POLÍTICA NACIONAL

Bolsonaro sanciona proposta da Câmara para novo marco legal do gás natural

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto da Câmara dos Deputados que estabelece o novo marco legal do gás natural, combustível que tem aplicações na geração de energia elétrica, na indústria, nos transportes e no setor de serviços. A Lei 14.134/21 foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

O texto, que substitui a legislação vigente (Lei 11.909/09), tem como objetivo ampliar a competição e os investimentos no setor, com reflexos sobre o preço, e preparar o mercado para a produção de gás natural da camada pré-sal, que precisará ser escoada.

lagereek/DepositPhotos
Gasodutos
Nova lei quebra o monopólio da Petrobras no transporte do gás natural

Entre outros pontos, a norma impede uma mesma empresa de atuar em todas as fases da cadeia produtiva (da produção à distribuição), quebra o monopólio da Petrobras no transporte do produto (etapa crucial do setor), e substitui o regime de concessão pela autorização simples na outorga de gasodutos, sem prazo definido de vigência. Esta medida busca ampliar a malha de gasodutos do País.

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A lei também permite o acesso negociado e não discriminatório de terceiros a instalações de escoamento, processamento, tratamento e transporte de gás natural, evitando que os proprietários dessas infraestruturas limitem a concorrência.

O projeto que originou a Lei 14.134/21 é do ex-deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP) e foi aprovado no Plenário da Câmara em março. O texto que entra hoje em vigor foi elaborado pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), quando da sua tramitação na Comissão de Minas e Energia, e acatado integralmente pelo relator no Plenário, deputado Laercio Oliveira (PP-SE).

O novo marco do gás natural aproveita medidas indicadas por agentes do mercado em debates realizados em 2016 no Ministério de Minas e Energia, a partir de uma iniciativa do então governo Michel Temer (Gás para Crescer).

Regulação
Pela lei, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá acompanhar o setor de gás natural para estimular a competitividade e reduzir a concentração, usando mecanismos como obrigar os comercializadores com elevada participação no mercado a vender, em leilões, parte do gás para os concorrentes – mecanismo chamado de gas release.

O texto também acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, seja diretamente ou por concessão, permitindo ainda sua exploração pelas concessionárias privadas de energia elétrica. Permanece a exclusividade dos estados para a distribuição de gás canalizado ao consumidor cativo (residencial e comercial, por exemplo), garantida pela Constituição.

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Outra medida importante é a determinação para que os carregadores (os produtores do gás natural) constituam conselho de usuários para monitoramento do desempenho dos transportadores (os operadores dos dutos).

O novo marco legal do gás natural traz também regras sobre tarifas, estocagem subterrânea de gás, acesso de empresas do setor aos terminais e dutos de gás natural liquefeito (GNL) e plano de contingência para garantir o suprimento de gás natural em situações imprevistas. Em relação aos contratos atuais de transporte de gás, a Lei 14.134/21 garante um prazo para adequação às novas regras.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Cláudia Lemos

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate condições de trabalho dos profissionais de enfermagem na pandemia nesta sexta-feira

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Bruno Cecim/Agência Pará
Enfermeira de máscara e toca faz anotação
Brasil tem 2,4 milhões de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debaterá, nesta sexta-feira (21), as condições de trabalho dos profissionais de enfermagem na pandemia. Os participantes também vão discutir o Projeto de Lei 2295/00, que estabelece jornada de 30 horas semanais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

A audiência pública vai ser realizada no plenário 12, às 14h30, com transmissão interativa pelo portal da Câmara na internet.

A solicitação foi feita pelo deputado Mauro Nazif (PSB-RO).

Foram convidados:

  • a presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia Maria Pereira dos Santos;
  • a representante da Federação Nacional do Enfermeiros (FNE) Solange Caetano;
  • o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) Valdirlei Castanha;
  • a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) Neuza Freitas;
  • o representante da Associação Nacional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem (Anaten) José Antonio Costa;
  • a representante da Executiva Nacional dos Estudantes do Enfermagem (ENEEnf) Camila Marçal de Britto; e
  • a representante da Associação Brasileira de Enfermagem (Aben Nacional) Sônia Aciolli.
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Da Redação – CL

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