POLÍTICA NACIONAL

Acordo prevê pagamento obrigatório de apenas R$ 39 bilhões em precatórios em 2022

Publicados

em


A União pode ser obrigada a pagar em 2022 apenas R$ 39 bilhões dos R$ 89 bilhões que deve em precatórios. É o que prevê um acordo discutido nesta terça-feira (21) entre o ministro da Economia, Paulo Guedes e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. A diferença de R$ 50 bilhões seria negociada entre os credores e o governo federal.

O Poder Executivo argumenta que só pode oferecer um reajuste no programa Auxílio Brasil (substituto do Bolsa Família) no próximo ano se conseguir reduzir o valor desembolsado para o pagamento dos precatórios. Os precatórios são dívidas impostas à União por decisões judiciais.

A proposta negociada nesta terça-feira limita o estoque de precatórios que seriam obrigatoriamente pagos em 2022, levando em conta o teto de gastos. A ideia é projetar para o próximo ano a mesma participação que os precatórios tiveram no teto de gastos em 2016. Naquele ano, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 95, que restringe os gastos públicos durante 20 anos.

— A imposição do pagamento dos R$ 89 bilhões de precatórios deve respeitar o teto de gastos públicos. A partir de uma atualização desde 2016, chega-se a um valor de R$ 39 bilhões que seriam honrados. Dentro disso, [a prioridade é para] aqueles de menor valor, para prestigiar o maior número de pessoas que aguardam o pagamento desses precatórios — explicou Rodrigo Pacheco.

Leia Também:  Congresso promulga emenda à Constituição que aumenta repasse de recursos para municípios

De acordo com o presidente do Senado, o acordo prevê um rol de possibilidades para o pagamento dos R$ 50 bilhões restantes.

— Para esse saldo ser honrado, há caminhos. Haveria alternativas, como encontro de contas, compensações e negociação entre as entre partes. O precatório, no final das cotas, tem um credor e um devedor que podem, dentro de um ambiente de negociação, a partir de uma autorização legislativa e constitucional, dar solução a esse saldo já em 2022 — explicou.

Para Rodrigo Pacheco, caso União e credores não cheguem a um acordo sobre a forma de pagamento da diferença, o valor remanescente dos precatórios seria transferido para 2023. Mas, segundo o presidente do Senado, a proposta não pode ser classificada como um “calote”.

— Admitamos que nenhum desse negócios jurídicos taxativos da PEC possa se concretizar em determinados casos. Aí se transferiria a obrigação para 2023. Não é calote. É uma prorrogação. Temos uma realidade: o cumprimento do teto. Outra hipótese seria tirar os precatórios do teto de gastos públicos, o que nesse momento, considerando todas as pressões que há em relação a inflação, cambio e estabilidade do país, não seria conveniente — avaliou.

A solução negociada entre os Poderes Legislativo e Executivo pode ser incluída na proposta de emenda à Constituição (PEC) 23/2021. Conhecida como PEC dos Precatórios, a matéria tramita na Câmara. Mas isso ainda depende de negociação com os líderes partidários e demais senadores e deputados.

Leia Também:  Projeto condiciona reajuste tarifário à regularidade fiscal de concessionárias e permissionárias

Para Rodrigo Pacheco, a proposta tenta conciliar três “conceitos”: a obrigatoriedade de pagamento dos precatórios, a importância de um “programa social robusto” e o respeito ao teto de gastos.

— Não é uma equação fácil. É uma equação complexa e difícil. Mas, como a política é a arte de escolher, estamos encaminhando uma possível solução. Se for aprovado na Câmara, o compromisso no Senado é ter a maior agilidade possível na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário para que possa ser aprovada em tempo hábil — afirmou.

O tema foi discutido na residência oficial do presidente do Senado, em Brasília. Além de Rodrigo Pacheco, Arthur Lira e Paulo Guedes, participou do encontro o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Para Guedes, o reajuste no valor do programa social depende de um “duplo compromisso”.

— De um lado, o compromisso social, a responsabilidade social. Temos que lançar uma camada de proteção para minimizar o impacto que os resultados da pandemia trouxeram. Tivemos aumento no preço da comida, crise hídrica e uma série de pressões inflacionárias. Precisamos proteger as camadas mais vulneráveis. De outro lado, o tempo inteiro, com responsabilidade social, que é o compromisso com as futuras gerações. Esse difícil equilíbrio é que é a arte da política — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

POLÍTICA NACIONAL

Relator de PEC que proíbe novos encargos sem contrapartida financeira deve manter texto do Senado

Publicados

em


Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Deputado Silvio Costa Filho discursa no Plenário da Câmara
Costa Filho defende aprovação do texto do Senado para acelerar tramitação

O relator da proposta que proíbe a criação de novos encargos para os municípios, estados e União sem a contrapartida de recursos para seu custeio (PEC 122/15), deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), afirmou nesta quarta-feira (27) que não vai propor mudanças no texto para permitir a sua promulgação ainda neste ano.

A proposta é do Senado, onde foi aprovada em 2015. Qualquer alteração do texto na Câmara força seu retorno ao Senado, para novo exame.

“Temos que avançar de forma objetiva para votar essa matéria aqui na Câmara ainda neste ano. Esse é o esforço de todos nós”, disse Costa Filho durante a primeira audiência pública realizada pela comissão especial que analisa o assunto.

O relator prometeu entregar o parecer no próximo dia 24. Antes disso, a comissão fará mais duas audiências públicas para debater a PEC.

O presidente do colegiado, deputado Júnior Mano (PL-CE), também defendeu a rápida tramitação. “É importante dar celeridade aqui na comissão”, disse.

Leia Também:  Após negativa da oposição, PEC dos Precatórios deve ser votada na quarta

A proposta tem apoio do movimento municipalista. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse que o texto aperfeiçoa o federalismo brasileiro e evita que o governo federal crie serviços públicos para os municípios executarem sem oferecer uma contrapartida de recursos.

Ele citou o caso do programa Estratégia Saúde da Família (ESF), executado pelas prefeituras municipais com recursos federais, que estão congelados desde 2012. Segundo ele, existem hoje 270 programas nessa situação. “A União tem o recurso na mão, arrecada, mas transfere o encargo para o município”, criticou.

Pisos salariais
Ziulkoski também mostrou preocupação com a criação de pisos para categorias profissionais, assunto recorrente no Congresso, que elevam as despesas municipais.

O deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN) reconheceu o problema. “Ninguém aqui é contra piso de categoria A, B ou C. Mas temos que ter a franqueza de discutir de onde vem a fonte”, disse.

A audiência pública foi acompanhada por gestores de algumas cidades que também apoiaram a PEC 122/15, como Nélio Aguiar, prefeito de Santarém (PA), Dr. Paulo César Morais, prefeito de Francinópolis (PI) e presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), e Clenilton Carlos Pereira, prefeito de Araquari (SC) e presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam).

Leia Também:  Congresso promulga nesta quarta emenda que aumenta repasse para municípios

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

RONDONÓPOLIS

mato grosso

POLICIAL

MAIS LIDAS DA SEMANA