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Comissão aprova projeto que torna inválidas multas não enviadas por meio eletrônico

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de proposta. Dep. Nicoletti UNIÃO - RR
O relator do projeto, deputado Nicoletti

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que invalida as multas de trânsito que não forem enviadas ao proprietário do veículo por meio eletrônico.

Pelo texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, os órgãos de trânsito que ainda não oferecem a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran, terão o prazo de 90 dias para aderir a esse sistema.

O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 5794/19, da deputada Rejane Dias (PT-PI). A versão original determinava a obrigatoriedade de o Detran oferecer a opção de recorrer de multas por meio eletrônico.

Como essa opção já está prevista no Código de Trânsito, o relator da proposta, deputado Nicoletti (União-RR), optou por reforçar a necessidade de adesão aos processos digitais. Segundo ele, apesar de previstos na lei, o sistema ainda é ineficiente. “Infelizmente, a realidade que o usuário enfrenta no dia a dia é outra, pois a grande maioria dos órgãos de trânsito nem sequer aderiu ao SNE [Sistema de Notificação Eletrônica], mesmo após quase seis anos de sua criação”, sustentou.

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Pelo texto aprovado, o Detran deve disponibilizar, em meio eletrônico, o acesso ao resultado de julgamentos e da identificação do condutor infrator. Além de campo destinado à apresentação de defesa prévia, para a interposição de recursos e de indicação do condutor infrator.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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POLÍTICA NACIONAL

Zé Trovão desobedece STF e usa redes sociais

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Zé Trovão desobedeceu ordem do Supremo
Reprodução/redes sociais

Zé Trovão desobedeceu ordem do Supremo

Alvo de investigação por suspeita de organizar atos antidemocráticos no ano passado, o líder caminhoneiro Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão, divulgou um vídeo neste sábado em que anunciou que será candidato a deputado federal pelo PL , partido do presidente Jair Bolsonaro, por Santa Catarina. Desde 2021, ele está proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de fazer publicações em redes sociais.

“Estou passando para dizer para vocês que Zé Trovão é, definitivamente, candidato a deputado federal pelo estado de Santa Catarina, aprovado na convenção do PL. Deus abençoe. Eu conto com seu apoio, agora com mais força”, afirmou ele, no vídeo publicado no Telegram.

Em um segundo vídeo também publicado neste sábado nas redes sociais, Zé Trovão aparece ao lado de Bolsonaro, que aponta o senador Jorginho Mello e o ex-secretário Jorge Seif como nomes do PL ao governo de Santa Catarina e ao Senado. O pedido de registro de candidatura de Zé Trovão pelo PL ainda não foi apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Neste domingo, em uma publicação feita no Instagram, o bolsonarista divulgou um canal de apoiadores seus e um endereço de sua vaquinha virtual para financiamento de seu nome à Câmara dos Deputados.

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Procurada para comentar sobre a divulgação do vídeo apesar da proibição do STF, a defesa de Zé Trovão disse que está fazendo um pedido ao ministro Alexandre de Moraes para adequar as medidas à “nova realidade” do caminhoneiro.

“Ele está com seus direitos políticos íntegros, ou seja, direito de votar e ser votado. Assim, as medidas deverão ser adequadas com a legislação eleitoral”, disse ao GLOBO o advogado Elias Mattar.

Investigação no STF

Na investigação da qual é alvo, Zé Trovão é apontado como organizador de paralisações de caminhoneiros no feriado do 7 de setembro para pressionar o Senado a dar andamento a pedidos de impeachment contra ministros do STF.

Por isso, na ocasião ele teve a prisão decretada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes e passou cerca de 40 dias foragido no México. Retornou ao Brasil no fim de outubro e se entregou à Polícia Federal, permanecendo preso até o fim de dezembro, quando obteve autorização para prisão domiciliar.

“Verifica-se que as circunstâncias fáticas que motivaram a necessidade de decretação das prisões domiciliares já não se mantêm, constando dos autos que os investigados vêm cumprindo regularmente todas as medidas cautelares impostas”, escreveu Moraes na decisão.

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Apesar do benefício, Zé Trovão está proibido de fazer publicações em redes sociais e de manter contato com outros investigados.

Desde então, ele permaneceu em silêncio. Filiou-se ao PL e vinha preparando o terreno para uma candidatura ao cargo de deputado federal por Santa Catarina.

Em junho, Zé Trovão já havia descumprido a proibição imposta pelo STF e divulgado um vídeo incitando manifestações de caminhoneiros contra aumentos de preços da Petrobras na próxima semana.

Na ocasião dessa gravação, divulgada em seu canal no aplicativo Telegram, ele admite ter conhecimento de que não poderia fazer esse tipo de publicação:

“Estou colocando a minha liberdade em risco aqui”, afirmou, logo nos primeiros segundos do vídeo.

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Fonte: IG Política

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