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Projeto de lei federal segue a proposta da lei da Feconseg de MT

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS / Assessoria de Gabinete

Em processo de tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n.° 863/2021, da deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF), será debatido nesta quinta-feira (29), às 20h (horário de Brasília), em reunião remota com transmissão pela rede social da Confederação Nacional das Feconsegs (federações dos conselhos comunitários de segurança pública) e Desenvolvimento Social e Congêneres do Brasil (Confecon – DS). Essa matéria vem ao encontro da Lei n.º 10.931/2019, de autoria do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), que reconhece o interesse coletivo e a importância social das obras dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) e da Federação dos Conselhos de Segurança de Mato Grosso (Feconseg) e seus filiados.

A reunião também contará com a presença do presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, deputado federal Emanuelzinho Pinheiro (PTB), e dos deputados estaduais Janaina Riva (MDB) – autora do Decreto n.° 52/2017: Conseg sem interferência estatal -, do deputado João Batista (Pros), que preside a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT); do deputado Gilberto Moacir Cattani (PSL) e do presidente do Conseg de Quatro Barras (PR), professor Naziel.

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Reunião –  O deputado Delegado Claudinei esteve no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em dezembro do ano passado, para defender a importância destas instituições no fortalecimento das forças de segurança pública com a interlocução junto à sociedade civil organizada. Na oportunidade, Belmonte reconheceu a relevância desta lei e realizou uma indicação ao MJSP com base no ofício do deputado Claudinei, para que ocorresse a alteração na Portaria n.° 43, de 12 de maio de 2019, que institui diretrizes de polícia comunitária no Sistema Nacional de Segurança Pública (Senasp).

“Os Consegs são entidades independentes e fiscalizadoras. O senhor (Claudinei), que é nossa referência, é importante dizer que as pessoas estão interessadas para que o dinheiro chegue na ponta, que seja fiscalizado e contabilizado. Essa demanda é mais do que justa. Estamos entrando na Câmara Federal com uma frente parlamentar mista para a defesa dos Consegs, com o apoio de deputados e senadores para que possamos auxiliar e apoiar o poder da sociedade para sociedade”, disse Belmonte.

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Lei da Feconseg – Os Consegs são de caráter privado, independentes e com suas particularidades, em que proporcionam apoio às políticas de segurança pública, nas esferas federal, estadual e municipal. A lei da Feconseg de Mato Grosso é a segunda sancionada no país, sendo que a primeira ocorreu no Amapá. Essa iniciativa garantiu a regularização de instituições mato-grossenses com as suas atas registradas em cartório e suas personalidades jurídicas. 

O Conseg existe há cerca de 20 anos em Mato Grosso e envolve a parceria com as comunidades de forma voluntária e com autonomia, não sendo preciso ter vínculos com o Poder Executivo e interferência estatal. A formação é feita pela sociedade civil organizada por meio de eleições e baseada no Código Civil Brasileiro.

Fonte: ALMT

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Procon estadual conta com apenas 8 servidores para atender 141 municípios em MT

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Thiago na plenária da AL

Foto: Marcos Lopes

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, deputado Thiago Silva (MDB), está cobrando junto ao Estado um novo concurso para aumentar o número de servidores do Procon para o atendimento da população. Na terça-feira (13),  a Comissão recebeu o secretário adjunto de Proteção ao Consumidor, Edmundo Taques, responsável pelo Procon estadual, para falar dos trabalhos realizados pela Instituição entre 2020 e 2021.

Durante a primeira reunião ordinária da Comissão, o adjunto do Procon apresentou um relatório de ações de fiscalização realizadas em Mato Grosso. De 2015 a 2019 o Procon tem atendido uma média de 20 mil pessoas por ano e durante a pandemia a demanda aumentou diante de denúncias recebidas.

De acordo com Taques, houve denúncias da população sobre preços abusivos durante a pandemia no setor de alimentos com o óleo diesel, feijão, carne e também em remédios como azitromicina, ivermectina, combustível e consulta médica. 

O secretário também informou que hoje o Procon Estadual possui 17 servidores, sendo que alguns estão afastados e apenas oito atendem a demanda de 141 municípios. De acordo com Thiago Silva é preciso um novo concurso e fortalecer o Procon nos municípios.

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“Acredito que o governo deva fazer um concurso para atender a demanda, pois 8 servidores por mais competentes que sejam, não consegue atender a demanda de um estado continental como Mato Grosso. Defendo também a informatização e o investimento em tecnologia para que o Procon possa estar mais próximo do cidadão. O Procon municipal das cidades do estado também merece uma atenção especial, para complementar o trabalho realizado pelo órgão estadual”, disse o deputado Thiago.

Edmundo disse durante a reunião que, entre março e abril de 2021, durante as autuações cerca de R$ 400 mil reais em multas foram aplicadas a supermercados de Mato Grosso por não coibirem aglomeração e o uso de máscara. “O Procon tem atuado junto da polícia no trabalho de fiscalização orientativa em bares e restaurantes com objetivo de conscientizar a população sobre a importância do distanciamento social e o uso de máscara”, disse Taques.

Thiago Silva também recebeu na terça-feira, em seu gabinete, o diretor do Procon de Cuiabá, Genilto Nogueira, para debater ações conjuntos entre Executivo e a Comissão para que não ocorra os preços abusivos praticados de forma injusta no mercado. O deputado defende o fortalecimento da rede de proteção e o aparelhamento dos órgãos de defesa do consumidor.

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Fonte: ALMT

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