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Audiência vai discutir requisitos para entrada de novas empresas no setor aéreo

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Jonathan Campos/AEN-Paraná
Transporte - aviação - avião - aeroporto - transporte aéreo - Licenciamento ambiental impulsionou leilão do aeroporto de Foz do Iguaçu
As concessões aéreas são regulamentadas por resoluções da Anac

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na segunda-feira (6) para discutir os requisitos do processo de outorga de concessões aéreas, regulamentado por resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) – Resolução 377/16 e outras. O tema também consta do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Regulamento Brasileiro de Aviação (Rebac).

O deputado Roman (Patriota-PR), que solicitou a audiência, afirma que são necessárias mudanças nos normativos da Anac para vedar a entrada no mercado de empresas sem regularidade fiscal e com capital social inferior ao necessário para a atividade aérea. “Ocorreram fatos preocupantes no serviço de transporte aeroviário, principalmente em se falando da nova empesa de aviação, a ITA – Itapemirim Transportes Aéreos”, diz o deputado.

Roman ressalta que a ITA, de acordo com informações divulgadas pela imprensa, “encontra-se em recuperação judicial, tendo dívidas bilionárias, apresentando cancelamentos de voos antes mesmo de realizar o voo inaugural”.

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“Recebemos a informação que, após um mês de atividade, continuam cancelando voos e já atrasaram benefícios e salários de funcionários e técnicos, e ainda tiveram alguns deles sendo remunerados com Pix por outras empresas”, afirma o deputado.

“Observando o estado de debilidade financeira das empresas aéreas no Brasil e no mundo, tendo inclusive algumas delas sucumbido – deixando dívidas trabalhistas e tributárias com prejuízo para milhares de funcionários e para os entes públicos – é que entendemos que as regras para a concessão devem ser revistas”, diz o parlamentar.

Convidados
Foram convidados para o debate:
– o superintendente de Serviços Aéreos da Anac, Rafael José Botelho Faria;
– o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira;
– o presidente do Grupo Itapemirim, Sidnei Piva;
– o advogado e representante da Família Cola, sucedida na recuperação judicial pelos novos proprietários da Viação Itapemirim, Olavo Chinaglia.

A audiência está marcada para as 10 horas, no plenário 12, e poderá ser acompanhada ao vivo e de forma interativa no site e-democracia.

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Da Redação
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto garante aplicação de nova tabela de pontos a motoristas com CNH suspensa

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Deputado Coronel Tadeu discursa no Plenário da Câmara. Ele é grisalho, usa um terno cinza escuro e atrás dele há uma bandeira do Brasil
Coronel Tadeu quer que motoristas com a carteira suspensa sejam beneficiados pela nova tabela de pontos

O Projeto de Lei 2654/21 assegura a motoristas que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa antes da entrada em vigor da Lei 14.071/20 o direito de ter a penalidade revista. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.

Na prática, a proposta beneficia condutores com a CNH suspensa por acumularem 20 pontos em infrações de trânsito.

A Lei 14.071/20, que recentemente alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determina que a suspensão do direito de dirigir é aplicada apenas quando o condutor acumula, dentro do período de 12 meses:
– 20 pontos e tem duas ou mais infrações gravíssimas;
– 30 pontos e possui apenas uma infração gravíssima; ou
– 40 pontos, mesmo sem nenhuma infração gravíssima.

Antes da mudança, a suspensão ocorria com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.

Autor da proposta, o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) argumenta que a nova lei estabeleceu uma tabela de pontuação menos rigorosa com condutores que cometem poucas infrações gravíssimas.

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“Estamos aqui propondo que essas suspensões sejam revistas de modo a tornar mais justa a imposição de penalidades já efetuadas, equiparando-as assim à nova modalidade de pontuação”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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