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Claudinei reivindica a criação da Delegacia Especializada para Crimes Raciais e Delitos de Intolerância

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Conselho do Movimento Racial com o deputado, vereador e delegado de Rondonópolis

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Após encontro com representantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir) e o delegado regional, Thiago Damasceno, em Rondonópolis (MT), na última semana, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) apresentou, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT),  a indicação n.º 1.034/2021 para viabilizar a criação de uma unidade policial especializada no combate a crimes de racismo e intolerância no município. A demanda foi encaminhada para a Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp) e Diretoria-Geral da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC).

O estado de Mato Grosso, em outubro do ano passado, esteve em primeiro lugar no ranking de casos de racismo em todo o Brasil, conforme levantamento realizado pela 14° edição do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Sem contar que foi apontado o aumento de 15% de registros nas ocorrências de injúria racial em 2020, em relação aos anos anteriores.

“Precisamos ter uma atenção a este público que sofre com a injustiça racial e reparar de alguma forma as vítimas discriminadas devido a sua cor, etnia e tendências comportamentais. Uma unidade especializada para atender este público será um importante respaldo e segurança. Assim, atenderá as expectativas e anseios das vítimas do município de Rondonópolis e região”, esclarece Claudinei.

 Conselho – No dia 12 de fevereiro, o deputado esteve com o presidente do Compir, Wagner Santos, e os conselheiros Odair José Mendes Araújo, Ivania Barbosa e Luzia Nascimento para discutir sobre a importância da delegacia no município. Também, a secretária de Assistência Social de Rondonópolis (MT), Neiva de Cól, debateu sobre o assunto.

De acordo com Wagner Santos, o município sofre muito com o preconceito racial. Ele entregou ao parlamentar ofício sobre a necessidade de uma delegacia especializada e informou sobre um projeto em andamento com a prefeitura municipal para instituir uma ouvidoria. “Então, muitas coisas estão escondidas debaixo do pano de nosso município. Vamos instituir uma ouvidoria juntamente com a prefeitura municipal. Quando isso acontecer, para onde vamos direcionar? Temos que entregar para polícia investigar. Nós também sabemos a dificuldade do estado de ter uma delegacia para tratar destes assuntos”, explica.

Neiva comenta que é preciso dar condições para que toda a população, seja ela de qual segmento e de onde estiver organizada, consiga sair da situação de desigualdade para alcançar os seus objetivos enquanto cidadão. Ela acrescenta a importância da força política a nível municipal e estadual, pois fortalece as ações do município e minimiza os problemas.

“Sempre apoiando essas lutas dos conselhos que buscam essa igualdade, soluções para realizar o trabalho voltado para o seu público. Estamos criando e constituindo uma rede de atendimento para a promoção da igualdade racial. Isso não é uma questão do afrodescendente, mas tem a questão dos ribeirinhos, os indígenas, LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros), que é um público marginalizado”, ressalta a secretária.

Reunião – Também estiveram neste encontro, os vereadores de Rondonópolis: Marisvaldo Gonçalves (PSL), e Ronaldo Cícero Cardoso – conhecido por Roni Cardoso (PSD), que representou o presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis, Roni Magnani (SD).

Fonte: ALMT

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Empresas que descumprirem medidas de enfrentamento à pandemia poderão ser cassadas em MT

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O Projeto de lei nº 146/2021 estabelece cassação da inscrição estadual de empresas que descumprirem as medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid-19) em Mato Grosso. O empresário deve continuar exigindo o uso de máscara de proteção individual dentro do estabelecimento comercial e evitar aglomerações.

Para o deputado estadual Dr. Gimenez (PV), o Brasil vive um momento delicado com mais de 1,5 mil mortes em 24 horas, na última semana de fevereiro, atingiu a marca de 250 mil mortes. Em Mato Grosso, a situação também é alarmante, com cerca de 5 mil mortes, uma média diária de 40, e a taxa de ocupação de 70% das UTIs adulto.

“É importantíssimo que todos colaborem, não é um momento de relaxar as regras de proteção. Nossa proposta é fazer um esforço conjunto entre estado e municípios para intensificar a fiscalização e o cumprimento das medidas em todas as atividades. Temos que valorizar a economia e também as vidas, para que não sejamos surpreendidos com um novo fechamento do comércio”.

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O dispositivo considera ato lesivo ao enfrentamento da emergência de saúde pública toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no combate da pandemia, o que compreende fiscalizar a utilização da máscara, do distanciamento entre as pessoas e a não aglomeração.

Além disso, as empresas precisam disponibilizar álcool gel 70% para uso próprio dos funcionários e dos consumidores em todas unidades comerciais; auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora do estabelecimento, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas; e cumprir rigorosamente o comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional de saúde.

“Só teremos a dispensa no uso da máscara para crianças com menos de 3 anos de idade, bem como no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado, conforme declaração médica que poderá ser obtida e apresentada por meio digital”.

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O parlamentar acrescenta que diversos municípios voltaram a estar na lista de alerta máximo para a proliferação doença e retomaram o toque de recolher no período noturno. “Infelizmente temos acompanhado muitos estabelecimentos insistindo em desrespeitar as determinações do poder público, causando aglomerações e certamente colaborando com a disseminação desta nefasta doença que nos aflige”.

Fonte: ALMT

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