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Mercado do Porto é reconhecido como patrimônio histórico, artístico e cultural

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Já está em vigor a Lei 11511/21, que declara como patrimônio histórico, artístico e cultural imaterial, o Mercado do Porto, de Cuiabá. Numa iniciativa do primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), defensor ferrenho de melhorias aos feirantes e trabalhadores da agricultura familiar.

Popularmente chamado de Campo do Bode, o Mercado do Porto se tornou um dos pontos turísticos da Capital, com estrutura coberta que abriga 480 boxes, que oferecem imensa variedade de produtos de qualidade, como peixes, verduras, legumes, cerais e frutas.

De acordo com o Jorge Antônio Lemos Junior, presidente da Organização do Mercado do Porto, entidade que representa os permissionários desse espaço oferecido aos feirantes, a iniciativa é o reconhecimento aos trabalhadores e frequentadores do local.  

“A lei do deputado Eduardo Botelho é uma grande conquista para nós porque, além de termos o reconhecimento simbólico, teremos muito mais possibilidades de captar recursos públicos para melhorar o Mercado do Porto, as condições de vida e de trabalho dos permissionários e a qualidade do serviço prestado ao consumidor”, comemorou Lemos Junior.

Botelho já trabalhou nas feiras livres e agricultura familiar, e tem gratidão por tudo que vivenciou à época. “O reconhecimento do Mercado do Porto como Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Imaterial tem o objetivo de proteger, preservar e difundir a riqueza cultural do local, que é, sem dúvida, uma referência em Cuiabá e Mato Grosso”, avalia Botelho.

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HISTÓRIA – Na justificativa do projeto que virou lei, Botelho fez uma retrospectiva sobre a história do Mercado do Porto. Confira:

As primeiras lembranças do que é hoje o Mercado do Porto de Cuiabá, surgem em meados de 1960, conforme registro da memória oral de feirantes remanescentes da primeira grande feira pública e popular da capital de Mato Grosso.

A feira nasceu na região central de Cuiabá, na praça Rachid Jaudy, no meio da avenida Isaac Póvoas, com pouco mais de 10 feirantes, expondo seus produtos em charretes e algumas poucas barracas improvisadas e, ao longo dos anos, foi mudando de lugar, de acordo com o aumento dos feirantes e o crescimento dos consumidores.

Embora sejam raras as pesquisas históricas, feirantes mais antigos relatam que a feira saiu da praça Rachid Jaudy, na década de 50, para o espaço entre o estádio Presidente Dutra e o Arsenal de Guerra, depois foi para a Avenida da Prainha, atrás do Quartel da Polícia Militar, onde hoje é o Shopping Popular. Funcionou no bairro Verdão; na praça Maria Ricci, no Porto; Mercado do Peixe, atual Museu do Rio. E, em 10 de fevereiro de 1995, foi instalado na avenida 8 de abril, no local chamado popularmente de Campo do Bode, entre o córrego Mané Pinto e o Rio Cuiabá.

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Hoje é um complexo comercial varejista composto por 167 permissionários divididos por setores de pescados, açougues, frios, doces, lanchonetes, restaurantes, hortigranjeiros, rações e similares, confecções e utilidades domésticas. O Mercado funciona de terça-feira a domingo, embora alguns comércios abram nas segundas-feiras. Em média, 120 mil pessoas frequentam o mercado por mês.

Além de importante entreposto comercial, o Mercado do Porto de Cuiabá desponta como um dos principais ambientes de circulação. Mantém o método tradicional de preparo de peixes, retirando a espinha e fazendo cortes especiais. Também oferece raridades da gastronomia cuiabana, como o pixé, o furrundú, o doce de caju, as bananinhas fritas, além de frutos típicos da região do cerrado, como o pequi, dentre vários outros ícones da cultura regional.

Fonte: ALMT

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Comissão dos Direitos Humanos pede regulamentação às informações da SES

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Foto: Ronaldo Mazza

A 5ª reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos, Direito da Defesa da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, Adolescente e ao Idoso da Assembleia Legislativa debateu a Lei 10.783 de 28/12/2018, que dispõe sobre a transparência na Política Estadual de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Paralelo à lei, também foi discutido o decreto que a regulamenta e estabelece ainda que a divulgação das informações deve respeitar o Sistema Nacional de Proteção de Dados e o direito de privacidade do paciente.

Para discutir o assunto a comissão convidou o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges; o promotor de Justiça da Cidadania do Ministério Público Estadual, Alexandre Guedes; a secretária-adjunta estadual de saúde do Complexo Regulador, Fabiana Cristina da Silva Bardi; e a coordenadora de Ações Programáticas e Estratégicas da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Siriana Maria da Silva.

Após a reunião, o presidente da comissão, deputado Sebastião Rezende (PSC) disse que o encontro envolvendo as partes serviu para os parlamentares tirarem dúvidas com os representantes da Secretaria de Saúde e Ministério Público Estadual (MPE).

“Reunião foi bastante proveitosa e esclarecedora para termos resultados importantes para sociedade mato-grossense. Nós fizemos essa propositura em 2018, de que fossem disponibilizadas no site da Secretaria Estadual de Saúde as informações da ordem da fila na regulação de todos os serviços do estado. Porém, durante todo esse período, temos trabalhado para que a regulação aconteça e, que efetivamente, seja disponibilizada para o cidadão mato-grossense que reside em qualquer município do estado”, revelou o presidente da comissão, deputado Sebastião Rezende.

De acordo com o procurador-geral José Antônio Borges, a lei prevê a exigência para que tivesse a regulação e transparência da fila, mas na prática isso não vem acontecendo.

“Essa lei ficou dormindo no Executivo, e o Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma ADI [Ação Direta de Insconstitucionalidade], exigindo, por omissão do Estado, a sua regularização”, falou Borges.

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“Foi feito um decreto, e hoje no debate observamos que já encaminhou, mas nós temos que agora dar a sequência, inclusive com aplicativo, onde o cidadão que precisar de uma cirurgia tenha o seu nome relacionado na lista reguladora sabendo quando será o procedimento médico e ainda, conhecer qual sua colocação na fila. Falta hoje o aplicativo”, cobrou o procurador-geral.

Segundo a secretária adjunta de Saúde do Estado, Fabiana Cristina Silva, a pasta implantou no mês de setembro de 2020, através do site da SES, a disponibilização oficial do portal transparência, para que o cidadão mato-grossense, por meio do CPF e do cartão SUS, possa ter acesso aos procedimentos que ainda estão aguardando e qual é a sua posição na fila do sistema em cumprimento a Lei 10.783 de 28/12/2018 e ao decreto que foram publicados.

“Nossa próxima ação é no sentido de viabilizar e melhorar o acesso do cidadão. Ter o aplicativo único e exclusivo para esse sistema de informação”, prometeu ela.

Projetos deliberados e votados:

PL 128/2020 – Deputado Dr. João – que dispõe sobre a fixação de cartazes nos cartórios, maternidades, hospitais e instituições de saúde similares, informando às gestantes, aos pais e aos familiares, sobre a possibilidade de registrar os neonatos, com a naturalidade do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrado na data do nascimento. Parecer favorável (acatando Emenda nº 01).

PL 768/2020 – Deputado Paulo Araújo – que dispõe a obrigatoriedade de adaptação de banheiros públicos aos ostomizados no âmbito do Estado de Mato Grosso. (Recebeu apensamento do PL nº 752/2021). Parecer Favorável, ficando o PL apensado 752/2021 prejudicado.

PL 469/2021 – Deputado Wilson Santos – autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa de Suporte Emocional para Crianças, Adolescentes e Jovens nas escolas públicas do Estado de Mato Grosso” e dá outras providências. Parecer favorável (ficando o PL apensado 747/21 prejudicado).

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PL 746/2021- Deputado Wilson Santos – que obriga as academias de ginásticas e similares, no âmbito de Estado de Mato Grosso, a estabelecerem mecanismos para Prevenção e Combate ao Assédio Sexual contra a mulher. Parecer favorável.

PL 807/2021 – Deputado Wilson Santos que institui o Selo de Responsabilidade Social “Parceiros da Juventude”, certificando empresas que priorizam a contratação de jovens no Estado de Mato Grosso. Parecer favorável.

PL 813/2021- Deputado Valdir Barranco – que dispõe sobre a proibição de nomear logradouros, escolas, unidade de saúde, rodovias ou qualquer outro equipamento público estadual com nomes de pessoas condenadas por crimes de feminicídio ou violência doméstica e familiar contra as mulheres e dá outras providências. Parecer favorável.

PR 180/2021- Deputado Nininho – que concede título de cidadão mato-grossense ao senhor Cleo Edvino Rodrigues. Parecer favorável.

PR 227/2021-  Deputado Faissal -que concede título de cidadã mato-grossense a senhora Denise Lucas Vendruscolo. Parecer favorável.

PR 229/2021- Deputado Wilson Santos que concede título de cidadão mato-grossense ao tenente coronel Marton Daniel Grala. Parecer favorável.

PR 230/2021- Deputado Wilson Santos- que concede título de cidadã mato-grossense a senhora Eliana Aparecida Vitaliano (in memorian). Parecer favorável.

PR 232/2021- Deputado Thiago Silva – que concede título de cidadão mato-grossense ao senhor Volnei Luis Weber. Parecer favorável.

PR 237/2021- Deputado Paulo Araújo- que concede título de cidadão mato-grossense ao senhor Deusdel Ferreira de Souza Filho. Parecer favorável.

PR 238/2021- Deputado Paulo Araújo – que concede a Comenda Marechal Cândido Rondon ao excelentíssimo senhor coronel André Avelino Figueiredo Neto. Parecer favorável.

A próxima reunião está programada para o dia 23 de novembro, às 14 horas.

Fonte: ALMT

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