POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que dá prazo de 24 horas para laudo pericial em caso de violência doméstica

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputado Aluisio Mendes (PSC-MA)
Aluisio Mendes: é preciso inserir na lei mecanismos para responsabilização dos autores dos crimes

A Comissão Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estipula prazo de 24 horas para a elaboração do laudo do exame de corpo de delito realizado em mulher vítima de violência doméstica. O mesmo prazo valerá para os casos de violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Atualmente, esses tipos de crimes já têm prioridade de atendimento nos institutos médico-legais (IMLs), que realizam os exames. Mas não há prazo para conclusão dos laudos.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 4471/19, de autoria do deputado Expedito Netto (PSD-RO). O parecer do relator, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), foi pela aprovação da proposta na forma do substitutivo.

O texto inclui a medida no Código de Processo Penal. A proposta original cria uma nova lei.

O relator concorda que é preciso inserir na lei “mecanismos que favoreçam a responsabilização dos autores dos crimes de violência sexual contra as mulheres, contribuindo, assim, para a redução dessa prática que tanto vitimiza a população brasileira”.

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Tramitação
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker

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POLÍTICA NACIONAL

Proteção de dados pessoais será incluída entre direitos fundamentais previstos na Constituição

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental previsto na Constituição. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. O texto segue agora para promulgação em sessão do Congresso Nacional.

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