POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que condiciona seguro-desemprego a prestação de serviço em órgão público
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto que possibilita condicionar a concessão do seguro-desemprego à comprovação da prestação de serviços à administração pública ou a entidades sem fins lucrativos.
A proposta altera a Lei do Seguro-Desemprego, que já permite à União condicionar o benefício à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação ou de qualificação profissional com carga de no mínimo 160 horas.
Parecer à favor
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), para o Projeto de Lei 4923/19, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). O relator subordinou a futura medida às regras da Lei do Voluntariado.
“Fica evidente que o vínculo provisório entre trabalhador e instituição, pública ou privada, possuirá uma finalidade estrita de capacitação do trabalhador, faltando elementos para caracterização de vínculo empregatício”, disse Vinicius Carvalho.
“Os trabalhadores que usufruírem do benefício do seguro-desemprego poderão se preparar melhor para o mercado de trabalho, adquirindo experiência”, afirmou o deputado Marcos Pereira, autor da versão original da proposta.
O relator também aumentou em um terço as multas para os empregadores que fraudam o seguro-desemprego. “Hoje, essas multas são muito inferiores aos benefícios econômicos percebidos em razão da conduta ilícita”, afirmou o relator.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A seguir, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 2864/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os titulares de cartório (notário ou registrador) possam exercer cargo público ou magistério, mantidos os direitos e deveres e as responsabilidades civil e criminal da atividade previstos na Lei dos Cartórios.
Pela proposta, os tabeliães poderão ser eleitos para cargos no Executivo ou Legislativo, atuar como ministros ou secretários (estadual ou municipal), ou ainda ter cargo em comissão na administração direta.
Atualmente, a Lei dos Cartórios prevê a incompatibilidade do exercício da atividade notarial e de registro com qualquer cargo público. O deputado Darci de Matos (PSD-SC), autor do projeto, defende que isso seja mudado para aproveitar a experiência dos titulares de cartórios.
“Nada mais razoável do que se permitir que eles possam exercer os cargos, quando irão colocar a experiência que acumularam no exercício da sua atividade na gestão da coisa pública”, diz Matos.
Ele lembra que dispositivo parecido estava previsto no projeto que deu origem à Lei dos Cartórios, mas foi vetado pelo então presidente da República Itamar Franco, em 1994.
Passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
Projeto permite que titular de cartório acumule cargo público ou magistério
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