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Comissão de Assuntos Sociais aprova quatro indicações à diretoria da ANS

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (1º) a indicação do Poder Executivo para quatro vagas à diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Os nomes foram aprovados com dez votos sim e um não e ainda nesta semana passam à análise do Plenário.

Vinculada ao Ministério da Saúde, a ANS é responsável por regular o mercado de planos privados de saúde no Brasil. A agência tem na sua diretoria colegiada o diretor-presidente e mais quatro diretores com mandatos de cinco anos, não coincidentes.

Todas as indicações à ANS foram relatadas pelo presidente do colegiado, senador Sérgio Petecão (PSD-AC). Segundo o relator, os indicados apresentam experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade moral e intelectual para o desempenho do cargo de diretores da agência.

Médico, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) afirmou que atuar na direção da ANS “é uma missão muito honrosa”.

— São atividades que a sociedade brasileira precisa: posturas que possam vir a fazer a diferença.

Jayme Campos (DEM-MT) parabenizou os indicados e desejou que “cumpram com muita responsabilidade esse papel preponderante para o bom trabalho da ANS”.

Prevent Senior

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) questionou o novo modelo de negócio difundido na ANS como a das operadoras de planos de saúde verticalizadas [com redes próprias de consulta, exame, internação] que “podem ser vistas como um redutor de custos”.

— Isso deveria de ser feito sobre forte regulamentação. O caso da Prevent Senior mostrou a necessidade de uma atuação efetiva da ANS — expôs a senadora.

Leila Barros (Cidadania-DF) também questionou as práticas do grupo Prevent Senior “com inúmeras irregularidades no atendimento aos pacientes do plano de saúde” — amplamente demonstradas na CPI da Pandemia — e o que pode ser feito pela ANS “para garantir que as atrocidades não se repitam”.

Indicados

O primeiro nome aprovado para a Agência foi o de Eliane Aparecida de Castro Medeiros. Com a ratificação pelo Plenário, ela vai ocupar a vaga de Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, que assumiu a função de diretor-presidente da ANS.

Eliane Medeiros é formada em direito, com especialização em políticas públicas. É aposentada da Defensoria Pública de Minas Gerais e, no momento, é vice-presidente da Associação de Defensoras e Defensores Públicos no estado. De 2012 a 2013, foi assistente jurídica da Secretaria Extraordinária de Gestão Metropolitana do governo de Minas Gerais.

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Ao garantir que o tema saúde permeou sua vida muitas vezes, Eliane destacou os aprendizados deixados pelo difícil momento de pandemia, entre eles a consciência da medicina preventiva, a importância de se ter um plano de saúde, a mudança de postura de pacientes trocando os hospitais pelo home care e a telemedicina.

— Entre os principais desafios da saúde suplementar está a remuneração adequada para as operadoras de serviços, prestadores e consumidores. (…)  Tenho o comprometimento com o trabalho, pautado pela retidão, senso de justiça, e transparência.

O médico cardiologista e geriatra Francisco Antonio Barreira de Araujo, poderá assumir a vaga decorrente do término do mandato de Rogério Scarabel Barbosa. Ele foi diretor do departamento médico e de saúde do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Desde 1975, é médico do Instituto de Assistência aos Servidores no Estado do Rio de Janeiro. É também membro efetivo da Sociedade Brasileira de Cardiologia e sócio efetivo da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia.

Araujo destacou que é sonho de toda família ter um bom plano de saúde e agradeceu poder participar de uma agência com atuação “já consagrada”, que prevê proteger o tripé consumidor, o tomador de serviços médicos — instituições que atendem 48 milhões de brasileiros —, e também o viabilizador dos serviços.

— Essa agência é singular na medida em que a matéria prima é a saúde e a vida humana.

A questão da Prevent Senior, assim como a própria pandemia, muito ensinou a todos, segundo o indicado.

— Tenho certeza que a ANS está alerta para que desvios desse tipo não aconteçam mais — afirmou Araujo.

Maurício Nunes da Silva é o indicado para a vaga decorrente do término do mandato de Rodrigo Rodrigues de Aguiar. Formado em administração, com especialização em finanças públicas e mestrado em administração pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ), Silva é servidor público da ANS desde 2007, onde ocupa atualmente o cargo de diretor-substituto de Fiscalização. Antes foi diretor-adjunto da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da agência.

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Há 16 anos trabalhando na ANS, Silva destacou que em 2020 a agência solucionou 91% das demandas registradas em seu canal de atendimento

Ao responder a senadora Zenaide, o indicado explicou que a grande maioria do setor tem algum grau de verticalização.

— O ponto central é a discussão da qualidade do atendimento hospitalar. Estamos caminhando na ANS na direção de indicadores nos hospitais, para fazer a análise e dar a devida transparência à sociedade.

Quanto ao caso específico da Prevent Senior, o servidor da ANS ponderou que há vários monitoramentos de risco e que hoje a operadora — com mais de 550 mil clientes e público muito idoso — está no regime de direção técnica.

Em resposta a questionamento de internauta sobre o reajuste de planos coletivos, Silva disse que a ANS detém normas para isso e que todos os percentuais aplicados estão disponíveis no portal da agência.

Por fim, Alexandre Fioranelli foi indicado para assumir a vaga de Simone Sanches Freire. O médico tem doutorado pela Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, onde desde 2008 é professor e coordenador de cirurgia vascular. Além disso, é coordenador do curso de Cirurgia Endovascular do Hospital Israelita Albert Einstein e chefe de equipe no Hospital Rede D’Or.

Com 25 anos atuando como médico, Fioranelli disse que é preciso haver aperfeiçoamentos que promovam o aumento da acessibilidade da população brasileira à saúde suplementar por meio da oferta de novos produtos.

Em relação às operadoras verticalizadas, o indicado acredita que esse é um ponto de discussão para o Congresso Nacional, que deverá definir se a ANS deverá aumentar seu poder de fiscalização.

— É uma brecha que se abriu, sim, para ser levada em discussão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Projeto garante aplicação de nova tabela de pontos a motoristas com CNH suspensa

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Deputado Coronel Tadeu discursa no Plenário da Câmara. Ele é grisalho, usa um terno cinza escuro e atrás dele há uma bandeira do Brasil
Coronel Tadeu quer que motoristas com a carteira suspensa sejam beneficiados pela nova tabela de pontos

O Projeto de Lei 2654/21 assegura a motoristas que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa antes da entrada em vigor da Lei 14.071/20 o direito de ter a penalidade revista. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.

Na prática, a proposta beneficia condutores com a CNH suspensa por acumularem 20 pontos em infrações de trânsito.

A Lei 14.071/20, que recentemente alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determina que a suspensão do direito de dirigir é aplicada apenas quando o condutor acumula, dentro do período de 12 meses:
– 20 pontos e tem duas ou mais infrações gravíssimas;
– 30 pontos e possui apenas uma infração gravíssima; ou
– 40 pontos, mesmo sem nenhuma infração gravíssima.

Antes da mudança, a suspensão ocorria com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.

Autor da proposta, o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) argumenta que a nova lei estabeleceu uma tabela de pontuação menos rigorosa com condutores que cometem poucas infrações gravíssimas.

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“Estamos aqui propondo que essas suspensões sejam revistas de modo a tornar mais justa a imposição de penalidades já efetuadas, equiparando-as assim à nova modalidade de pontuação”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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