de vereador e senador, que já ocupam . Jair Renan, que nunca disputou uma eleição, também não poderia concorrer este ano, assim como os irmãos do presidente e Michelle. A regra também se estende para irmãos e filhos da primeira-dama.

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A vedação tem como objetivo evitar uma possível vantagem para os candidatos ligados a políticos que ocupam cargos majoritários.

“Há uma presunção de natureza objetiva que só por ser parente do chefe do Executivo, esse pré-candidato teria uma vantagem sobre os demais concorrentes, com uma maior visibilidade política. Trata-se de uma inelegibilidade constitucional de natureza objetiva, pois basta comprovação do parentesco”, explica Damian.

Mãe de Flávio, Eduardo e Carlos, Rogéria Nantes chegou a ser cotada para suplente na chapa de Romário (PL-RJ), que tentará a reeleição para o Senado, mas o PL desistiu de lançá-la. Seu nome foi proposto por Flávio como uma espécie de “chancela” da família ao nome do ex-jogador.

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Fonte: IG Política

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