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Comissão de juristas debate responsabilidade civil e regulação no uso da inteligência artificial

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A comissão de juristas que analisa a regulamentação da inteligência artificial (IA) debateu nesta sexta-feira (13) a responsabilidade civil e a regulação no uso dessa tecnologia. Os debatedores foram unânimes em afirmar que a definição de compensação de danos não deve fazer parte da proposta em uma regra geral, pois depende do uso, do risco da atividade-fim e do grau de autonomia dos softwares. Para casos específicos, já existe legislação que pode ser aplicada, disseram os especialistas. O mesmo vale para a regulação, que deve ser feita pelos órgãos existentes, em vez de se criar uma agência própria para IA.

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POLÍTICA NACIONAL

Sócio de startup pode ficar isento de taxas do passaporte

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A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou o projeto do senador Irajá (PSD-TO) que isenta sócios de startups do pagamento de taxas pela emissão de passaporte, desde que a viagem ao exterior vise à apresentação de soluções desenvolvidas pela empresa (PL 6.470/2019). A análise da proposta segue agora à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O texto também condiciona a isenção do pagamento das taxas de passaporte à demonstração de que o faturamento mensal da startup é inferior ao limite determinado para microempreendedores individuais (MEI), nos 6 meses anteriores. Caso a formação da startup seja recente, a comprovação do faturamento inferior aos MEIs será proporcional ao número de meses da criação da empresa.

O relator foi o presidente da CCT, senador Rodrigo Cunha (União-AL). Para ele, a aprovação do projeto tem o potencial de estimular investimentos estrangeiros nas startups brasileiras.

Na justificativa, Irajá ressalta que o cenário para as startups no Brasil ainda é muito desafiador. Parte dessa incerteza está na aplicação das soluções desenvolvidas, que muitas vezes não ocorre no Brasil. Parte das empresas inovadoras brasileiras, afirma, desenvolvem soluções, cujas aplicações tem maior possibilidade no exterior, também por causa de um ambiente de inovação e desenvolvimento mais maduro. Irajá ainda ressalta que muitas vezes a captação de recursos para a expansão das startups brasileiras ocorre em eventos no exterior.

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Ainda durante a reunião desta quinta-feira (19) a CCT elegeu o senador Jean Paul Prates (PT-RN) para a vice-presidência da comissão, em mandato que dura até janeiro de 2023.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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