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Projeto institui multa para proprietários de terrenos abandonados

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Caso o proprietário não pague a multa ou não se manifeste, o terreno poderá ser leiloado após 120 dias desde a autuação

Foto: PEDRO LUIS VELASCO DE BARROS

Foi aprovado em 1ª votação, na última quarta-feira (4), o Projeto de Lei (PL) nº 168/2020 que institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas. A proposta prevê que a multa seja de 5% do valor venal do terreno e determina que, em caso de não pagamento e não manifestação do proprietário, o terreno vá a leilão após 120 dias da autuação.

Autor do PL, o deputado estadual Valdir Barranco (PT) justificou que a nova legislação servirá como mais uma forma de controlar determinadas doenças. “A medida propiciará auxílio no combate à epidemia da Dengue, Zika e Chikungunya, objetivando reduzir o grande surto que assola a população brasileira. Bem como propiciar a oportunidade do financiamento para pesquisas de tratamentos e vacinas para essas e outras doenças”, disse.  

Também consta que, em caso do não pagamento e não manifestação do proprietário, o terreno irá a leilão após 120 dias da autuação. “Caso o terreno ou propriedade seja objeto de processo de inventário, a responsabilidade sobre a limpeza e manutenção será de todos os beneficiários”, cita trecho da norma.

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Assim como em casos onde a situação do imóvel ofereça riscos à saúde humana ou à segurança pública, o Poder Executivo fica autorizado a efetuar a limpeza após parecer da Subvisa – Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, da Secretaria de Estado de Saúde.

“Os valores referentes às multas arrecadadas deverão ser aplicados em pesquisas que fomentem prevenção e tratamento de doenças transmissíveis por mosquitos ou outros vetores que coloquem em risco a saúde e a incolumidade pública”, cita o artigo 4º.

Barranco defendeu a proposta afirmando que ela promoverá a valorização da saúde da população e a ampliação das oportunidades para investimentos em pesquisas. “Além de conscientizar a população acerca da importância da participação de toda a sociedade para a preservação da saúde pública, ela representa uma alternativa necessária que fomenta uma atitude positiva da sociedade”, finalizou.

Fonte: ALMT

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CCJR realiza primeira audiência para discutir Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

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A segunda audiência pública sobre a proposta está marcada para 10 de agosto e será conduzida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), promoveu audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022), na tarde desta quarta-feira (6). Participaram representantes da Federação das Indústrias (Fiemt), sindicatos, Defensoria Pública, Ministério Público, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT).

O secretário-adjunto de Orçamento Estadual da Sefaz/MT, Ricardo Capistrano, apresentou a estrutura da proposta elaborada pelo governo e aspectos legais e constitucionais do texto. O PLDO 2023 possui 14 capítulos, anexos, adendos e traz informações sobre renúncia fiscal, prioridades da administração pública para o próximo ano e também metas e riscos fiscais.

Representantes sindicais do funcionalismo público estadual estiveram presentes e cobraram a realização de concursos públicos, pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) e mais investimentos nos serviços públicos e no combate à desigualdade social. Também houve muitos questionamentos ao valor projetado para renúncia fiscais, de quase R$ 10 bilhões. 

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O PLDO é um instrumento que norteia a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2023, que deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa até 30/9/2022. Já o PLDO-2023 foi lido em Plenário na sessão ordinária do dia 1 de junho de 2022. A primeira votação da matéria está prevista para a próxima semana. 

A segunda audiência pública sobre a proposta está marcada para 10 de agosto e será conduzida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. O prazo para apresentação de emendas parlamentares ao texto vai até o dia 9 de setembro.

Fonte: ALMT

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