POLÍTICA NACIONAL
Câmara pode votar hoje projeto que classifica aproximação consensual do agressor como descumprimento de medida protetiva
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (12), às 13h55, para votar projetos de leis. Há três itens na pauta:
– o PL 6020/23, da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que altera a Lei Maria da Penha para considerar como descumprimento de medida protetiva de urgência a aproximação do agressor da vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento dela.
Caso ocorra essa aproximação voluntária do agressor às áreas delimitadas por decisão judicial, ele poderá ser punido com detenção de três meses a dois anos.
– o PL 1663/23, do deputado Fausto Santos Jr (União-AM), que revoga diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em desacordo com a Constituição Federal e com legislação posterior.
– o PL 2215/24, da deputada Duda Salabert (PDT-MG), que o institui o Dia Nacional para a Ação Climática, a ser celebrado em 27 de abril.
Da Redação – MO
Fonte: Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (20), quatro projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais. Todas as propostas seguirão agora para análise do Senado.
Foram aprovados:
- PDL 171/22, relatado pelo deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), com ajustes em protocolo do Mercosul, assinado em 1997, para prestação de serviços financeiros nos países do bloco;
- PDL 462/22, relatado pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que trata de acordo entre Brasil e Índia, assinado em 2020, para assistência jurídica mútua em matéria penal;
- PDL 323/23, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que trata de protocolo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotado em 2014, para reforçar o combate ao trabalho forçado; e
- PDL 226/24, também relatado pela deputada Laura Carneiro, que trata de acordo entre Brasil e Suécia, assinado em 2022, sobre o controle na exportação de produtos e de tecnologia militar.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
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