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Comissão aprova projeto que pune com multa a inclusão de cláusula abusiva em contrato empresarial

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. José Ricardo PT-AM
José Ricardo recomendou a aprovação de substitutivo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna infração à ordem econômica, sujeita a multa, a inclusão de cláusula abusiva em contratos empresariais. O texto altera a Lei de Defesa da Concorrência.

O PL 8168/17, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado José Ricardo (PT-AM).

O texto original caracterizava como infração da ordem econômica a inclusão de cláusula abusiva nos contratos padrão (denominados contratos de adesão) celebrados pelas grandes corporações com empresas menores. A proposta foi apresentada com o objetivo de proteger pequenas empresas que possuem negócio com empresas de grande porte.

O relator optou, no entanto, por tornar infração a inclusão de cláusula abusiva em qualquer contrato. “A abusividade, uma vez configurada, deve ser considerada como infração, independentemente do tipo de contrato”, disse José Ricardo.

Foro da ação
O relator também modificou outro ponto do projeto para considerar abusiva a cláusula contratual que impossibilitar ao autor da ação a escolha do foro, conforme as regras do Código de Processo Civil, quando a ré for empresa com poder econômico substancialmente maior.

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Hoje, segundo o relator, é usual que a empresa de maior poder econômico imponha como foro das ações o local da sua sede. Com a mudança, uma empresa com menor poder econômico poderá escolher o seu domicílio como o local onde a ação tramitará.

Por fim, José Ricardo excluiu o dispositivo do projeto que permitia a mudança de foro mesmo após a citação das partes. “Abrir a possibilidade de que o foro seja alterado a qualquer tempo poderá ocasionar insegurança jurídica”, justificou o deputado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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POLÍTICA NACIONAL

Estúdio da TV Senado é batizado em homenagem ao cinegrafista Carlos Alberto Pereira

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A Luiza tem um avô que vai entrar para a história. A menina de 9 anos chegou ao Congresso Nacional na tarde desta terça-feira (5) para ver a inauguração do estúdio Carlos Alberto Pereira, no coração do Senado Federal. Carlos é seu avô, que foi cinegrafista por 43 anos, e morreu em agosto de 2020, vítima de covid-19.

 Meu avô era meu herói. Era o homem mais importante da minha vida. Quando perdi ele, meu mundo caiu. Hoje, estar aqui faz com que a dor aumente, mas orgulho cresce na mesma proporção.

A carreira de cinegrafista de Carlos Alberto começou na Radiobrás. Depois, seguiu na TV Manchete, na TV Record e, quando o ex-presidente do Senado José Sarney decidiu instalar a TV Senado, foi a vez de migrar para o Legislativo.

— Ele entrou na Radiobrás e, em pouco tempo, começou a acompanhar o presidente Figueiredo em viagens. Um fazedor de piões de madeira, tocador de violão e artesão de anéis de côco de carnaúba, naquele momento, cobria a Presidência. Isso com vinte e poucos anos — disse Luiz Carlos Pereira cinegrafista da TV Senado e irmão de Carlos Alberto. 

Maria Aparecida é carinhosamente chamada de Nega. Nesta semana, no dia 6 de julho, ela faria 45 anos de casada com Carlos Alberto. Tiveram 5 filhos e 9 netos. Ela lembra com bom humor que o marido começou o trabalho na Radiobrás no dia 18 de setembro. Sete dias depois nasceu o primeiro filho do casal. Ela também fala emocionada da saudade que sente e do amor de Carlos pelo trabalho.

— Ele fez por merecer esta homenagem. Amava a profissão dele. Às vezes, a gente falava: ‘veja os colegas, todo mundo trabalhando dentro de estúdio!’ e ele respondia ‘eu adoro, Nega, eu adoro estar ali’. Sabia o nome de todos que entravam e saiam. A única época que eu o vi perder um dia de trabalho foi quando eu adoeci. Aí, ele não saia do meu lado. Cuidando de mim. Foi só assim.

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De alguma forma, a vida pessoal esteve sempre muito próxima da profissional. Nos finais de semana, em que era preciso dar plantão, Carlos levava sempre um dos filhos para acompanhá-lo, em rodízio. Levou as crianças para entrevistas na casa do então presidente da república José Sarney até as matérias na porta da Casa da Dinda, à espreita de outro presidente, o atual senador Fernando Collor (PTB-AL). Cristiano lembra que tinha briga para acompanhar o pai.

Não é à toa que, entre os filhos, a maioria seguiu o exemplo do pai e enveredou pelos caminhos do jornalismo. Carlos Alberto é lembrado como um pai e um avô amoroso e dedicado. Entre os profissionais com quem trabalhou, é comum adjetivá-lo como um cara generoso, atento, talentoso e alto astral. Foi um verdadeiro professor para várias gerações de repórteres (inclusive esta que escreve este pequeno memorial).

Homenagem

Na homenagem, estiveram presente familiares, colegas e autoridades. A diretora da Secretaria de Comunicação Social do Senado, Érica Ceolin, começou a carreira na TV Senado e lembrou com carinho do colega.

— Dizem que o tempo ameniza a perda mas, quase dois anos depois, ainda é difícil assumir que o Carlos Alberto não está mais conosco. Não há um dia em que eu passe por este salão azul e não sinta falta do seu cumprimento gentil. Ele distribuía amor. Desde quando cheguei na TV Senado, estagiária, há 25 anos, até quando assumi a Secretaria de Comunicação, aquele profissional gigante, cheio de experiência, sempre manteve a humildade e valorizava a amizade.

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A ideia de batizar o estúdio foi apresentada pelo senador Davi Alcolumbre (AP-União) no Projeto de Resolução 62/2020. Carlos Alberto era o responsável pela cobertura da presidência do Senado quando a pandemia chegou. O texto foi relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), que prestou sua homenagem.

 É um momento de saudade, mas uma ocasião de reconhecimento, admiração e respeito por um profissional competente e dedicado. Um leal amigo. Nos dois anos que pude acompanhar seu trabalho, percebi que ele era discreto, mas sempre atento.

Despedida e memória

Apesar de todo o enredo trágico que envolve a despedida do cinegrafista Carlos Alberto, o nome dele agora vai ser repetido por muitas gerações de profissionais que passarem pelos estúdios da TV Senado. As histórias, os conselhos e os ensinamentos que o rodeavam devem continuar sendo transmitidos, sempre que ele for lembrado. De alguma forma, a morte não impediu que ele continuasse sendo o professor de todos aqueles que tiveram a sorte de conhecê-lo em vida. É como a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, disse em seu discurso à neta de Carlos, a Luiza.

— A vida é feita de histórias, narrativas, lembranças e saudades. Histórias que se misturam com o que a gente viveu e vai se consolidando como algo inesquecível. Sei que seu avô foi muito cedo. Mas sempre que você sentir saudade, pode vir aqui. Seu avô faz parte da história desta instituição, ele está aqui. Esta é homenagem a ele, a ti e a toda a família.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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