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Juiz anula leis e manda AL parar de pagar pensões especiais em MT

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O juiz Bruno D’Oliveira Marques declarou a inconstitucionalidade das Leis Estaduais 7.259/200 e 7.051/1998 e por consequência a ilegalidade dos pagamentos das pensões especiais concedidas a F.C. e V.R.F.

Conforme o processo interposto pelo MPE (Ministério Público Estadual), a ação civil pública fo ajuizada na Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá contra o Estado de Mato Grosso, L.D.S., J.P.F., F.C., A.M.C. e V.R.F..

No dia 09 de janeiro de 2003, a promotoria de justiça de combate à improbidade administrativa instaurou inquérito civil para apurar eventuais ilegalidades na concessão de pensões ou aposentadorias especiais que estariam acarretando prejuízos ao erário e violando princípios de isonomia e moralidade administrativa.

Com as informações obtidas junto à Assembleia Legislativa e à Secretaria de Estado de Administração, o MPE percebeu diversas leis estaduais em vigência concedendo às pessoas nela designadas o recebimento de pensões, dentre as quais a Lei nº 7.259/2000.

Afirmou ainda que a lei estende o benefício previsto na Lei nº 7.051/1998 aos requeridos, tendo como base a remuneração estipulada em tabela de vencimentos da administração direta, nível superior – 20 horas, tratados na Lei nº 6.583 de 13 de dezembro de 1994.

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Foi apresentada tabela contendo os valores das pensões que são pagas aos requeridos,  no valor total de R$ 8 mil, pagos mensalmente pelo Estado de Mato Grosso, o que, afirmou, trata-se de benefício flagrantemente inconstitucional diante dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Para o MPE, é absolutamente injustificado o tratamento privilegiado dado aos beneficiários da pensão especial, porque documentos enviados pela Assembleia Legislativa mostraram ausência de fundamento legal para a concessão de tais pensões, “pautadas simplesmente no reconhecimento do brilhantismo”.

Especialmente porque nem todos os beneficiários da Lei nº 7259/2000 constam como réus na presente ação civil pública, por estarem arrolados em outras ações de mesmo teor ou não estão mais recebendo.

A lei supracitada fere os princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa, ainda, porque, apesar de ser “produto do Poder Legislativo”, equivale materialmente a um ato administrativo, pois produz efeitos concretos e execução imediata.

Logo, conforme o entendimento da doutrina e jurisprudência, a lei de efeitos concretos se equipara a ato administrativo e pode ser declarada nula pelo Poder Judiciário, situação que se aplica à lei em questão [nº 7.259/2000], pois a sua edição e publicação foi suficiente para obrigar o Estado de Mato Grosso ao pagamento das pensões especiais aos beneficiários, dispensando a produção de qualquer outro ato para tanto.

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O magistrado acatou a argumentação e decidiu:

“Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na presente Ação Civil Pública para declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade das Leis Estaduais números 7.259/2000 e 7.051/1998, e, por conseguinte, reconhecer a ilegalidade dos pagamentos das pensões especiais concedidas em favor dos requeridos F.C. e V.R.F. Via de consequência, com a confirmação da sentença em segunda instância e independentemente do trânsito em julgado, determino o cancelamento em definitivo das pensões pagas, devendo o Estado de Mato Grosso abster­se de efetuar qualquer pagamento aos requeridos que tenha por fundamento as aludidas leis”, encerrou.

Fonte: Folha Max

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POLÍTICA MT

Secretário de MT anuncia que está com Covid; é o 3º afastado pela doença

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O deputado estadual licenciado e secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Allan Kardec Benitez (PDT), anunciou nesta segunda-feira (29) que está infectado pelo novo coronavírus. Ele mostrou o exame em que testa positivo para a doença em suas redes sociais.

No post publicado no Instagram, o secretário publicou uma cópia do resultado do exame feito pelo Laboratório Carlos Chagas com data de entrada do material genético no dia 24 de junho e resultado grafado com a data desta segunda-feira (29). “Acabei de receber o resultado positivo para o Covid-19. O exame PCR que havia feito na última quarta-feiradetectou a presença do RNA SARS-Cov-2”, relatou.

Segundo Kardec, os sintomas que apresentou são leves e não há necessidade de internação. Ele diz ainda que está usando medicação em casa, seguindo novo protocolo adotado no Estado. “Já estava em isolamento social e fazendo o tratamento inicial, tive alguns sintomas no fim de semana e agora estou melhor”, disse o secretário, que deve retornar as atividades na secretaria em, no mínimo, 2 semanas.

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“Fiquei afastado de todas as atividades presenciais, farei uma contraprova e seguirei o tratamento médico por 14 dias, com acompanhamento diário. Quero agradecer o apoio de todos e pedir para que tenhamos cuidados redobrados nos próximos dias”, consta na publicação.

Allan Kardec é mais o terceiro secretário do Governo que está afastado do cargo. Na última semana, o secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo, e chefe de gabinete, Alberto Machado, também testaram positivo para o novo coronavírus e estão cumprindo isolamento. O próprio governador Mauro Mendes já testou positivo para a doença, mas já cumpriu o isolamento e retomou sua rotina.

Há ainda um óbito registrado no primeiro escalão do Governo. O então presidente da Fapemat (Fundação de Amparo a Pesquisa de Mato Grosso), Adriano Silva, morreu no dia 4 de junho.

Até a noite deste domingo, Mato Grosso tinha registrados 556 óbitos e 14.654 casos de Covid. A ocupação de UTIs era de 94%.

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Fonte: Folha Max

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