POLÍTICA MT

Comissão dos Direitos Humanos pede regulamentação às informações da SES

Publicados

em


Foto: Ronaldo Mazza

A 5ª reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos, Direito da Defesa da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, Adolescente e ao Idoso da Assembleia Legislativa debateu a Lei 10.783 de 28/12/2018, que dispõe sobre a transparência na Política Estadual de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Paralelo à lei, também foi discutido o decreto que a regulamenta e estabelece ainda que a divulgação das informações deve respeitar o Sistema Nacional de Proteção de Dados e o direito de privacidade do paciente.

Para discutir o assunto a comissão convidou o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges; o promotor de Justiça da Cidadania do Ministério Público Estadual, Alexandre Guedes; a secretária-adjunta estadual de saúde do Complexo Regulador, Fabiana Cristina da Silva Bardi; e a coordenadora de Ações Programáticas e Estratégicas da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Siriana Maria da Silva.

Após a reunião, o presidente da comissão, deputado Sebastião Rezende (PSC) disse que o encontro envolvendo as partes serviu para os parlamentares tirarem dúvidas com os representantes da Secretaria de Saúde e Ministério Público Estadual (MPE).

“Reunião foi bastante proveitosa e esclarecedora para termos resultados importantes para sociedade mato-grossense. Nós fizemos essa propositura em 2018, de que fossem disponibilizadas no site da Secretaria Estadual de Saúde as informações da ordem da fila na regulação de todos os serviços do estado. Porém, durante todo esse período, temos trabalhado para que a regulação aconteça e, que efetivamente, seja disponibilizada para o cidadão mato-grossense que reside em qualquer município do estado”, revelou o presidente da comissão, deputado Sebastião Rezende.

De acordo com o procurador-geral José Antônio Borges, a lei prevê a exigência para que tivesse a regulação e transparência da fila, mas na prática isso não vem acontecendo.

“Essa lei ficou dormindo no Executivo, e o Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma ADI [Ação Direta de Insconstitucionalidade], exigindo, por omissão do Estado, a sua regularização”, falou Borges.

Leia Também:  Ponte sobre rio Tanguro na MT-109 está sem condições de trafegabilidade

“Foi feito um decreto, e hoje no debate observamos que já encaminhou, mas nós temos que agora dar a sequência, inclusive com aplicativo, onde o cidadão que precisar de uma cirurgia tenha o seu nome relacionado na lista reguladora sabendo quando será o procedimento médico e ainda, conhecer qual sua colocação na fila. Falta hoje o aplicativo”, cobrou o procurador-geral.

Segundo a secretária adjunta de Saúde do Estado, Fabiana Cristina Silva, a pasta implantou no mês de setembro de 2020, através do site da SES, a disponibilização oficial do portal transparência, para que o cidadão mato-grossense, por meio do CPF e do cartão SUS, possa ter acesso aos procedimentos que ainda estão aguardando e qual é a sua posição na fila do sistema em cumprimento a Lei 10.783 de 28/12/2018 e ao decreto que foram publicados.

“Nossa próxima ação é no sentido de viabilizar e melhorar o acesso do cidadão. Ter o aplicativo único e exclusivo para esse sistema de informação”, prometeu ela.

Projetos deliberados e votados:

PL 128/2020 – Deputado Dr. João – que dispõe sobre a fixação de cartazes nos cartórios, maternidades, hospitais e instituições de saúde similares, informando às gestantes, aos pais e aos familiares, sobre a possibilidade de registrar os neonatos, com a naturalidade do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrado na data do nascimento. Parecer favorável (acatando Emenda nº 01).

PL 768/2020 – Deputado Paulo Araújo – que dispõe a obrigatoriedade de adaptação de banheiros públicos aos ostomizados no âmbito do Estado de Mato Grosso. (Recebeu apensamento do PL nº 752/2021). Parecer Favorável, ficando o PL apensado 752/2021 prejudicado.

PL 469/2021 – Deputado Wilson Santos – autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa de Suporte Emocional para Crianças, Adolescentes e Jovens nas escolas públicas do Estado de Mato Grosso” e dá outras providências. Parecer favorável (ficando o PL apensado 747/21 prejudicado).

Leia Também:  Deputado Barranco propõe criação da biblioteca digital com ferramenta "leitura em voz alta"

PL 746/2021- Deputado Wilson Santos – que obriga as academias de ginásticas e similares, no âmbito de Estado de Mato Grosso, a estabelecerem mecanismos para Prevenção e Combate ao Assédio Sexual contra a mulher. Parecer favorável.

PL 807/2021 – Deputado Wilson Santos que institui o Selo de Responsabilidade Social “Parceiros da Juventude”, certificando empresas que priorizam a contratação de jovens no Estado de Mato Grosso. Parecer favorável.

PL 813/2021- Deputado Valdir Barranco – que dispõe sobre a proibição de nomear logradouros, escolas, unidade de saúde, rodovias ou qualquer outro equipamento público estadual com nomes de pessoas condenadas por crimes de feminicídio ou violência doméstica e familiar contra as mulheres e dá outras providências. Parecer favorável.

PR 180/2021- Deputado Nininho – que concede título de cidadão mato-grossense ao senhor Cleo Edvino Rodrigues. Parecer favorável.

PR 227/2021-  Deputado Faissal -que concede título de cidadã mato-grossense a senhora Denise Lucas Vendruscolo. Parecer favorável.

PR 229/2021- Deputado Wilson Santos que concede título de cidadão mato-grossense ao tenente coronel Marton Daniel Grala. Parecer favorável.

PR 230/2021- Deputado Wilson Santos- que concede título de cidadã mato-grossense a senhora Eliana Aparecida Vitaliano (in memorian). Parecer favorável.

PR 232/2021- Deputado Thiago Silva – que concede título de cidadão mato-grossense ao senhor Volnei Luis Weber. Parecer favorável.

PR 237/2021- Deputado Paulo Araújo- que concede título de cidadão mato-grossense ao senhor Deusdel Ferreira de Souza Filho. Parecer favorável.

PR 238/2021- Deputado Paulo Araújo – que concede a Comenda Marechal Cândido Rondon ao excelentíssimo senhor coronel André Avelino Figueiredo Neto. Parecer favorável.

A próxima reunião está programada para o dia 23 de novembro, às 14 horas.

Fonte: ALMT

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

POLÍTICA MT

Deputado Thiago Silva defende correção da tabela salarial dos servidores do Detran

Publicados

em


Deputado Thiago reúne com servidores do Detran

Foto: HENRIQUE COSTA PIMENTA BRAGA

O deputado estadual Thiago (MDB) Silva reforçou sua cobrança, durante a sessão legislativa de quarta-feira (24), para que o governo do estado possa fazer a correção da tabela salarial para os servidores do Detran-MT.

“Hoje os servidores da autarquia estão com o salário defasado em comparação a carreiras semelhantes no quadro do governo de Mato Grosso”, de acordo com o deputado, e por isso vem cobrando insistentemente que o governo priorize o reajuste salarial para a categoria que presta serviço direto com a população.

“Recebemos, em nosso gabinete na Assembleia e em Rondonópolis, os servidores do Detran solicitando a intermediação junto ao governo para que possa ter o entendimento de corrigir o salário dos servidores, que  encontra-se defasado. Precisamos priorizar a valorização dos servidor e é o nosso dever ser porta-voz desses profissionais que tão bem servem nosso Estado”, disse o deputado Thiago.

“Continuaremos em busca da construção do entendimento para a correção dessa defasagem salarial que sofremos nos nossos salários e fortalecendo essa luta”, disseram os servidores do Detran.

Leia Também:  Offshore: respostas de Guedes não satisfazem e Câmara pede mais informações

Thiago Silva recebeu os representantes do Sindicato dos Servidores do Detran também na quarta-feira, em Rondonópolis, que apresentaram a defasagem na tabela salarial. O deputado informou que irá se reunir, na próxima semana, em Cuiabá, com representantes do governo para que uma solução possa ser definida.

Fonte: ALMT

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

RONDONÓPOLIS

mato grosso

POLICIAL

MAIS LIDAS DA SEMANA