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Lei que prioriza direitos humanos dos profissionais da segurança é sancionada em MT

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros) é autor da Lei nº 11508/2021, sancionada pelo governo do estado na última quinta-feira (9). De acordo com o parlamentar, a matéria visa garantir a defesa dos direitos humanos dos profissionais da segurança pública de Mato Grosso.

João Batista explicou que em determinadas situações, o profissional da segurança pública é deixado “às margens” do direito. Sendo assim, seu projeto garante que estes servidores tenham os mesmos direitos sociais que é oferecido a toda população.

“Nosso objetivo foi fazer valer os direitos dos profissionais da Segurança Pública conforme prevê a Constituição de 88. É preciso que esses profissionais tenham os mesmos direitos que todos os outros cidadãos têm. Infelizmente, o que temos visto é esse direito sendo negado e muitas vezes estes profissionais são tratados apenas como violadores dos Direitos Humanos, quando na verdade, ele é um cidadão como outro qualquer. Vale ressaltar que os Direitos Humanos não foram criados estritamente para criminosos, mas sim, para os idosos, crianças, adolescentes e pessoas em condições de vulnerabilidade”, comentou o deputado.

Na oportunidade, o deputado João Batista parabenizou o governador Mauro Mendes (DEM), pela sanção da matéria que é de grande importância para todas as forças de segurança do estado.

“Hoje temos a oportunidade de corrigir os erros cometidos ao longo de décadas, iniciando uma nova história no capítulo que diz respeito aos direitos humanos”, finalizou o deputado.

Confira na íntegra, o texto da Lei:

Art. 1º Dispõe sobre as Diretrizes Estaduais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais da Segurança Pública. 

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Art. 2º Os profissionais de segurança pública a que se refere esta Lei são os servidores dos seguintes órgãos: 

I – Secretaria de Estado de Segurança Pública; 

II – Polícia Civil; 

III – Polícia Militar; 

IV – Corpo de Bombeiros Militar; 

V – Sistema Penitenciário; 

VI – Sistema Socioeducativo; 

VII – Politec; 

VIII – Detran; 

IX – Guarda Municipal. Art. 

3º São Diretrizes Estaduais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública: 

I – adequação das leis e regulamentos disciplinares que versem sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública previstos na Constituição Federal de 1988 e nos instrumentos internacionais de direitos humanos; 

II – participação dos profissionais de segurança pública nos processos de formulação das políticas públicas relacionadas com a área; 

III – assegurar o exercício de opinião, liberdade de expressão e de escalas de trabalho aos profissionais de segurança pública que contemplem o exercício do direito de voto, à luz da Constituição Federal de 1988; 

IV – disponibilidade aos profissionais de equipamentos de proteção individual e coletiva, em quantidade e qualidade adequadas, que contemplem as diferenças de gênero e de compleição física, garantindo instrução, treinamento e reposição dos equipamentos considerando o desgaste e prazos de validade; 

V – manutenção, renovação e adequação dos veículos utilizados no exercício profissional, bem como instalações dignas nas instituições assegurando condições de segurança, higiene e saúde no ambiente de trabalho; 

VI – prevenção, identificação e enfrentamento do racismo institucional, combatendo qualquer modalidade de preconceito;

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VII – respeito integral e garantia aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininos, considerando as especificidades relativas à gestação e amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos, crianças e adolescentes; 

VIII – fortalecimento e disseminação nas instituições da cultura de não discriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública;

IX – criação de ambientes com equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração intergeracional oportunizando a transmissão de experiências; 

X – incentivo à acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do Sistema de Segurança Pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos; 

XI – assegurar a longo prazo a universalização da graduação universitária visando a promoção do aperfeiçoamento profissional e formação continuada dos profissionais de segurança pública; 

XII – garantia à assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública. 

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas em orçamento, devendo as previsões futuras destinarem recursos específicos para o seu fiel cumprimento. 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias a partir da data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de setembro de 2021.

Fonte: ALMT

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Projeto social irá resgatar dignidade e dar oportunidade de mudança na vida de 300 mulheres cuiabanas

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Deputado Dilmar Dal Bosco, em Sessão Ordinária, no Plenário

Foto: Marcos Lopes

Com o intuito de contribuir e amenizar as consequências sofridas por milhares de famílias afetadas pela covid-19 além de oportunizar a mudança de vida de mulheres em Cuiabá, o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), em parceria com o  Centro Pedagógico de Ensino Especial Regina Maria da Silva Marques (Cenper), Secretaria de Estado de Cultura de Mato Grosso e a empresa David Melo Culinary Scholl, via chef David Melo- coordenador do curso- disponibilizará a capacitação a 300 mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica, com um curso de gastronomia. A qualificação acontecerá durante o mês de novembro na capital, possibilitando a autonomia financeira e a geração de renda.

Deputado Dilmar explica que a ideia é resgatar a dignidade dessas mulheres e oportunizar para que possam entrar no mercado de trabalho e garantir sustento das suas famílias. “Não podemos ficar esperando as coisas acontecerem. Precisamos arregaçar as mangas e entrar de cabeça no social. Este projeto irá contemplar, inicialmente, essas 300 mulheres, em Cuiabá, mas a nossa intenção, juntamente com o pessoal do Cenper, é capacitar mais de três mil mulheres em todo o estado de Mato Grosso” disse Dilmar.

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O parlamentar ainda salientou que o momento de isolamento social e o afastamento das pessoas ocasionaram a perda da renda no lar de milhares de famílias. “Estamos passando um momento muito delicado, pois muitas pessoas perderam seus negócios ou estão com dificuldade em mantê-los. Mais uma vez vamos nos juntar e oportunizar este curso, que é o projeto de capacitação dessas 300 mulheres com este curso de gastronomia, que é muito importante para mim. Poder participar desse projeto, dando qualificação, capacitação e acima de tudo, conhecimento para que elas possam, voluntariamente, abrir o seu negócio e assim ter uma atividade e renda”, finalizou deputado.

Pedro Paulo Fernandes da Silva, coordenador do Cenper, explicou que o projeto foi idealizado com o apoio do deputado Dilmar justamente neste momento pós-pandemia. “Tivemos um crescimento absurdo de desemprego e, dessa forma, pensamos em criar um curso onde possamos oportunizar essas mães, essas mulheres cuiabanas, a ter seu próprio negócio. Então, nesse sentido, graças ao entendimento do parlamentar, em relação à necessidade de capacitar essas mulheres, e o apoio, por meio de uma emenda parlamentar, vamos iniciar esse projeto, que tenho certeza será case de sucesso e servirá de exemplo para todo o país. Precisamos sair da nossa zona de conforto, precisamos contribuir com o próximo, ajudar, dar oportunidade”, disse Pedro Paulo.

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As inscrições iniciaram  na segunda-feira (18), e podem ser realizadas das 13h30 às 16h30, pelo telefone (65) 3624-1298, de segunda à sexta-feira. As interessadas podem comparecer na sede do Cenper, que fica localizado na Rua Fenelon Müller, 897, no bairro Dom Aquino, em Cuiabá. Lembrando que é necessário apresentar comprovação de endereço e os documentos pessoais.

Fonte: ALMT

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