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Com duração de 10 anos, plano estadual busca consolidar políticas públicas para população negra

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Para orientar o desenvolvimento de políticas públicas para a população negra, o deputado estadual Henrique Lopes(PT)  apresentou na quarta (18), às vésperas do dia da Consciência Negra, o Projeto de Lei 958/2020, que institui o Plano Estadual de Igualdade Racial de Mato Grosso (Pepir-MT). A proposta já está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso e, quando aprovada, suas diretrizes terão duração de 10 anos.

O Projeto de Lei prevê ações permanentes e intersetoriais, que deverão ser incorporadas na agenda pública. Um dos pressupostos do Pepir-MT é garantir que o município promova políticas públicas de ações afirmativas para promoção da igualdade racial.

Para Henrique, apesar da comunidade negra já ter conseguido alguns ganhos importantes na criação de políticas públicas, é urgente a necessidade de que tais ações sejam baseadas por diretrizes como as do Pepir-MT. Nos 12 anos em que a ALMT esteve sem representatividade negra, Projetos de Lei neste sentido foram apresentados apenas em 13 ocasiões. 

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“Precisamos pensar na qualidade desses projetos, até para os que ainda serão apresentados no Parlamento é interessante que sejam desenvolvidos a partir de um plano como o Pepir-MT,  orientado por preceitos legais na esfera estadual, nacional e internacional, especialmente os referidos na Constituição Federativa do Brasil de 1988, na Declaração e Plano de Ação de Durban de 2001 e no Estatuto da Igualdade Racial. Esses referenciais garantem cidadania, dignidade, liberdade, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância e assistência aos desamparados”, explicou.

O deputado ainda ressaltou que conquistas como a política de cotas, por exemplo, são resultado da resistência, mobilização e organização dos negros, que buscam de forma incansável ter o “direito de existir”.

“A partir do Pepir-MT poderemos de fato promover políticas de inclusão e afirmativas. Resolver de uma vez por todas uma situação extremamente complicada que é o extermínio da população negra, que acontece diariamente. O combate ao racismo é urgente. Esse projeto não é meu, é de toda a comunidade negra. Precisamos de ações como essa para mostrar, na prática, que vidas negras importam”, avaliou.

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Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial de Mato Grosso – Henrique também é autor de um projeto que visa tornar deliberativo o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial de Mato Grosso (Cepir-MT). Atualmente a entidade é de finalidade somente consultiva. O texto ainda deve ser lido em plenário.

De acordo com o parlamentar, os encaminhamentos representam um passo importante na promoção de políticas públicas para os negros e negras.

“Ambos os projetos de lei são encaminhados como medidas necessárias para a desconstrução do racismo. Apenas com uma política de Estado poderemos eliminar as desigualdades raciais. O Cepir-MT. Em 20 anos de Parlamento mato-grossense, sou o terceiro deputado negro na ALMT. A última vez em que tivemos representatividade foi em 2018, com a eleição da professora Vilma, já falecida, que foi a primeira mulher negra da Casa”. 

Fonte: ALMT

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PLOA 2021 é discutido em audiência pública na ALMT

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Audiência remota foi promovida pela CCJR, com a equipe econômica do governo

Foto: Helder Faria

A Assembleia Legislativa, por intermédio da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), realizou nesta terça-feira (24), por meio de videoconferência, com a equipe econômica do governo, a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei Orçamentária Anual, mais conhecida como PLOA 2021, que prevê um orçamento de R$ 22,114 bilhões.

O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), afirmou que o PLOA 2021 está mais enxuto e traz um orçamento detalhado e destinado às pastas de governo. Em anos anteriores, segundo ele, os orçamentos estavam subfaturados e subestimados.

“Pela primeira vez, há um orçamento correto e dentro da realidade financeira de Mato Grosso. Não é fácil fazer uma análise rápida de um ano para o outro. Mas pelo menos tem que ser regrado à realidade financeira do estado”, explicou Dal Bosco.

O prazo para entrega de emendas ao texto original do PLOA 2021, segundo Dal Bosco, é até a próxima sexta-feira (27). “Na semana que vem (segunda, terça e quarta-feira), a CCJR vai analisar as emendas apresentadas e, com isso, colocá-las, se possível, em votação no Plenário”, disse.

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De acordo com o parlamentar, o período é muito curto para aprovar o PLOA em 2020. “Vamos fazer de tudo para aprovar este ano, mas se não tiver condições, o presidente Eduardo Botelho deve convocar os deputados em janeiro. A AL não entra em recesso enquanto não votar o orçamento”, explicou.

O secretário estadual de Fazenda, Rogério Gallo, afirmou que a receita do PLOA 2021 foi elaborada baseada nas premissas de estimativas que estão em consonância com os parâmetros e indicadores econômicos. Segundo ele, a receita considera ainda os efeitos das alterações na legislação tributária estabelecidas por meio da Lei nº 631/2019.    

Na apresentação do PLOA 2021, Rogério Gallo afirmou que o governo deve iniciar o pagamento das emendas impositivas dos deputados, de R$ 171,9 milhões, a partir do mês de maio de 2021. Vale lembrar que 50% desses recursos são divididos às áreas de educação (25%), saúde (12%), esporte (6,50%) e cultura (6,50%) e os outros 50% de livre escolha dos parlamentares.

Um dos questionamentos feitos pelo deputado Lúdio Cabral (PT) foi em relação à renúncia fiscal por parte do governo do estado em 2021. Em resposta, Gallo afirmou que o governo vai abrir mão de algo em torno de R$ 4,8 bilhões. “O governo reduziu a renúncia em torno de R$ 1,2 bilhão. O valor inicial era de aproximadamente R$ 6 bilhões. Isso foi reduzido graças à Lei Complementar nº 631/2019 (remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS)”, explicou Gallo.

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Para 2021, o PLOA faz a projeção da distribuição do orçamento para os Poderes:

Assembleia Legislativa – R$ 562 milhões

Tribunal de Contas do Estado – R$ 391 milhões

Tribunal de Justiça do Estado – TJ – R$ 1,692 bilhão

Executivo – 18,781 bilhões

Ministério Público do Estado (MPE) – 532 milhões

Defensoria Pública – R$ 153 milhões

Além de Dilmar Dal Bosco, participaram da audiência pública de forma presencial os deputados Delegado Claudinei (PSL), Henrique Lopes do Sintep (PT) e Wilson Santos (PSDB), e por videoconferência o deputado Lúdio Cabral (PT).

A tramitação e o conteúdo do PLOA 2021 podem ser conferidos aqui

Fonte: ALMT

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