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Comissão da Reforma Administrativa discute regras para contratações temporárias

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Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Vista aérea da Esplanada dos Ministérios em Brasília à noite
Esplanada dos Ministérios em Brasília onde trabalham servidores federais

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) realiza nova audiência pública nesta quarta-feira (4) para discutir o preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança e a contratação temporária de servidores.

Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.

Foram convidados para discutir o assunto com os deputados, entre outros: a diretora da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), Vera Monteiro; o diretor da Fundação Lemann, Weber Sutti; e a subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul, Iracema Keila Castelo Branco.

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O debate foi proposto pelos deputados Gervásio Maia (PSB-PB), Alice Portugal (PCdoB-BA), Rogério Correia (PT-MG), Tiago Mitraud (Novo-MG), Sâmia Bomfim (Psol-SP), Ivan Valente (Psol-SP), Milton Coelho (PSB-PE) e Lincoln Portela (PL-MG).

A audiência será realizada no plenário 2, a partir das 9h30.

A comissão
A Comissão da Reforma Administrativa foi instalada no dia 9 de junho. Ela é presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e tem como relator o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).

Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a reforma deve entrar na pauta do Plenário até novembro.

Nesta terça-feira (3), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse que espera votar a proposta no Plenário da Casa até o final de agosto.

Da Redação – ND

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Bolsonaro envia ao Congresso outro projeto que dificulta combate a ‘fake news’

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Jair Bolsonaro (sem partido)
O Antagonista

Jair Bolsonaro (sem partido)



Cinco dias após o presidente do Senado,  Rodrigo Pacheco (DEM-MG), impor uma derrota ao Palácio do Planalto e devolver a medida provisória que restringia ação das redes sociais para apagar conteúdos publicados por usuários, o presidente Jair Bolsonaro decidiu enviar ao Congresso um projeto de lei que trata sobre o mesmo tema. O texto quer exigir que as empresas de tecnologia apresentem uma “justa causa” para retirar as publicações das palataformas. 

A Secretaria Especial de Comunicação (Secom) fez o anúncio da medida neste domingo no Twitter.  A publicação argumenta de que o PL assegura a “liberdade e transparência nas redes sociais” e garante o direito dos brasileiros nas plataformas.

“Até hoje não há regras bem definidas que exijam justificativa clara para exclusão de conteúdo e contas em redes sociais. Sem clareza sobre os critérios para exclusões e suspensões, há possibilidade de ações arbitrárias e violações do direito à livre expressão”, diz o texto da Secom. 

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A MP, que alterava o Marco Civil da Internet, foi criticada por instituições como a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Constituição determina que Medidas Provisórias, que têm a força de lei e entram em vigor imediatamente, só devem ser usadas no caso de “relevância e urgência”.


O procurador-geral da República, Augusto Aras, chegou a pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendesse liminarmente a MP por considerar que ela “dificulta a ação de barreiras” que evitem a divulgação de conteúdo criminoso e de discurso do ódio. Um dia depois, ela foi rejeitada por Rodrigo Pacheco.

O ato de devolução é raro no Legislativo e usado apenas em casos extremos. Até hoje, havia sido adotado em outras quatro ocasiões. Com isso, esta foi a quinta medida provisória rejeitada expressamente por decisão do presidente do Congresso desde 1988. Ao justificar a rejeição, Pacheco disse que não se poderia alterar medidas restringindo a liberdade de expressão via Medida Provisória.

A MP foi apresentada na véspera dos atos antidemocráticos de 7 de setembro como uma resposta do governo à atuação das principais plataformas da internet. Tratou-se de um aceno à militância digital bolsonarista, que tem sido alvo de remoções nas redes sob acusação de propagar conteúdos falso.

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