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Lei oficializa Dia do Policial Penal no calendário de eventos em MT

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O deputado João Batista agradece o governador Mauro Mendes (União) pela sanção da matéria, que foi publicada no diário oficial do dia 9 de junho de 2022

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Nesta quarta-feira (15), o deputado estadual João Batista do Sindspen (PP) publicou um vídeo em suas redes sociais, comemorando a sanção de uma lei de sua autoria, que insere o Dia do Policial Penal, no calendário oficial de eventos do estado. A data passará a ser celebrada, anualmente, no dia 4 de dezembro em Mato Grosso.

Durante o vídeo, o deputado João Batista agradece o governador Mauro Mendes (União) pela sanção da matéria, que foi publicada no diário oficial do dia 9 de junho de 2022, além de enaltecer o trabalho realizado pela categoria dos policiais penais em Mato Grosso.

“É com grande satisfação que anuncio mais essa conquista para nossa categoria. A toda polícia penal de Mato Grosso, deixo meus parabéns por mais essa vitória alcançada e seguimos trabalhando por resultados”, pontuou o deputado.

O parlamentar segue explicando que o dia 4 de dezembro foi a data em que Emenda Constitucional (EC) nº 104/2019, que cria a polícia penal no Brasil, promulgada no Congresso Nacional. 

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“Em Mato Grosso, trabalhamos para instituir esse dia no calendário oficial de datas comemorativas. Na oportunidade, deixo o nosso abraço ao Fernando Anunciação, presidente da Federação Nacional Sindical dos Agentes Penitenciários (FENASPEN), que é um representante legítimo da polícia penal no Brasil e que lutou pela aprovação dessa Emenda, entre outras pautas referentes à nossa categoria”, concluiu. 

Fonte: ALMT

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CCJR analisa 27 propostas em reunião ordinária

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Também recebeu parecer favorável da comissão o Projeto de Lei nº 595/2022, sobre tratamento, em aterros sanitários, dos líquidos produzidos pelo lixo

Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 27 matérias durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (5). Entre as 16 proposituras que receberam parecer favorável do colegiado está o Projeto de Lei nº 591/2022 , que cria a Coordenadoria de Proteção contra Incêndio e Pânico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

“Com a efetivação do Corpo de Bombeiros na Casa, nós vamos retomar o treinamento feito com os servidores. A Assembleia tem um público flutuante de duas mil pessoas por dia e é importante que os servidores e visitantes tenham segurança para circular. Numa situação de sinistro, todos devem saber como agir para minimizar os danos que possam ocorrer. Então a Assembleia e o público ganham com essa presença do CBM”, explicou o capitão BM Janisley Teodoro Silva.

Também recebeu parecer favorável da comissão o Projeto de Lei nº 595/2022, sobre tratamento, em aterros sanitários, dos líquidos produzidos pelo lixo. “Por lixiviado entende-se, para efeito desta Lei, o líquido resultante da infiltração de águas pluviais no maciço de resíduos, da umidade dos resíduos e da água de constituição de resíduos orgânicos liberados durante sua decomposição no corpo do aterro sanitário”, diz trecho da proposta. O texto pretende obrigar aterros a drenar e tratar adequadamente o lixiviado. O prazo para adaptação à regra seria de dois anos.

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Foram alvo de pedido de vista os PLs nº 1295/2019 e 421/2021. O primeiro visa proibir a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet, enquanto a outra proposição pretende obrigar mercados e estabelecimentos similares a acomodarem, num mesmo local, produtos alimentícios elaborados sem adição de açúcar, glúten, lactose ou sem origem animal. A finalidade é facilitar a localização de produtos por pessoas que possuam doença celíaca, diabetes, sejam intolerantes à lactose ou vegetarianos. 

Fonte: ALMT

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