POLÍTICA NACIONAL

CCJ aprova projeto que triplica a pena máxima do crime de usura ou agiotagem

Publicados

em


Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Breves Comunicados. Dep.
Luizão Goulart: projeto que atualiza a legislação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta as penas para o crime de usura ou agiotagem, com o objetivo de coibi-lo. Pela proposta, a pena passará a ser detenção de dois a seis anos e multa, em vez da punição atual de detenção de seis meses a dois anos e multa.

A proposta altera e atualiza a redação da Lei dos Crimes contra a Economia Popular.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR), aos projetos de lei 593/99, do Poder Executivo; 2328/07, da Comissão de Legislação Participativa; e 5032/19, do deputado José Nelto (Pode-GO). Os textos tramitam em conjunto, pois tratam do mesmo assunto.

“É um projeto que atualiza a legislação, regula e faz com que as pessoas que queiram emprestar dinheiro respeitem a taxa média praticada pelo mercado, sem abusar da necessidade das pessoas”, afirmou Luizão Goulart, na reunião de votação da matéria.

Leia Também:  Em disputa acirrada nas prévias, Leite conquista vice-presidente do PSDB de SP

Na redação atualizada que o projeto sugere para a lei, constitui crime de usura cobrar sobre dívidas em dinheiro juros superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro; e cobrar ágio superior à taxa de câmbio de mercado sobre quantia trocada por moeda estrangeira, por exemplo. Os agravantes do crime incluem o fato de ser cometido em época de grave crise econômica ou ainda por pessoa com condição econômica superior à da vítima, entre outros.

Na mesma votação foi rejeitado o PL 1738/99, que também tramita em conjunto.

Tramitação
A matéria ainda será analisada pelo Plenário da Câmara. Anteriormente, foi aprovado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

POLÍTICA NACIONAL

Proteção de dados pessoais será incluída entre direitos fundamentais previstos na Constituição

Publicados

em


O Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental previsto na Constituição. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. O texto segue agora para promulgação em sessão do Congresso Nacional.

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Motorista é preso por crime ambiental transportando 250 estacas de angico
Continue lendo

RONDONÓPOLIS

mato grosso

POLICIAL

MAIS LIDAS DA SEMANA