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CMA debate projeto que destina área de queimada ilegal ao reflorestamento

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A alteração do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de 2012), para destinar exclusivamente ao reflorestamento as áreas rurais de floresta nativa que sofrerem queimadas ilegais, será tema da audiência pública da manhã desta quarta-feira (11) na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado.

A proposta consta do PL 135/2020, de iniciativa do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO). “Nessas áreas, não se poderá fazer uso da terra para atividades como pecuária e plantio agrícola. Esperamos assim restringir o uso de terras dedicadas à queimada ilegal”, alega Kajuru na justificação do projeto.

A audiência será a segunda parte da reunião da CMA, cujo início está previsto para as 8h30. 

Está confirmada a presença do diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, do Ministério da Agricultura, Pedro Neto. Também foram convidados representantes da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA); da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja); da Coalizão Ciência e Sociedade; do Observatório do Código Florestal; do MapBiomas e do Observatório de Manejo Florestal Comunitário e Familiar.

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O requerimento para a realização de audiência é do senador Zequinha Marinho (PL-PA). O presidente da CMA, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou requerimento à parte solicitando a inclusão de quatro especialistas entre os convidados.

Em seu requerimento, Zequinha expressa receio de que o projeto prejudique os proprietários rurais. “Parte considerável das queimadas pode ter origem em ações de terceiros ou até mesmo por motivos espontâneos e naturais, situações que imputarão ônus injusto ao proprietário da área. Como se sabe, o fogo faz parte da dinâmica de alguns ecossistemas, como no caso do cerrado”.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pela telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara vota lei que reformula legislação esportiva

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A Câmara dos Deputados votou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que reformula a legislação esportiva, instituindo direitos para os atletas em formação e reunindo várias leis em um único diploma legal. Como foi modificada na Casa, a Lei Geral do Esporte retorna para o Senado, onde o projeto teve sua origem.

O relator do projeto, Felipe Carreras (PSB-PE), disse que a proposta torna os profissionais de educação física uma categoria essencial para a saúde e reconhece os profissionais que atuam nas mais diversas modalidades, como artes marciais e ioga. “São  profissionais que atuam na saúde preventiva, como reconheceu a Organização Mundial de Saúde.”

De acordo com o texto, haverá mudanças também na distribuição da arrecadação de loterias de prognósticos (Mega-Sena, Quina e semelhantes). Do total que cabe ao órgão responsável pelo Esporte (atualmente a Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania), o texto retira 1,13 ponto percentual para direcionar recursos às secretarias estaduais de Esporte, proporcionalmente às apostas feitas em seu território, para aplicação em modalidades olímpicas e paralímpicas de jogos escolares.

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O texto do relator reinclui na legislação a cobrança dos clubes de parte dos salários e das receitas obtidas com transferência dos jogadores para financiar a Federação das Associações de Atletas Profissionais (Faap).

Outra mudança é que a permissão para empresas e pessoas físicas descontarem do Imposto de Renda devido valores aportados em projetos desportivos e paradesportivos, que terminaria em 2022, não terá mais data para acabar. O relator também alterou os limites de doações. As pessoas jurídicas podem descontar até 4% do imposto devido por meio das doações, contra o limite de 1% vigente. Para pessoas físicas, o limite passa de 6% para 7% do imposto devido.

O projeto também tratou de direitos para atletas em formação, contratos especiais de trabalho esportivo com jovens a partir de 16 anos, licença maternidade, crimes de torcida e controle de público, entre outros.

Entre os destaques aprovados está o que garante eficácia imediata à cota de 30% de mulheres nos cargos de direção de entidades esportivas beneficiadas com recursos públicos e de loterias. Também foi aprovada uma emenda que garante assistência para ex-atletas profissionais. 

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Os deputados também excluíram da proposta que veio do Senado a concessão de isenção tributária a empresas domiciliadas no Brasil e vinculadas a organização esportiva promotora de evento desportivo.

* Com informações da Agência Câmara de Notícia

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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